Acerca da Resolução CONFEF nº 509/2023, que trata do Código...

Da decisão do presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia ou representação caberá interposição de recurso hierárquico pelo denunciante ao plenário do respectivo Conselho, no prazo de 15 dias a contar da juntada do aviso de recebimento aos autos.

A decisão do presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia ou representação é insuscetível de recurso.

Da decisão do presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia caberá interposição de recurso tão somente quanto ao mérito, no prazo de dez dias, dirigido ao CONFEF. 

O denunciante poderá interpor, no prazo de três dias, recurso diante da decisão do presidente do CREF que determinar o arquivamento da denúncia.

Após a identificação de que a denúncia se refere à infração ético‑disciplinar, o presidente do CREF remeterá os autos ao CONFEF para instauração do processo.