Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 6

Q3902022

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902022 Regimento Interno

De acordo com o art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba, a Mesa Diretora será eleita para mandato de 02 (dois) anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, inclusive no curso da Legislatura.
Quanto à sua composição, assinale a alternativa correta:

A

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

B

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Secretário-Geral.

C

Presidente, Vice-Presidente e dois Relatores.

D

Presidente, Vice-Presidente e Líderes de Bancada.

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Q3902005

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Provas: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo | ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Motorista | ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902005 Regimento Interno

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo local, responsável pela elaboração das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo. A sua composição observa os limites estabelecidos pela Constituição Federal, considerando a faixa populacional do município.
No caso do Município de Pacatuba – CE, assinale a alternativa que indica corretamente a quantidade atual de vereadores que compõem a Câmara Municipal:

A

15 vereadores.

B

16 vereadores.

C

17 vereadores.

D

18 vereadores.

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Q3880949

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880949 Regimento Interno

Suponha que o presidente da Câmara Municipal de Matão tenha recebido uma proposição que foi apresentada por vereador ausente à respectiva sessão. Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que o presidente

A

receberá a proposição, mas o seu autor deverá ratificá-la em até 30 dias.

B

poderá assumir a proposição no lugar do vereador ausente para que ela tenha a devida tramitação.

C

poderá receber a proposição, caso os demais vereadores componentes da Mesa a ratifiquem.

D

deixará de receber a proposição, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada.

E

deverá submeter a proposição ao Plenário, que poderá ser recebida por meio de aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa.

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Q3880948

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880948 Regimento Interno

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta a respeito das comissões permanentes da Casa Legislativa.

A

Os seus membros serão eleitos na sessão seguinte à eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos, mediante escrutínio secreto.

B

Na Comissão Permanente dos Direitos da Mulher, todas as suas vagas deverão ser ocupadas por vereadoras.

C

No caso de licença ou impedimento de qualquer dos seus membros, a respectiva posição será preenchida por novas eleições internas para a devida recomposição.

D

Os seus membros serão destituídos caso não compareçam a 2 (duas) reuniões consecutivas ordinárias, ou a 3 (três) intercaladas da respectiva Comissão.

E

As vagas nas Comissões no caso de perda de mandato serão supridas por qualquer vereador, por livre designação do presidente da Câmara.

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Q3880944

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880944 Regimento Interno

A Câmara de Vereadores pretende manifestar a sua indignação em relação a determinados fatos ocorridos no município que causaram repúdio à população. Assim, é correto afirmar que a Casa Legislativa, tecnicamente, deverá aprovar

A

uma nota à imprensa.

B

uma indicação.

C

uma medida provisória.

D

uma moção.

E

um parecer legislativo.

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Q3880904

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880904 Regimento Interno

Considere que os Membros da Câmara de Matão rejeitaram hoje o parecer prévio do Tribunal de Contas e, consequentemente, aprovaram as contas municipais.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, é correto afirmar que

A

aprovadas as contas municipais, será publicado o parecer do Tribunal de Contas com a decisão da Câmara Municipal e remetida a decisão ao Tribunal de Contas da União e do Estado.

B

como as contas foram aprovadas, não é preciso encaminhar a decisão ao Ministério Público.

C

a rejeição do parecer do Tribunal de Contas se deu pelo voto favorável de, pelo menos, três quartos dos membros da Câmara.

D

a Câmara teve o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas municipais.

E

na sessão em que se discutiu as contas municipais, não houve a fase do Expediente, mas sim a da Explicação Pessoal, sendo o restante do tempo destinado à Ordem do Dia.

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Q3880900

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880900 Regimento Interno

Suponha que hoje é segunda-feira e que foi recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio, rejeitando as contas municipais. O Presidente da Câmara Municipal de Matão, Sr. José, não fez a sua leitura em Plenário, mas mandou publicá-lo e remeteu cópia à Secretaria Administrativa.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, é correto afirmar que

A

o Presidente da Câmara agiu erroneamente, pois é vedado encaminhar o processo recebido do Tribunal de Contas antes de realizar sua leitura em Plenário.

