Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações para Concurso - Página 6

Q281559

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |

Q281559 Regimento Interno

Texto associado

No que se refere às sessões legislativas e às sessões preparatórias,
julgue os itens subsequentes.

Em regra, os candidatos diplomados deputados federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador.

Certo

Errado

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Q207731

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207731 Regimento Interno

Acerca dos dispositivos regimentais da Câmara dos Deputados relativos ao processo penal e à prisão em flagrante de deputados federais, na forma do regime constitucional em vigor, assinale a opção correta.

A

Recebida a denúncia contra deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal.

B

Durante recesso na Casa, as atribuições conferidas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ao plenário serão exercidas cumulativamente pela Comissão Representativa do Congresso Nacional, não sendo possível que essas atribuições sejam exercidas pela Mesa, mesmo que ad referendum do plenário.

C

Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidir sobre o relaxamento de prisão de deputado federal preso em flagrante pela prática de crime inafiançável.

D

No caso de pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, não há previsão de que o deputado, ou seu representante, possa manifestar-se sobre o pedido antes da expedição do parecer da comissão competente.

E

Somente por meio do voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa poderá ser autorizada a formação de culpa de deputado federal por crime ocorrido antes da diplomação.

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Q2257689

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257689 Regimento Interno

O Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados passará o exercício da Presidência para o Primeiro-Vice-presidente ou, na ausência deste, ao Segundo-Vice-presidente, quando tiver que se ausentar da Capital Federal por mais de

A

doze horas.

B

vinte e quatro horas.

C

dezesseis horas.

D

quarenta e oito horas.

E

trinta horas.

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Q2257688

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257688 Regimento Interno

A competência de cada membro da Mesa é fixada

A

em Decreto Legislativo.

B

expressamente, em capítulo específico do Regimento Interno.

C

na Constituição Federal.

D

em Lei Complementar que trata da organização da Câmara dos Deputados.

E

por ato da própria Mesa que deverá ser publicado dentro de trinta sessões após a sua constituição.

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Q2257687

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257687 Regimento Interno

A eleição da mesa para o primeiro biênio de cada legislatura far-se-á

A

antes de qualquer sessão, preparatória ou legislativa.

B

na primeira sessão legislativa.

C

na última sessão legislativa da legislatura anterior.

D

na primeira sessão preparatória da primeira sessão legislativa.

E

na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa.

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Q2256314

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Medicina de Emergência | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área Psiquiatria | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área Medicina do Trabalho |

Q2256314 Regimento Interno

A Câmara somente apreciará proposta de Emenda à Constituição de iniciativa dos Deputados Federais, observadas as limitações constitucionais, quando subscrita por, no mínimo,

A

dois terços dos Deputados.

B

metade dos Deputados.

C

um terço dos Deputados.

D

um quinto dos Deputados

E

um quarto dos Deputados.

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Q2256313

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Medicina de Emergência | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área Psiquiatria | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área Medicina do Trabalho |

Q2256313 Regimento Interno

Como forma de participação da sociedade civil no processo legislativo o Regimento Interno prevê a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Esse projeto, entretanto, deve ser subscrito por, no mínimo:

A

um décimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles.

B

um centésimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles.

C

um centésimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por dez Estados, com não menos de dois milésimos dos eleitores de cada um deles.

D

um décimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por doze Estados, com não menos de dois milésimos dos eleitores de cada um deles.

E

metade do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por vinte Estados, com não menos de um milésimo dos eleitores de cada um deles.

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Q2256311

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Medicina de Emergência | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área Psiquiatria | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área Medicina do Trabalho |

Q2256311 Regimento Interno

Nas Sessões Públicas, o Deputado poderá falar no Grande Expediente

A

no máximo três vezes por semestre.

B

em todas as sessões.

C

no máximo três vezes por mês.

D

no máximo uma vez por mês

E

no máximo cinco vezes por semestre

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Q2256170

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256170 Regimento Interno

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

No caso de iniciativa coletiva, a retirada de proposição será feita a requerimento de, pelo menos,

A

um terço dos subscritores da proposição.

B

metade dos subscritores da proposição.

C

metade mais um dos subscritores da proposição.

D

dois terços dos subscritores da proposição.

E

um quinto dos subscritores da proposição.

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Q2256169

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256169 Regimento Interno

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

No caso de proposição apresentada coletivamente, as atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo

A

a ordem em que a subscreveram.

B

o partido que tiver maior número de assinaturas na proposição.

C

sorteio realizado no momento da discussão.

D

decisão da Mesa.

E

escolha dos signatários.

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Q2256168

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256168 Regimento Interno

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o projeto será

A

anunciado no expediente e imediatamente submetido à apreciação do plenário.

B

anunciado no expediente, publicado com os respectivos pareceres no Diário da Câmara dos Deputados e distribuído em avulsos.

C

somente publicado no Diário da Câmara dos Deputados com os respectivos pareceres.

