Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 9

Q3787227

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3787227 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São João da Boa Vista, é certo que esta casa:

I. tem função legislativa, que consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre as matérias de competência do Município.

II. tem função de fiscalização externa, exercida com auxílio do Tribunal de Contas Municipal, compreendendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

III. tem função administrativa, que é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q3775736

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Técnico Administrativo |

Q3775736 Regimento Interno

O Vereador, no exercício de seu mandato, deve observar o decoro parlamentar. Assinale a afirmativa que estabelece, dentre outras, hipótese de conduta INCOMPATÍVEL com o decoro parlamentar:

A

A efetivação de compromisso durante a posse do vereador.

B

O abuso de prerrogativa assegurada ao vereador.

C

O cumprimento das obrigações regimentais.

D

O pleito de licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular.

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Q3775728

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Técnico Administrativo |

Q3775728 Regimento Interno

As afirmativas a seguir apresentam conceitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG, os quais estão corretamente descritos, EXCETO:

A

Discussão é a fase de debate da proposição.

B

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

C

Os requerimentos serão apreciados independentemente de constarem da pauta.

D

Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter obrigatório, sobre proposição sujeita a seu exame.

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Q3766970

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766970 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG, são regras dispostas para os Projetos de Cidadania Honorária e Honra ao Mérito, EXCETO:

A

A Comissão tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o parecer sobre a concessão do título de cidadania honorária e diploma de honra ao mérito, podendo fazer parte dela o autor do projeto e os componentes da Mesa.

B

Os projetos de resolução com propostas para concessão de títulos de cidadania honorária e diploma de honra ao mérito serão apreciados por uma Comissão Especial de três vereadores.

C

Os projetos para concessão de cidadania honorária e honra ao mérito serão deliberados em turno único e só serão aprovados se obtiverem o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

D

A entrega do título de cidadania honorária e de honra ao mérito é feita em reunião solene da Câmara Municipal.

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Q3766796

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766796 Regimento Interno

A Tribuna se destina ao uso dos munícipes ou de entidade que desejarem se utilizar da palavra e discursar sobre matérias de interesse do Município, sendo reservado o direito de apresentação de sugestões e solicitações.
No que se refere às normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG para o uso da Tribuna Popular, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O orador admitido na Tribuna Popular poderá apresentar reivindicação, sugestão, questionamento e denúncias. As defesas de interesses individuais ou coletivos não poderão ser reivindicadas nesta oportunidade, devendo ser manejada ação própria para este fim.
( ) Durante as sessões ordinárias da Câmara Municipal será permitida aos oradores diversas manifestações por sessão, utilizando a Tribuna situada no Plenário Prefeito Ananias Afonso Lamounier.
( ) O direito ao contraditório será respeitado, mediante controle da Mesa da Câmara que poderá conceder a palavra imediatamente ao requerente, pelo prazo de 20 minutos, ou sugerir que o interessado se inscreva na próxima sessão ordinária.
( ) O orador deverá estar trajado adequadamente, ser devidamente identificado e prestar compromisso de dizer a verdade, sob pena do cometimento de crime.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

(F); (F); (F); (F).

B

(F); (F); (F); (V).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q3760678

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760678 Regimento Interno

Sobre os projetos orçamentários, previstos na Resolução nº 005/93 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O orçamento plurianual será recebido pela Câmara até o dia 30 de setembro do primeiro ano da Legislatura, devendo ser deliberado até o final da Sessão Legislativa.

B

Durante o prazo de deliberação do orçamento plurianual, os Vereadores não poderão encaminhar pedidos de informações ao Executivo.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada a Câmara de Vereadores até o dia 30 de abril de cada ano, cabendo ao Legislativo analisar os projetos e programas nela consignados, propondo as emendas consideradas convenientes.

D

O orçamento anual será encaminhado à Câmara de Vereadores até o dia 30 de setembro, cabendo ao Plenário analisar a mensagem circunstanciada, a qual detalha as consignações no orçamento proposto, analisando as receitas por fontes e as despesas por função do Governo Municipal.

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Q3760677

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760677 Regimento Interno

Sobre os Pareceres, com base na Resolução nº 005/93, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa CORRETA.

A

O parecer das Comissões Temporárias serão sempre indicativos ao Plenário que, depois de recebê-lo, decidirá soberanamente sobre a matéria, salvo nas hipóteses previstas no Regimento.

B

A manifestação do relator será submetida aos demais membros e se aprovada por maioria relativa será acolhida como parecer da Comissão.

C

Em todos os casos previstos no Regimento, o parecer da Comissão poderá ser oferecido oralmente.

