Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 71

Q1108490

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108490 Regimento Interno

A participação popular direta na elaboração de projetos de lei é garantida pela Câmara Municipal. Os projetos de lei de iniciativa popular são uma forma de democracia direta, mas que possuem regras regimentais específicas. É condição determinante para a apresentação de projetos de lei e iniciativa popular:

A

Coautoria com associações civis.

B

Subscrição de 5% do eleitorado do município.

C

Subscrição de 10% do eleitorado do município.

D

Juntada de abaixo-assinado com no mínimo 20 mil assinaturas.

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Q1108489

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108489 Regimento Interno

A condução das sessões da Câmara e a administração do Poder Legislativo estão a cargo do Presidente, que tem autonomia prevista no Regimento Interno, na Lei Orgânica e demais regulamentos vigentes. Contudo, o Presidente pode ter seus atos questionados pelos demais membros do Legislativo. Assim, a petição de vereador ao Plenário da Casa contra atos do Presidente é definida como:

A

Moção.

B

Recurso.

C

Requerimento.

D

Representação.

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Q1108488

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108488 Regimento Interno

O Processo Legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos a serem observados pelo parlamento na elaboração das suas normas jurídicas. Considerando esta premissa e o disposto no Regimento Interno da Câmara de Coronel Fabriciano, são proposições que integram o processo legislativo, EXCETO:

A

Projeto de Lei.

B

Projeto de Resolução.

C

Projeto de Decreto Legislativo.

D

Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

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Q1068782

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário |

Q1068782 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, a Biblioteca “Vereador Rangel Pietrarória” está subordinada diretamente

A

à Secretaria de Cultura.

B

à Secretaria Administrativa.

C

à Secretaria do Gabinete do Prefeito.

D

aos Vereadores.

E

ao Presidente da Câmara Municipal.

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Q985270

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q985270 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes prevê que, quanto à administração da Casa, a competência para remover funcionários, conceder-lhes férias e abonar-lhes as faltas é

A

da Mesa da Câmara.

B

do Presidente da Câmara.

C

do 1° Secretário.

D

do 2° Secretário.

E

da Secretaria Administrativa.

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Q985269

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q985269 Regimento Interno

Suponha, por hipótese, que um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é submetido à análise da Comissão de Justiça e Redação, que emite parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Nesse caso, o Regimento Interno da Casa prevê que

A

o projeto deve ser liminarmente arquivado, podendo, todavia, ser levada a matéria ao Plenário por iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

B

o projeto deverá ir ao Plenário e, se obtiver 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Câmara, será considerado aprovado.

C

o parecer servirá de instrução ao processo, não havendo, todavia, qualquer alteração no trâmite do projeto, que deverá seguir para as demais comissões competentes para examiná-lo.

D

o parecer deve ir ao Plenário, para ser discutido e aprovado, caso contrário, o projeto seguirá regular tramitação.

E

o projeto deve ser imediatamente submetido a Plenário e somente não será arquivado se 2/3 (dois terços) dos membros da Casa votarem contra o arquivamento.

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Q966433

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: Câmara de Itatiaia - RJ Prova: RBO - 2017 - Câmara de Itatiaia - RJ - Recepcionista |

Q966433 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno na Câmara Municipal de Itatiaia, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da Câmara solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer vereador que interrompa seu discurso, entre outros casos, para recepção de visitantes.

B

As sessões ordinárias da Câmara compõem-se de cinco partes: o cerimonial de abertura, o expediente, a ordem do dia, a palavra aberta e o cerimonial de encerramento.

C

Constituem modalidade de proposição, posta à deliberação da Câmara, entre outras, os projetos de lei de matéria criminal.

D

À Comissão de Finanças e Orçamentos é facultado opinar sobre todas as matérias de caráter financeiro.

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Q964450

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q964450 Regimento Interno

A respeito do “regime de tramitação”, como tal previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a alternativa incorreta:

A

A proposição deve tramitar segundo os regimes ordinário, de urgência e extraordinário

B

A tramitação de urgência, submetida à votação dentro de (30) trinta dias, deverá ser adotada quando tratar-se de licença do Presidente da Câmara

C

O requerimento do regime extraordinário será aceito quando devidamente justificado e subscrito por maioria absoluta dos membros da Câmara

D

A proposição de iniciativa do Prefeito com mensagem de solicitação de urgência, quando não deliberada no prazo regimental, será incluída na Ordem do Dia e provocará o sobrestamento das demais deliberações da pauta até que se ultime sua votação, excluído o exame do veto cujo prazo de votação tenha se esgotado

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Q964449

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q964449 Regimento Interno

O Presidente da Câmara não deverá devolver ao autor, a proposição:

A

apresentada com vício de competência de iniciativa

B

com redação confusa e sem objetividade

C

manifestamente inconstitucional

D

instruída com a transcrição do dispositivo nela aludido

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Q964448

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q964448 Regimento Interno

No que concerne à Tribuna Popular, assinale a alternativa correta:

