Questões de Concurso
Sobre legislação em saúde em enfermagem
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( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, não necessitando de realização integrada das ações assistências e das atividades preventivas. ( ) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. ( ) Execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador, vigilância nutricional e orientação alimentar. ( ) A colaboração na proteção do meio ambiente, excluindo o ambiente de trabalho. ( ) Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. ( ) Ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
I. Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contra referência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. II. A assistência psicológica deverá ser prestada a todas as gestantes, incluindo aquelas que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. III. Os estabelecimentos de saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, exceto as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários. IV. Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. V. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.
I. Vigilância em saúde se refere aos afazeres desenvolvidos pela equipe instituída de vigilância dos municípios com o princípio de investigar os casos e disseminação de doenças transmissíveis. II. A PNVS prevê a gestão pelas três esferas do poder, além de proporcionar a articulação intersetorial para construção de fluxos da rede de atenção. III. A política foi criada com base na promoção de saúde, assim desarticula da necessidade segundo a classificação de risco e vulnerabilidade, para que possa assim, garantir a integralidade. IV. A PNVS tem como definição para emergência em saúde pública a situação que demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública. V. Para cumprir com a gestão pelas três esferas abstém do conceito de prática em território, propondo a inserção da vigilância em saúde como um processo articulado com ações intersetoriais e dos serviços de saúde.
I- Apoiar e estimular a adoção da Estratégia Saúde da Família (ESF) como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da Atenção Básica. II- Definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica. III- Garantir a infraestrutura adequada e com boas condições para o funcionamento das UBS, garantindo espaço, mobiliário e equipamentos, além de acessibilidade de pessoas com deficiência, de acordo com as normas vigentes. IV- Contribuir com o financiamento tripartite para fortalecimento da Atenção Básica. V- Manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente, conforme regulamentação específica.
Das responsabilidades da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), assinale a alternativa que apresenta as COMUNS a todas as esferas de governo.
I- A 8ª Conferência Nacional de Saúde teve como composição três eixos temáticos: 1) saúde como direito; 2) reformulação do Sistema Nacional de Saúde e 3) financiamento do setor. II- A Lei n.º 8.080/1990 instituiu o SUS, constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público. III- A iniciativa privada não pode participar do SUS, nem mesmo em caráter complementar. IV- A Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, entre outras providências.
Está correto o que se afirma em