D

distribuído por cópia aos Deputados, juntamente com os pareceres, e imediatamente submetido à apreciação do Plenário.

E

apenas publicado no Diário da Câmara e distribuído em avulsos pela Presidência da Mesa.

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Q2256167

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256167 Regimento Interno

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apresentado e lido perante o Plenário requerimento que solicite informação a Ministro de Estado, a proposição será objeto de decisão

A

do Plenário, com prévia manifestação da Mesa.

B

do Presidente.

C

da Comissão competente, dependendo do Ministério.

D

do próprio Plenário.

E

da Mesa.

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Q2256166

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256166 Regimento Interno

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Antes da deliberação do plenário sobre uma proposição, haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, EXCETO quando se tratar de

A

reclamação sobre a ordem do dia.

B

projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

C

projeto de lei de iniciativa do Poder Judiciário.

D

requerimento.

E

proposta de emenda à Constituição.

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Q2256165

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256165 Regimento Interno

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

As Comissões Permanentes poderão constituir Subcomissões Permanentes e Subcomissões Especiais. Entretanto, nenhuma Comissão Permanente poderá contar com mais de

A

duas Subcomissões Permanentes e uma Subcomissão Especial em funcionamento simultâneo.

B

duas Subcomissões Permanentes e três Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.

C

duas Subcomissões Permanentes e duas Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.

D

três Subcomissões Permanentes e duas Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.

E

três Subcomissões Permanentes e três Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.

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Q2256164

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256164 Regimento Interno

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A Mesa da Câmara compõe-se de

A

Presidente e Secretário.

B

Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de quatro Secretários.

C

Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de um Vice-Presidente e, a segunda, de três Secretários.

D

Presidente e três Secretários.

E

Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de dois Secretários.

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Q1186785

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1186785 Regimento Interno

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.
Ao receber de um deputado federal uma proposição que determine providência para atender a calamidade pública, o presidente da Câmara deve determinar, de ofício, a sua votação em regime de urgência urgentíssima, o que implica sua inclusão automática na Ordem do Dia, bem como dispensa a exigência de quórum para sua deliberação.

Certo

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Q2252333

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252333 Regimento Interno

Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimentais para que a redação original seja modificada pelos integrantes da Câmara dos Deputados. A propósito da tramitação das matérias legislativas e dos instrumentos para modificação do texto inicial utilizados em suas diferentes fases, julgue os itens a seguir.

A

Uma emenda não poderá introduzir no projeto de lei matéria estranha ao enunciado contido na ementa.

B

O relator do projeto de lei, em seu voto, no âmbito de comissão permanente a que tenha sido despachada a proposição, poderá sugerir ao colegiado que aprove novas emendas não-constantes anteriormente do processo.

C

A emenda de mérito a uma proposta de emenda à Constituição deverá ser subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou por líderes partidários que representem esse número.

D

A subemenda também é uma emenda, cuja peculiaridade consiste em ser apresentada em comissão.

E

O destaque é um instrumento que pode ser utilizado para produzir modificações no texto de projeto de lei e que está associado à fase de votação.

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Q2252332

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252332 Regimento Interno

A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue os itens a seguir.

A

É requisito para a validade de um projeto de lei que o mesmo contenha fundamentação escrita ou verbal. No caso de fundamentação verbal, o pronunciamento em Plenário deverá ser proferido pelo autor da proposição ou por um dos autores, se se tratar de proposição de iniciativa coletiva.

B

Quando uma proposição puder ser de iniciativa individual, mas for subscrita por outros deputados, considerar-se-á seu autor, para efeitos de tramitação, apenas o primeiro signatário.

C

Terá tramitação de projeto de código o projeto de lei que vise modificar integralmente um capítulo do Código Civil.

D

O Plenário é a instância de deliberação de um projeto de código, não podendo este ser aprovado, em caráter terminativo, por comissão permanente.

E

As emendas do Senado Federal a um projeto de código aprovado originariamente pela Câmara ensejarão, nesta Casa, a reabertura do direito parlamentar de apresentar emendas de mérito.

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Q2252331

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252331 Regimento Interno

Julgue os itens a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A

Não tem amparo regimental o encaminhamento à Câmara dos Deputados, por parte de qualquer pessoa física, de reclamações contra deputados.

B

Para que a bancada partidária não fique desfalcada de um de seus membros, sempre será convocado suplente de deputado federal quando o titular se licenciar para tratamento de saúde ou para tratar de interesse particular.

C

Como regra geral, cada proposição terá parecer independente.

D

É competência privativa do presidente da Câmara dos Deputados instituir comissão externa para cumprir missão temporária da Casa.

E

Na Câmara dos Deputados, as proposições podem ser apresentadas em Plenário, perante Comissão ou perante a Mesa.

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Q1220757

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1220757 Regimento Interno

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.
Projetos de lei a respeito de matéria orçamentária e vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são matérias apreciadas em sessão conjunta.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno da câmara dos deputados – resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações em regimento interno

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