Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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Q3119735 Enfermagem
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece as bases para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3119727 Enfermagem
A Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS/96), instituída pela Portaria nº 2.203/1996, regulamenta a descentralização das ações e serviços de saúde, fortalecendo a gestão municipal. A NOB-SUS/96 define critérios para financiamento, repasse de recursos e responsabilidades dos entes federativos. Essa portaria consolida o processo de municipalização e busca aprimorar a eficiência do SUS. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas

. (__)O processo de elaboração da Programação Pactuada entre gestores e Integrada entre esferas de governo é padronizado.

(__)O gestor federal deve promover as condições e incentivar o gestor estadual com vistas ao desenvolvimento dos sistemas municipais, de modo a conformar o SUS-Estadual.

(__)O processo de articulação entre os gestores, nos diferentes níveis do Sistema, ocorre, preferencialmente, em dois colegiados de negociação: a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e a Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

(__)A instituição do cartão SUS-MUNICIPAL, com numeração nacional, de modo a identificar o cidadão com o seu sistema e agregá-lo ao sistema nacional.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q3118452 Enfermagem
A população, por meio dos Conselhos de Saúde, passou a exercer o controle social, participando do planejamento das políticas públicas, fiscalizando as ações do governo, verificando o cumprimento das leis relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e analisando as aplicações financeiras realizadas pelo município ou pelo estado no gerenciamento da saúde. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Os Conselheiros de Saúde representam os segmentos de usuários, profissionais da saúde, gestores do SUS e prestadores de serviços em saúde.
II. Como a função do Conselheiro de Saúde é de relevância pública, sua atuação no Conselho não é remunerada.
III. Os Conselhos de Saúde possuem a responsabilidade pela prestação de serviços aos usuários, podendo agilizar o agendamento de exames e cirurgias aos usuários, estando de acordo com as funções do conselheiro.

Quais estão INCORRETAS? 
Alternativas
Q3118410 Enfermagem
A triagem neonatal é uma estratégia fundamental para diminuição da morbimortalidade infantil, podendo detectar doenças antes mesmo dos sintomas se apresentarem. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3116817 Enfermagem
Planejar é uma forma de intervir sobre a realidade de maneira contínua. É um processo que expressa um modelo de gestão, incorpora instrumentos e metodologias que influenciam a tomada de decisão nos processos de trabalho e orienta a programação de ações. (Fiocruz, 2021). É CORRETO afirmar que o planejamento estratégico em saúde é caracterizado por:
Alternativas
Q3116816 Enfermagem
O estado de calamidade pública é uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido (Brasil, 2021). É CORRETO afirmar que em situações de calamidade pública, o enfermeiro deve priorizar:
Alternativas
Q3116806 Enfermagem
O Sistema Único de Saúde é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país (MS, 2024).
É CORRETO afirmar que uma das diretrizes do SUS, é:
Alternativas
Q3113490 Enfermagem
Segundo a Lei 8.142 de 1990 assinale a alternativa que corresponde a instância colegiada que refere ao órgão colegiado composto por representantes do Governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo: 
Alternativas
Q3112717 Enfermagem
Conforme disposto na Lei n° 8.080/90, à direção estadual do Sistema Único de Saúde, compete:
Alternativas
Q3110727 Enfermagem
Considerando a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe a respeito das condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, bem como da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes, a Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.820/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, e as ações e programas do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.

As comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas já abrangidas no âmbito do SUS, como alimentação e nutrição, ciência e tecnologia, e saúde do trabalhador. 
Alternativas
Q3110726 Enfermagem
Considerando a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe a respeito das condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, bem como da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes, a Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.820/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, e as ações e programas do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.

As ações e os serviços públicos que integram o SUS devem obedecer ao princípio do direito das pessoas assistidas à informação sobre sua saúde; e também sobre os serviços de saúde e diversos mecanismos de participação.
Alternativas
Q3110725 Enfermagem
Considerando a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe a respeito das condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, bem como da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes, a Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.820/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, e as ações e programas do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.

É assegurado ao paciente o acesso a medicações e procedimentos que possam aliviar a dor e o sofrimento, mas não à anestesia, que não está incluída entre os direitos básicos dos usuários da saúde.
Alternativas
Q3110724 Enfermagem
Considerando a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe a respeito das condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, bem como da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes, a Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.820/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, e as ações e programas do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.

Entre as ações e os programas do SUS destaca-se a Política Nacional de Humanização (PNH). Os princípios dessa política são: transversalidade; indissociabilidade entre atenção e gestão; e protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e coletivos.
Alternativas
Q3110723 Enfermagem
Considerando a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe a respeito das condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, bem como da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes, a Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.820/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, e as ações e programas do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.

Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para o ensino e a pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
Alternativas
Q3109878 Enfermagem
O Sistema Único de Saúde - SUS é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas corresponsabilidades, assinale a alternativa que corresponde a um corresponsabilidade da Secretária Municipal de Saúde:
Alternativas
Q3108174 Enfermagem
Uma enfermeira que atua em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) participa de uma capacitação sobre a Política Nacional de Humanização (PNH) e discute com a equipe ações práticas para promover a humanização da atenção e da gestão no SUS.
Considerando as diretrizes da PNH e a prática de enfermagem, qual das seguintes ações NÃO está em consonância com seus princípios? 
Alternativas
Q3106745 Enfermagem
Pela Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017), no que se compete à infraestrutura, à ambiência e ao funcionamento da atenção básica, são consideradas unidades ou equipamentos de saúde da Atenção Básica:
Alternativas
Q3106744 Enfermagem
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe acerca das condições para a promoção, proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre a Lei Orgânica da Saúde, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3106716 Enfermagem
Com base na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º, do art. 2º, desta lei; e a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmaco-epidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde da criança e do adolescente.

III. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS; prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; dentre outros.

IV. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma globalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.


Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3106646 Enfermagem
Qual item abaixo NÃO pertence aos Princípios e Diretrizes do SUS?
Alternativas
Respostas
601: A
602: D
603: C
604: C
605: D
606: B
607: A
608: A
609: C
610: E
611: C
612: E
613: C
614: C
615: A
616: D
617: B
618: C
619: C
620: D