De acordo com a Lei nº 8.142 de 28/12/1990, no que dispõe sobre a participação na gestão do SUS, é incorreto afirmar que:

Segundo o Estatuto do Idoso, é assegurada à atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos, então é CORRETO afirma que:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais. Em 1990, foram criadas algumas leis com a finalidade de disciplinar legalmente a proteção e a defesa da saúde, entre elas a Lei 8.142/90, que estabelece:

Dispõe a Lei 8.142/90 que o órgão colegiado composto por representantes do Governo, prestadores de serviços, profissionais de Saúde e usuários que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de Saúde na instância correspondente, é denominado 

A Lei 8142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Acerca dessa lei, considere as seguintes afirmativas:

1. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 12 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

2. O Conselho de Saúde, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

3. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) têm representação no Conselho Nacional de Saúde.

4. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

São regulamentados pela Lei 8142 os itens:

A participação social na gestão do Sistema Único de Saúde, expressa na Lei 8.142/1990, se efetiva principalmente por meio dos Conselhos de Saúde, cuja representação dos usuários, na instância municipal, é