D

Os votos contrários ou com restrições, serão facultativamente acompanhados das razões, por escrito, do membro que assim deliberou

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Q3760676

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760676 Regimento Interno

Com base na Resolução nº 005/93, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Presidente só terá direito a voto na eleição da Mesa, quando a deliberação exigir quórum qualificado de 2/3 (dois terços), ou quando se verifique empate em outras decisões.

B

O Presidente poderá propor oralmente, bem como tomar parte nas discussões, quando a matéria for proposta por Vereador.

C

Quando das ausências do Presidente por mais de quinze (15) dias ou nas suas licenças, o Vice Presidente entrará no exercício efetivo da Presidência.

D

Quando o Presidente omitir-se ou exorbitar de suas funções, qualquer Vereador poderá representar por escrito sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.

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Q3760675

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760675 Regimento Interno

Com base na Resolução nº 005/93, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É facultado as bancadas, por decisão de sua maioria, constituírem blocos parlamentares, sob a liderança comum, vedada à participação em mais de um bloco.

B

A Mesa Diretora da Câmara será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de dois anos.

C

No caso de vaga dos cargos da Mesa por morte, renuncia, destituição ou perda do mandato, seu preenchimento se procederá por eleição, na forma deste Regimento no prazo de cinco dias

D

No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso até nova eleição, a qual deverá realizar-se no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, imediatos à verificação do fato

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Q3760220

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Recursos Humanos |

Q3760220 Regimento Interno

No que se refere às sessões da Câmara Municipal de Angra dos Reis, é direito de qualquer cidadão as assistir na parte do recinto reservado ao público, com exceção daquele que

A

apresente-se convenientemente trajado.

B

não porte arma.

C

manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.

D

atenda às determinações do Presidente.

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Q3754063

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Informática |

Q3754063 Regimento Interno

Sobre os projetos de lei de iniciativa popular, previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis, assinale a alternativa incorreta.

A

O projeto de lei deve ser de interesse específico do Município, de seus distritos ou bairros.

B

O projeto de lei dependerá da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado interessado.

C

O projeto de lei será apresentado na Câmara Municipal firmado pelos interessados, anotados os números do título eleitoral e da zona eleitoral de cada qual.

D

O Presidente da Câmara Municipal, embora preenchidas as condições de admissibilidade previstas no Regimento Interno, poderá negar seguimento ao projeto, mediante sua análise pessoal quanto ao tema tratado.

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Q3753775

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753775 Regimento Interno

O Regimento Interno contém dispositivo que identifica o órgão deliberativo da Câmara Municipal. Essa competência pertence:

A

às Comissões Permanentes.

B

à Mesa Diretora.

C

às Comissões Especiais.

D

ao Plenário.

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Q3753723

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753723 Regimento Interno

O ato utilizado para atribuir título de cidadão honorário a quem atender ao disposto no Regimento Interno é:

A

o decreto legislativo.

B

o despacho formal.

C

a resolução.

D

a portaria.

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Q3744756

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |

Q3744756 Regimento Interno

Durante a tramitação de um projeto de lei nas Comissões ou no Plenário da Câmara Municipal, os Vereadores podem propor alterações ao texto original por meio de 'Emendas'. As emendas são instrumentos regimentais que permitem aperfeiçoar, corrigir ou alterar o conteúdo da proposição. Elas possuem classificações distintas conforme a ação que executam sobre o texto: podem suprimir, adicionar, modificar ou aglutinar partes do projeto, sendo essenciais para o debate democrático. Acerca dos tipos de emendas no processo legislativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Emenda Supressiva é aquela que propõe a retirada de uma parte do texto original (artigo, parágrafo, expressão), mas que só pode ser apresentada pelo líder do governo.

(__)Emenda Modificativa é aquela que altera o texto (ex: muda a redação de um artigo), mas sem alterar a substância ou o mérito principal do projeto de lei.

(__)Emenda Aditiva é aquela que propõe acrescentar dispositivos novos ao projeto, sendo permitido que ela trate de assunto completamente estranho à matéria principal (contrabando legislativo).

(__)Emenda Aglutinativa é aquela que resulta da fusão (aglutinação) de outras emendas, ou de partes delas, com o texto original, formando um novo dispositivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, F, V.

C

F, F, F, V.

D

V, V, F, F.

Q3744737

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |

Q3744737 Regimento Interno

A Câmara Municipal, para exercer suas funções legislativa e fiscalizatória, organiza-se internamente por meio de Comissões. Esses órgãos técnicos são formados pelos próprios Vereadores e têm a responsabilidade de analisar, em caráter prévio, os projetos de lei e outras matérias submetidas ao Plenário. Elas se dividem, quanto à sua duração e finalidade, em Comissões Permanentes (ou Temáticas) e Comissões Temporárias, sendo que ambas são cruciais para o funcionamento da Casa Legislativa. Considerando a estrutura e finalidade das Comissões Legislativas, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Permanentes têm como única função a fiscalização dos atos do Executivo, não podendo analisar ou emitir pareceres sobre projetos de lei, função esta exclusiva das Comissões Temporárias.

