Questões de Concurso
Sobre lei do sus - lei nº 8.142 de 1990 em enfermagem
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Nos termos da Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 (Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências). As afirmativas abaixo estão corretas, exceto.
I - A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde são instâncias colegiadas em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo;
II- Nas Conferências de Saúde são avaliadas as situações da saúde e se propõem a traçar as diretrizes para a formulação da política de saúde nos municípios, nos estados e no país;
III- A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto demais segmentos durante as Conferencias de Saúde, exceto nos Conselhos de Saúde;
IV- O Conselho de Saúde órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo;
V- As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho;
As Leis n.º 8.080/1990 e n.º 8.142/1990 foram promulgadas com intuito de se fortalecer a rede pública de serviços de saúde em todos os níveis de complexidade.
I. da União. II. dos Estados. III. dos Municípios.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)
O evento em que se evidenciou que as modificações propostas para o setor da saúde transcendiam os marcos de uma simples reforma administrativa e financeira foi:
Órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Essa definição se refere a/ao
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/90
(Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.142/90, com a finalidade de
I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
É correto o que está contido em
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