B

após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas.

C

o Presidente da Câmara agiu erroneamente, pois após a publicação o processo deveria ser diretamente encaminhado a um relator especial, designado pela Mesa, que teria o prazo improrrogável de 03 (três) dias para emitir parecer.

D

após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá parecer e, se este for no sentido da rejeição das contas do Executivo, o Presidente da Câmara marcará imediatamente o dia em que as contas serão julgadas pelo Plenário.

E

o Presidente da Câmara agiu erroneamente, pois, após a publicação, o processo deveria ser diretamente encaminhado à Comissão Especial, constituída por 03 (três) membros, que detém total liberdade para imputar novas acusações aos membros do Executivo, além daquelas sistematizadas no parecer do Tribunal de Contas.

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Q3879063

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3879063 Regimento Interno

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando corretamente o caráter temporal de cada uma das comissões que compõem a Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, conforme o seu regimento interno.

Coluna 1

1. Permanentes.

2. Temporárias.

3. Ocasionais.

Coluna 2

( ) Destinam-se à representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem após a realização destes.

( ) São órgãos normais de estudos de matéria submetida à apreciação da Câmara ou de sua própria iniciativa.

( ) São formadas para estudos especiais e terão a duração e a composição que forem fixadas pelas resoluções que as constituírem ou requerimentos que as solicitarem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 2 – 1.

B

2 – 3 – 1

C

1 – 3 – 2.

D

3 – 1 – 2.

E

1 – 2 – 3.

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Q3879061

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3879061 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal. Tais comissões serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, ___________ dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

metade

B

1/3

C

1/5

D

2/3

E

2/5

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Q3878783

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878783 Regimento Interno

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, Resolução 04/2002.

Acerca dos subsídios dos vereadores, assinale a alternativa CORRETA:

A

Deverá ser igual a 50% do subsídio do Prefeito;

B

Será fixado na legislatura anterior para vigorar na seguinte;

C

Poderá ser complementado com gratificação de plenário;

D

Deverá ser corrigido com os mesmos índices dos servidores do Município.

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Q3878782

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878782 Regimento Interno

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, Resolução 04/2002.

As comissões permanentes são .........., compostas cada uma de .......... membros e .......... suplentes, com as seguintes denominações ...

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

A

três, três, dois;

B

duas, três, três;

C

três, dois, dois;

D

quatro, quatro, dois.

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Q3878780

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878780 Regimento Interno

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, Resolução 04/2002.

Poderão ser realizadas fora do recinto do imóvel de funcionamento da Câmara as seguintes sessões, EXCETO:

A

Sessões solenes;

B

Audiências públicas;

C

Apreciação da L.D.O;

D

Sessões itinerantes.

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Q3878731

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878731 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana, a Mesa, que é órgão de direção dos trabalhos da Câmara, compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente e _______ secretários, com mandato de um ano. A mesma norma diz que perderá seu cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a _______ reuniões consecutivas, sem causa justificada, ou que por _________ reuniões deixar de ocupar o seu lugar durante a Ordem do Dia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

dois – três – cinco

B

dois – cinco – dez

C

três – três – cinco

D

três – três – dez

E

três – cinco – dez

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Q3865936

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865936 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho/RO, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na sessão de eleição da Mesa Diretora será procedida à eleição das Comissões Permanentes.

B

Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição para completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorrerá a renúncia ou a destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, o qual ficará investido na plenitude destas funções, desde o ato da extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.

C

Sendo o Presidente o renunciante, a eleição será para o 1º Vice-Presidente.

D

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por 3/5 (três quintos), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurando-se-lhes o direito à ampla defesa.

E

O Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele.

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Q3831986

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831986 Regimento Interno

No caso de um projeto de lei regularmente encaminhado às comissões permanentes, que possuem a competência para se manifestar sobre a respectiva matéria, tendo sido esgotados os prazos concedidos às comissões sem que haja manifestação delas sobre a matéria a elas encaminhada, o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que

A

o projeto de lei será arquivado, cabendo recurso do parlamentar autor da proposição à presidência da Casa Legislativa no prazo improrrogável de 7 (sete) dias.

