Por meio da Lei nº 9.613/1998, o Brasil regulamentou pela primeira vez a prática de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.

Dentre os delitos que configuram esse crime, encontra(m)-se:

H é correntista da instituição financeira XYZ e mantém com esta instituição relação estável, com movimentação de recursos monetários correspondente a cem salários mínimos por ano. A partir de 2019, sua movimentação anual passou a ser de mil e duzentos salários mínimos, com aportes mensais de cem salários mínimos.
A partir das regras apresentadas na Carta-Circular n° 4001/2020 do Banco Central do Brasil, nesse caso, as operações devem ser monitoradas como situações relacionadas com operações em espécie, em moeda nacional, com a utilização de contas de 

K pretende realizar atividades financeiras no Brasil, buscando maximizar os lucros dos seus inúmeros clientes sediados no exterior. A quase totalidade dos investidores atua nos denominados “paraísos fiscais”.
De acordo com as regras da Carta-Circular n° 4001/2020, do Banco Central do Brasil, essas operações devem ser monitoradas na seguinte categoria:  

A Lei nº 9.613/1998 tipifica, no respectivo art. 1º , os crimes de lavagem de dinheiro, com enquadramento penal básico consistente na ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, ao tempo em que estabelece, nos arts. 2º a 7º , disposições especiais referentes a processo e julgamento, bem como aos efeitos pessoais e patrimoniais de eventual condenação.

Considerando os aspectos legais referentes à lavagem de dinheiro e o fato de que ela se desenvolve em fases que eventualmente se superpõem ou comunicam, assinale a alternativa correta.

A Circular nº 3.461/2009 e suas alterações, do Banco Central, consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados por instituições financeiras na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei nº 9.613/1998 e suas alterações. Dentre outros, determina que deve ser dispensada especial atenção

Analise as três situações a seguir.
I. Clara, para ocultar a utilização de bens provenientes de infração penal de receptação, os converte em ativos lícitos. II. Joana, para dissimular a utilização de bens provenientes de crime anterior praticado por terceiro, os adquire e, posteriormente, troca aqueles bens. III. Paloma oculta a origem de direitos provenientes indiretamente de infração penal de peculato.
De acordo com as previsões do Art. 1º da Lei nº 9.613/98, é correto afirmar que configura(m) crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, a(s) conduta(s) de:

De acordo com a Carta-Circular Bacen n° 3.542/2012, são consideradas situações relacionadas com operações em espécie, em moeda estrangeira e cheques de viagem aquelas negociações de moeda estrangeira em espécie que não apresentem compatibilidade com a natureza declarada da operação em municípios localizados em determinadas regiões.

As regiões a que se refere a Carta-Circular são regiões de

De acordo com a regulamentação da Susep, as sociedades, resseguradoras e corretores devem desenvolver e implantar procedimentos e controles internos para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. Julgue os itens abaixo como verdadeiros (V) ou falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. As sociedades, resseguradoras e corretora não podem contratar operações com pessoas politicamente expostas.
II. Os procedimentos de controles internos contemplam a elaboração de programa anual de auditoria interna para verificar o cumprimento dos demais procedimentos.
III. A critério da Susep, o programa anual de auditoria interna pode ser aplicado pela auditoria interna ou por auditores independentes.
IV. A manualização dos procedimentos, bem como a execução de programa de treinamento específico de qualificação dos funcionários, integra o rol de controles internos requeridos. V. São considerados como pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado nos últimos 5 (cinco) anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.


Assinale a sequência CORRETA:

58 Sr. Q é diretor executivo do Banco LX & T, tendo sido designado para ser responsável pela implementação das medidas previstas na Circular do Bacen n° 3.461/2009, bem como pelas comunicações aos órgãos nela indicados para a prevenção da lavagem de dinheiro.

Não sendo a instituição integrante de um conglomerado financeiro, não poderá o diretor, nos termos da citada Circular, exercer função relativa à

Sr. X é gerente de uma agência bancária. Ele recebe o cliente, Sr. W, conhecido empresário do ramo da constru- ção civil, com inúmeras aplicações financeiras na agência. Com o passar do tempo, gerente e cliente tornam-se amigos e confidentes. Em determinado dia, o empresário lhe confidencia ter recebido uma proposta de um conhecido para legalizar valores que ele recebia, sem declarar à Receita Federal, e que adviriam de atividades não autorizadas pela lei.

Diante desse fato, o gerente adverte seu cliente de que, caso acolhesse a proposta, estaria realizando, em termos de lavagem de dinheiro, o que caracteriza a etapa de

Sr. X é cidadão brasileiro, possuindo bens, direitos e obrigações no Brasil, bem como atividades negociais no exterior. Por força de suas atividades empresariais, ele possui um cartão de crédito ilimitado, com validação fora do país, emitido por instituição financeira transnacional com autorização para atuar no país. Em determinado momento, as sociedades empresariais das quais participa não atingem as suas metas, gerando prejuízos. Apesar disso, o nível dos seus gastos e transferências externos aumenta, o que gera comunicação preventiva aos órgãos de controle.

Nos termos da Lei n°9.613/1998, a comunicação em resposta à requisição do órgão competente ocorrerá por meio da

Senhor B procura uma agência bancária postulando a abertura de conta-corrente em nome de sua mãe e apresenta procuração. Aberta a conta-corrente, ocorre movimentação mensal em torno de dois salários-mínimos decorrentes de pagamentos previdenciários. A partir de determinado momento do segundo ano de atividade da referida conta, passam a ser constatados depósitos avulsos, por transferência bancária, de quantias vultosas, com saques ocorridos quase de imediato pelo procurador. A gerente da conta da mãe do Senhor B é alertada pela auditoria interna e postula ao Senhor B a atualização dos seus dados e da procuração. Senhor B mantém-se inerte, não atendendo aos chamados da gerente. Quando contactado, informa que não realizará qualquer ato de atualização de dados.

Nos termos da Carta Circular Bacen n° 3.542/2012, a conduta do Senhor B caracteriza uma situação relacionada com

Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional. De acordo com o Banco Central do Brasil, analise as assertivas abaixo:

I. Empréstimo é um contrato entre o cliente e a instituição financeira pelo qual ele recebe uma quantia que deverá ser devolvida ao banco em prazo determinado, acrescida dos juros acertados. Os recursos obtidos no empréstimo não têm destinação específica.

II. Empréstimo e financiamento têm características semelhantes e destinações específicas.

III. O financiamento é um contrato entre o cliente e a instituição financeira, mas com destinação específica dos recursos tomados. Constitui-se crime contra o Sistema Financeiro Nacional aplicar, com finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo.

IV. As normas do Conselho Monetário Nacional garantem ao cliente o direito à liquidação antecipada com redução proporcional dos juros. As instituições financeiras devem informar as condições para essa antecipação.

V. Custo Efetivo Total representa o custo total de uma operação de empréstimo ou de financiamento e deve ser informado ao cliente pela instituição financeira. O Custo Efetivo Total deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações.

VI. As taxas de juros são aquelas praticadas no mercado, variando de instituição para instituição, não detendo o Banco Central atribuição legal para fixá-las ou intervir para alterá-las.

Quais estão corretas?

O combate à lavagem de dinheiro tem se disseminado no mundo, tendo o rápido desenvolvimento de sofisticadas organizações criminosas que utilizam o sistema financeiro para legitimar as suas atuações originariamente ilícitas.

De acordo com a Lei Federal n° 9.613/1998, o crime de lavagem, atualmente, caracteriza-se, entre outras ações, por ocultar valores decorrentes de atos consubstanciados como