Questões de Enfermagem - Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990 para Concurso

É reconhecido por todos a relevância dos Conselhos de Saúde na descentralização das ações do SUS, no controle do cumprimento de seus princípios e na promoção da participação da população na sua gestão. Sobre os Conselhos de Saúde, no processo de consolidação no âmbito das políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Como instâncias colegiadas e deliberativas à estrutura do SUS representam espaços participativos nos quais emerge uma nova cultura política, configurando-se como uma prática na qual se faz presente o diálogo, a contestação e a negociação a favor da democracia e da cidadania.

II. A dinâmica de funcionamento dos Conselhos de Saúde é estabelecida nas relações entre usuários, gestores, prestadores de serviço e trabalhadores de saúde.

III. Suas deliberações, em geral, são resultados de negociações que contemplam a diferença de interesses de cada segmento e representações.

IV. Garantem transparência de relação entre os distintos grupos que o constituem, no trato das questões de saúde sob sua avaliação e que reforçam a necessidade de interatividade desses segmentos.

Está correto o que se afirma em

      O controle social é uma forma de participação da sociedade na formulação e execução de políticas de saúde no SUS. A respeito do controle social no SUS, julgue os itens a seguir.

I O controle social, como política de saúde do SUS, é realizado por meio de conselhos de saúde e conferências de saúde.
II Essa forma de participação ocorre apenas em conselhos de saúde.
III Essa forma de participação se dá em audiências e consultas públicas.

Assinale a opção correta.

Em 19/9/1990 foi assinada a Lei nº 8080 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS). A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os municípios. A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica. Com base nas informações sobre o SUS, observe as lacunas a seguir e responda:

I- Ministério de saúde; II- Secretaria estadual de saúde; III- Secretaria municipal de saúde; IV- Conselho de saúde.


Assinale a alternativa que corresponda somente aos órgãos que compõem o SUS.

A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, prevê a alocação de recursos, repassados de forma regular e automática do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: 

Com base na Lei 8.142/90 que dispõe sobre a Administração Pública no SUS, assinale a alternativa que não está contemplada na lei.