Questões de Concurso
Sobre legislação em saúde em enfermagem
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. (__)O processo de elaboração da Programação Pactuada entre gestores e Integrada entre esferas de governo é padronizado.
(__)O gestor federal deve promover as condições e incentivar o gestor estadual com vistas ao desenvolvimento dos sistemas municipais, de modo a conformar o SUS-Estadual.
(__)O processo de articulação entre os gestores, nos diferentes níveis do Sistema, ocorre, preferencialmente, em dois colegiados de negociação: a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e a Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
(__)A instituição do cartão SUS-MUNICIPAL, com numeração nacional, de modo a identificar o cidadão com o seu sistema e agregá-lo ao sistema nacional.
A sequência está correta em:
I. Os Conselheiros de Saúde representam os segmentos de usuários, profissionais da saúde, gestores do SUS e prestadores de serviços em saúde.
II. Como a função do Conselheiro de Saúde é de relevância pública, sua atuação no Conselho não é remunerada.
III. Os Conselhos de Saúde possuem a responsabilidade pela prestação de serviços aos usuários, podendo agilizar o agendamento de exames e cirurgias aos usuários, estando de acordo com as funções do conselheiro.
Quais estão INCORRETAS?
É CORRETO afirmar que uma das diretrizes do SUS, é:
As comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas já abrangidas no âmbito do SUS, como alimentação e nutrição, ciência e tecnologia, e saúde do trabalhador.
As ações e os serviços públicos que integram o SUS devem obedecer ao princípio do direito das pessoas assistidas à informação sobre sua saúde; e também sobre os serviços de saúde e diversos mecanismos de participação.
É assegurado ao paciente o acesso a medicações e procedimentos que possam aliviar a dor e o sofrimento, mas não à anestesia, que não está incluída entre os direitos básicos dos usuários da saúde.
Entre as ações e os programas do SUS destaca-se a Política Nacional de Humanização (PNH). Os princípios dessa política são: transversalidade; indissociabilidade entre atenção e gestão; e protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e coletivos.
Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para o ensino e a pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
Considerando as diretrizes da PNH e a prática de enfermagem, qual das seguintes ações NÃO está em consonância com seus princípios?
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º, do art. 2º, desta lei; e a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmaco-epidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde da criança e do adolescente.
III. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS; prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; dentre outros.
IV. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma globalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Assinale a alternativa correta: