Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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Q1817690 Enfermagem
A Rede Sentinela é composta por Unidades de Saúde (chamadas de unidades sentinela) que identificam, investigam e notificam, quando confirmados, os casos de doenças, agravos e/ou acidentes relacionados ao trabalho. A Portaria GM/MS nº 104/2011 torna obrigatória a notificação dos atendimentos desses agravos realizados por profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Os protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde são, EXCETO:
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Q1817682 Enfermagem
Os sistemas municipais de saúde apresentam níveis diferentes de complexidade, sendo habitual o órgão de saúde destes municípios atender a usuários, tendo como único objetivo assistindo os usuários de forma completa e em conformidade com a sua necessidade. Em vista disso, quando o serviço requerido para o atendimento da população estiver localizado em outro município, as negociações para tanto devem ser efetivadas, exclusivamente, entre:
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Q1817675 Enfermagem
A Programação Pactuada e Integrada é um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) onde, em consonância com o processo de planejamento, são definidas e quantificadas as ações de saúde para população residente em cada território, bem como efetuados os pactos intergestores para a garantia de acesso da população aos serviços de saúde. Sobre a Programação Pactuada e Integrada – PPI, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Envolve as atividades de assistência ambulatorial e hospitalar, de vigilância sanitária e de epidemiologia e controle de doenças, constituindo um instrumento essencial de reorganização do modelo de atenção e da gestão do SUS, de alocação dos recursos e de explicitação do pacto estabelecido entre as três esferas de governo. ( ) A elaboração da PPI deve se dar em um processo descendente, de base federal, em consonância com as responsabilidades do estado na busca crescente da equidade, da qualidade da atenção e na conformação da rede regionalizada e hierarquizada de serviços. ( ) A PPI observa os princípios da integralidade das ações de saúde e da direção única em cada nível de governo, traduzindo todo o conjunto de atividades relacionadas a uma população específica e desenvolvidas em um território determinado, independente da vinculação institucional do órgão responsável pela execução destas atividades. A sequência está correta em
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Q1816225 Enfermagem
Acolhimento é uma diretriz da Política Nacional de Humanização (PNH), que não tem local nem hora certa para acontecer, nem um profissional específico para fazê-lo. Acolher é um compromisso de resposta às necessidades dos cidadãos que procuram os serviços de saúde. Colocar em ação o acolhimento, como diretriz operacional, requer uma nova atitude de mudança no fazer em saúde. Em relação ao acolhimento, analise as afirmativas a seguir.
I. Implica em protagonizar os sujeitos envolvidos no processo de produção de saúde; a valorização e a abertura para o encontro entre o profissional de saúde, o usuário e sua rede social. II. É necessário reorganizar os serviços de saúde a partir da problematização dos processos de trabalho, de modo a possibilitar a intervenção de toda a equipe multiprofissional encarregada da escuta e da resolução do problema do usuário. III. Elaborar projetos terapêuticos individuais e coletivos com equipes de referência em atenção diária que sejam responsáveis e gestoras desses projetos (horizontalização por linhas de cuidado). IV. A equipe neste processo pode também garantir acolhimento aos seus profissionais e às dificuldades de seus componentes na acolhida à demanda da população; uma postura de escuta e compromisso em dar respostas às necessidades de saúde trazidas pelo usuário, de maneira que inclua sua cultura, seus saberes e sua capacidade de avaliar riscos.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Q1805629 Enfermagem
Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei nº 8.080/90 considera que o acesso às atividades de lazer é prejudicial à saúde de uma população. II. À luz da Lei nº 8.080/90, a saúde é um direito fundamental apenas do cidadão com idade superior a 42 anos. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1805628 Enfermagem
Leia as afirmativas a seguir: I. Todos os profissionais da equipe de Saúde da Família devem cumprir uma carga horária máxima de dez horas semanais. II. A Lei nº 8.080/90 considera que as condições de exercício do trabalho não possuem relação com a saúde do trabalhador. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1805373 Enfermagem
O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) tem sido implantado, no Brasil, desde 1993, com o objetivo de:
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Q1805371 Enfermagem

Com base no artigo 4º, da Portaria nº 1.600/2011, do Ministério da Saúde, assinale a alternativa que apresenta os componentes que constituem a Rede de Atenção às Urgências.


I. Promoção, Prevenção e Vigilância à Saúde.

II. Atenção Básica em Saúde.

III. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e suas Centrais de Regulação Médica das Urgências.

IV. Sala de Estabilização.

V. Força Nacional de Saúde do SUS.

VI. Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas.

VII. Hospitalar.

VIII. Atenção Domiciliar.

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Q1805370 Enfermagem
A Política Nacional de Humanização (PNH) foi criada em 2003 com o objetivo de realizar mudanças nos modos de gestão e nos modos de cuidar em saúde. Para isso, estabeleceu três macro-objetivos, dentre eles o de:
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Q1805369 Enfermagem
De acordo com artigo 8º, do Decreto Federal n° 7508/2011, da Presidência da República Federativa do Brasil, o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e aos serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. Marque a alternativa que indica os serviços considerados como Portas de Entrada conforme estabelecido no artigo 9º da referida legislação.
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Q1805351 Enfermagem
O Decreto nº 9.175 de 2017 regulamenta, dentre outros aspectos, como se deve proceder com doadores e receptores estrangeiros. Sobre esse aspecto, assinale a opção correta:
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Q1805350 Enfermagem

De acordo com o Decreto nº 9175 de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.434 de 1997, a qual trata da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e de tratamento, analise as sentenças a seguir:


I- São dispensáveis os procedimentos previstos para o diagnóstico de morte encefálica quando ela decorrer de parada cardíaca irreversível, diagnosticada por critérios circulatórios.

II- A retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, após a morte, somente poderá ser realizada com o consentimento livre e esclarecido da família do falecido (até terceiro grau), consignado de forma expressa em termo de autorização.

III- Os doadores vivos podem doar um dos rins, parte do fígado, parte do pulmão ou parte da medula óssea.

IV- Nas mortes por causas externas, a necrópsia não é obrigatória, deve realizá-la apenas em situações nas quais houver indicação de verificação médica de caso da morte.


Assinale a opção correta:

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Q1805329 Enfermagem
No Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, entre 2007 e 2017, foram registrados um total de 29.472 casos de intoxicações acidentais por agrotóxicos. Assim, em 2018, torna-se pública a decisão de aprovar as Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento das Intoxicações por Agrotóxicos - Capítulo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS (PORTARIA nº 43). Nas intoxicações agudas, as medidas de descontaminação externas e internas possuem um papel fundamental para a prevenção da absorção dos tóxicos. Sobre essas medidas, assinale a alternativa correta.
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Q1798949 Enfermagem
A Portaria No 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica. Dentre as atribuições específicas do enfermeiro está
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Q1792366 Enfermagem
São princípios da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, exceto:
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Q1788849 Enfermagem

Leia o texto:


“Ana é uma mulher de sucesso. É advogada e tem dois filhos, Marina e Luiz. Reside em casa própria, tem carro próprio, e divide as tarefas do escritório com seu marido, também advogado, Pedro. Recentemente, decidiram contratar uma funcionária para ajudar nos afazeres domésticos, Dona Maria, de 54 anos, mora com a filha em casa de aluguel, e é avó de dois meninos, Lucas e Antônio, que têm a mesma idade que os filhos de Ana. Eventualmente, Dona Maria leva seus netos ao trabalho para que sua filha possa estudar. As crianças se respeitam e se divertem muito juntas. Hoje decidiram fazer um passeio diferente. Aproveitando a presença das quatro crianças em casa, eles vão até a UBS para consulta que Marina tem com o dentista. Dona Maria também tem que agendar exame de mamografia para controle no programa contra o câncer de mama. Depois, vão até a praça do bairro para que as crianças possam brincar.”


De acordo com o texto e com base em seus conhecimentos sobre os Princípios do SUS, leia as alternativas a seguir e marque a CORRETA quanto ao princípio que melhor se enquadra à história:

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Q1788845 Enfermagem
Leia o caso e marque a alternativa CORRETA:
Paciente masculino, 48 anos, comparece a Unidade Básica para atendimento de rotina com queixa de visão turva e poliúria noturna. Após coleta de dados do indivíduo, consulta e exames laboratoriais, o diagnóstico final apontou pré-diabetes. A equipe multiprofissional orientou dieta com acompanhamento nutricional mensal e exercícios físicos semanais orientados pela equipe de fisioterapia, sem a prescrição de medicamentos específicos. Após seis meses, o paciente realizou exames comparativos que demonstraram valores glicêmicos dentro dos limites da normalidade evidenciando o sucesso na conduta do tratamento.
Com relação aos Princípios do SUS, marque a alternativa em que melhor se enquadra a conduta e o tratamento oferecidos.
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Q1787407 Enfermagem
Segundo a Lei Estadual no 10.083 de 1998, sobre o código sanitário do estado, é correto afirmar que os princípios por ela apresentados têm como um de seus objetivos:
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Q1775837 Enfermagem
Conforme a Lei 8.142/90, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.
( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. ( ) O Conselho de Saúde será em caráter consultivo e indeterminado, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. ( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) contará com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. ( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 5 (cinco) anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. ( ) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q1772414 Enfermagem
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é resultado da experiência acumulada por um conjunto de atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), como movimentos sociais, população, trabalhadores e gestores das três esferas de governo. A caracterização e a organização dos serviços de saúde ofertados na Atenção Primária à Saúde é orientada por meio de princípios e diretrizes. Associe as duas colunas, relacionando os princípios da Atenção Primária à Saúde às suas definições. Fonte: Política Nacional de Atenção Básica, 2017.
1. Universalidade 2. Equidade 3. Integralidade
( ) Oferta o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade. Ficando proibida qualquer exclusão baseada em idade, gênero, cor, crença, nacionalidade, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade ou limitação física, intelectual, funcional, entre outras, com estratégias que permitam minimizar desigualdades, evitar exclusão social de grupos que possam vir a sofrer estigmatização ou discriminação; de maneira que impacte na autonomia e na situação de saúde. ( ) Possibilita o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada aberta e preferencial da RAS (primeiro contato), acolhendo as pessoas e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas necessidades de saúde. O estabelecimento de mecanismos que assegurem acessibilidade e acolhimento pressupõe uma lógica de organização e funcionamento do serviço de saúde que parte do princípio de que as equipes que atuam na Atenção Básica nas UBS devem receber e ouvir todas as pessoas que procuram seus serviços, de modo universal, de fácil acesso e sem diferenciações excludentes, e a partir daí construir respostas para suas demandas e necessidades. ( ) É o conjunto de serviços executados pela equipe de saúde que atenda às necessidades da população adscrita nos campos do cuidado, da promoção e manutenção da saúde, da prevenção de doenças e agravos, da cura, da reabilitação, redução de danos e dos cuidados paliativos. Inclui a responsabilização pela oferta de serviços em outros pontos de atenção à saúde e o reconhecimento adequado das necessidades biológicas, psicológicas, ambientais e sociais causadoras das doenças, e manejo das diversas tecnologias de cuidado e de gestão necessárias a estes fins, além da ampliação da autonomia das pessoas e coletividade.
A sequência CORRETA dessa associação é:
Alternativas
Respostas
2361: A
2362: B
2363: A
2364: B
2365: D
2366: D
2367: D
2368: C
2369: A
2370: A
2371: D
2372: B
2373: C
2374: B
2375: A
2376: D
2377: C
2378: C
2379: A
2380: C