A

A Tribuna Popular terá duração máxima de 40 (quarenta) minutos podendo contar com até 02 (dois) oradores

B

O Vereador que de alguma forma se sentir ofendido pela manifestação, terá o direito a aparte com prejuízo do tempo destinado ao orador

C

Cada orador terá o tempo de 20 (vinte) minutos; tratando-se de matéria em trâmite nas Comissões, o tempo da Tribuna Livre será dividido em duas partes, para que numa fale orador contra a proposição em pauta, e noutra a favor, nessa ordem

D

É de 10 (dez) dias o intervalo mínimo para uso da Tribuna Livre pelo mesma pessoa

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Q964447

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q964447 Regimento Interno

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Araraquara, compõem-se de (04) quatro partes, assim apresentadas:

A

Pequeno Expediente; Ordem do Dia; Grande Expediente e Explicação Pessoal

B

Abertura dos Trabalhos; Apresentação da Pauta do Dia; Discussões e Conclusão

C

Início das Atividades; Pauta do Dia; Expediente Maior e Deliberação

D

Início dos Trabalhos; Pauta do Dia; Debates e Deliberação

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Q964446

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q964446 Regimento Interno

A respeito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a alternativa correta:

A

Na eleição dos membros titulares e suplentes, por força de razões de ordem ética, é vedado o direito de voto aos candidatos aos respectivos cargos

B

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deve ser constituído por 1/3 (um terço) dos membros titulares da Câmara e igual número de suplentes, eleitos para mandato de 02 (dois) anos

C

Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar, observados os preceitos estabelecidos neste Regimento Interno

D

Cabe à Mesa da Câmara providenciar, durante o mês de janeiro, na primeira e segunda sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros do Conselho

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Q942776

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942776 Regimento Interno

Não deve ser aplicada a penalidade de perda de parcela da remuneração ao Vereador:

A

ausente por motivo de falecimento de parente de terceiro grau

B

licenciado para tratar de assuntos particulares

C

licenciado para desempenho de missão temporária de interesse do Município

D

ausente da sessão, em qualquer hipótese

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Q942775

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942775 Regimento Interno

A respeito da medida de censura, como tal aplicável ao Vereador, é correto afirmar que:

A

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que deixar de observar, salvo motivo justifcado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno

B

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que impedir, durante as sessões do Plenário da Câmara Municipal, o cumprimento de ordem fundada no exercício do poder de polícia

C

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, assim entendidas as que constituem ofensa à honra

D

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara Municipal, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes

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Q942774

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942774 Regimento Interno

Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que:

A

faltar, sem motivo justificado, a 04 (quatro) sessões ordinárias intercaladas, dentro de cada sessão legislativa

B

revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimental

C

apresentar à Mesa informações ou dados relativos a crimes cometidos por agentes públicos municipais

D

faltar, sem motivo justificado, a 02 (duas) sessões ordinárias consecutivas dentro de cada sessão legislativa

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Q942773

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942773 Regimento Interno

Assinale a alternativa que apresenta, dentre outros, o dever do Vereador:

A

Promover a defesa dos interesses populares e do Município

B

comparecer à Câmara Municipal decentemente trajado, sendo obrigatório o uso de paletó e gravata, em todas as sessões

C

manter domicílio na Comarca

D

prestar contas de sua atividade, ao final do mandato, ao Juiz Eleitoral

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Q942772

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942772 Regimento Interno

No que se refere às Comissões Especiais de Inquérito, assinale a alternativa incorreta:

A

As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros

B

O prazo para prestação das informações e encaminhamento dos documentos requisitados por Comissão Especial de Inquérito será de (30) trinta dias, prorrogável por igual período, quando solicitada e justificada a necessidade da prorrogação

C

As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara

D

As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal

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Q942771

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942771 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta. Competa às Comissões Permanentes, em função da matéria de sua competência:

A

requisitar o comparecimento de membros do Ministério Público para prestarem informações inerentes às suas atribuições

B

realizar audiências com entidades da sociedade civil, independente de autorização do Plenário

C

solicitar através da Assessoria da Câmara, informações ou esclarecimento de qualquer autoridade municipal

D

receber representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas municipais

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Q942770

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942770 Regimento Interno

A respeito das Comissões da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a alternativa correta:

A

As Comissões são órgãos deliberativos compostos por agentes públicos concursados, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre as proposições

B

As Comissões Permanentes são aquelas constituídas com finalidades específicas e transitórias, compreendendo as Comissões de Estudo, as Comissões Processantes e as Comissões Especiais de Inquérito

C

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação integra o rol das Comissões Permanentes

D

As Comissões Especiais são aquelas que as que subsistem através das Legislaturas, sendo compostas por (03) três membros

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Q942769

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942769 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta. É vedado ao Presidente da Câmara Municipal de Araraquara:

A

fazer parte de toda e qualquer Comissão

B

tomar parte em qualquer discussão de mérito

C

integrar a Comissão de Representação

D

ausentar-se do Município por mais 10 (dez) dias

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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