B

As Comissões Permanentes são aquelas que subsistem ao longo da legislatura, especializadas em temas específicos (ex: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças), e emitem pareceres sobre as matérias de sua competência.

C

As Comissões Temporárias, como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), são criadas para durar indefinidamente, podendo ultrapassar o término da legislatura para a qual foram criadas.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), por serem órgãos de investigação, são Comissões Permanentes e são compostas por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

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Q3744690

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3744690 Regimento Interno

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Chapecó têm como principal atribuição estudar as proposições e os assuntos submetidos à sua análise, emitindo pareceres que orientem as deliberações do Plenário. Conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó são Comissões Permanentes da Câmara, EXCETO:

A

A Comissão de Obras e Serviços Públicos.

B

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

C

A Comissão de Cultura e Turismo.

D

A Comissão de Finanças e Orçamento.

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Q3730750

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730750 Regimento Interno

Considerando as disposições expressas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dependerão do quórum de 1/3 (um terço) dos membros, a cassação do prefeito e a cassação do vereador, bem como a aprovação do Código Tributário do Município.

B

A Câmara poderá cassar o mandato do vereador quando ele fixar residência fora do município.

C

Os líderes e vice- líderes serão indicados à mesa pelas respectivas bancadas partidárias, mediante ofício e, enquanto não for feita a indicação, os líderes e vice- líderes serão os vereadores mais votados da bancada, respectivamente.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, se destinam à apuração de fato determinado, e serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3(um terço) dos membros da Câmara.

E

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudo, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

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Q3728070

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728070 Regimento Interno

No âmbito do processo legislativo municipal, o procedimento de votação é fundamental para garantir a legitimidade e a transparência das decisões tomadas pelos vereadores. Considerando esse contexto, de acordo com as disposições expressas na Resolução 11/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A votação poderá ser adiada pelo prazo máximo de uma sessão ordinária, a requerimento de Líder.

B

Em caso de empate, a votação será repetida na Ordem do Dia seguinte e, se persistir o resultado, a proposição será arquivada.

C

O processo de votação de proposição só poderá ser renovado se requerido na sessão ordinária imediata, pela maioria simples dos Vereadores e aprovado por 1/3 (um terço) do Plenário.

D

O Vereador que chegar ao recinto durante a votação, após ter sido chamado, aguardará a manifestação de todos os outros, para então votar.

E

Nenhum Vereador poderá excusar-se de votar, sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido.

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Q3728069

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728069 Regimento Interno

Acerca do que dispõe expressamente a Resolução 11/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS) sobre as sessões da Câmara Legislativa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Não é permitido durante as sessões o acesso de pessoas estranhas ao recinto dos Vereadores.

(__) As sessões ordinárias e extraordinárias serão realizadas em formato presencial, sendo vedado aos parlamentares a participação de forma remota, em ambiente virtual.

(__) As sessões podem ser suspensas para preservar a ordem; por falta de número para as votações; para a Comissão apresentar parecer; para comemorações ou recepção a visitantes.

(__) A tolerância prevista para o início das sessões ordinárias será de 30 (trinta) minutos e o Presidente abrirá a sessão se estiverem presentes no mínimo um quinto dos Vereadores.

A

F, F, F, V.

B

V, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, F.

E

V, F, V, F.

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Q3728068

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728068 Regimento Interno

A resolução 11/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS), prevê que as sessões da Câmara são ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais. Sobre as sessões da câmara, assinale a alternativa CORRETA, de acordo como que dispõe expressamente a referida legislação.

A

As sessões especiais destinam-se as comemorações ou homenagens e nelas poderão usar a palavra os oradores definidos pela Mesa e as lideranças das Bancadas.

B

Durante as sessões extraordinárias, os vereadores não poderão requerer tempo de recesso.

C

Durante o período ordinário serão realizadas cinco sessões ordinárias por semana, com exceção das semanas que tiverem três dias úteis ou menos, quando poderão ser realizadas apenas duas sessões, a critério da Presidência.

D

Os dias e horários das sessões ordinárias serão fixados na primeira sessão ordinária do ano legislativo e a fixação só poderá ser alterada mediante proposta subscrita por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal, com aprovação da maioria absoluta.

E

As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da 1/3 (um terço) do Plenário, para o fim específico que lhe for determinado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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