B

o presidente da câmara terá a prerrogativa de determinar de ofício a remessa da proposição diretamente ao Plenário para discussão e votação.

C

o presidente da câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um relator especial para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de sete dias.

D

os demais projetos em tramitação na Casa Legislativa ficarão sobrestados até que as comissões permanentes se manifestem sobre a referida proposição.

E

o vereador autor da proposição ou o prefeito, no caso de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, poderá solicitar que seja estabelecido o prazo suplementar de 7 (sete) dias para que as comissões se manifestem sobre a proposição, sob a pena de o projeto ser encaminhado diretamente ao Plenário.

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Q3831985

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831985 Regimento Interno

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, é correto afirmar que a função de controle da câmara é de caráter

A

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, excetuando-se os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

B

administrativo e exercida em relação aos auxiliares diretos, assessores, secretários municipais e agentes administrativos, excetuando-se o prefeito e vereadores, cujo controle é exercido pelo Poder Judiciário.

C

político e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais e Mesa do Legislativo, excetuando-se os vereadores e os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

D

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e os agentes administrativos, excetuando-se os vereadores sujeitos à ação hierárquica.

E

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, incluindo-se os agentes administrativos no exercício de sua função atípica.

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Q3800082

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |

Q3800082 Regimento Interno

A Câmara Municipal possui regras próprias quanto ao período de funcionamento, às sessões, às deliberações e às hipóteses de convocação. Considerando essas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sessões ordinárias ocorrem anualmente, dentro de período previamente definido, na sede do Município.

B

As sessões inaugurais são transferidas para o primeiro dia útil seguinte quando coincidirem com sábado, domingo ou feriado.

C

A sessão legislativa pode ser encerrada sem a deliberação do projeto de Lei Orçamentária anual.

D

Em sessão legislativa extraordinária, a Câmara delibera somente sobre a matéria que motivou a convocação.

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Q3976973

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976973 Regimento Interno

À luz do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão - PR, analise os itens a seguir.

I. As Comissões Permanentes e Especiais, dentro de quinze dias de sua constituição, reunir-se-ão para eleger seu Presidente, por convocação do Presidente da Câmara.
II. A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de término de mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar ou licença.
III. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita a exame.
IV. Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à discussão e à votação pela Comissão.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3976972

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976972 Regimento Interno

A Resolução nº 047/1990 trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão - PR. De acordo com o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O candidato diplomado Vereador deverá apresentar à Mesa, até 31 de janeiro do ano seguinte à sua eleição, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens.

B

Enquanto não for indicado, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso da respectiva bancada.

C

O cargo de Presidente da Câmara Municipal é privativo de brasileiro nato.

D

A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente sobre a matéria objeto de convocação.

E

A Câmara Municipal compõem-se de Vereadores eleitos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, pelo sistema proporcional, mediante pleito direto, realizado simultaneamente em todo País.

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Q3926548

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926548 Regimento Interno

A luz do regimento interno da Câmara Municipal de Mirassol — SP as Comissões são órgãos compostos por Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara, emitir parecer sobre essa, proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial, investigar fatos determinados de interesse público da Administração ou fazer representação externa. Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA classificação geral e os tipos específicos de comissões previstas nesse regimento.

A

Permanentes: de constituição e Justiça, de finanças, orçamento e fiscalização, de direitos sociais; de ética e decoro parlamentar e Temporárias: de representação; parlamentar de inquérito e processante.

B

Permanentes: de finanças e orçamento; de educação e cultura; de saúde e saneamento e Temporárias: de representação; de inquérito, e de estudos técnicos.

C

Permanentes: Processantes; de fiscalização; de obras e serviços públicos; e temporárias: de representação externa; parlamentar de inquérito e de acompanhamento de legislação.

D

Especiais: de legislação participativa; de transparência e controle; e temporárias: de representação; de inquérito; e de constituição e justiça.

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