Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão para Concurso

Q4246393

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246393 Regimento Interno

Determinada Câmara Municipal instaurou procedimento para apurar suposta quebra de decoro parlamentar praticada por um Vereador. Durante a instrução, o parlamentar apresentou questão de ordem arguindo vício procedimental, a qual foi indeferida pelo Presidente da Câmara. Em seguida, interpôs recurso regimental ao Plenário e, posteriormente, requereu licença para tratar de interesse particular. À luz dos princípios do processo legislativo e das normas regimentais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O indeferimento de questão de ordem pelo Presidente é irrecorrível, em razão do princípio da soberania das decisões da Presidência.

B

A licença para tratar de interesse particular suspende automaticamente o processo disciplinar parlamentar.

C

O processo disciplinar parlamentar deve observar o contraditório e a ampla defesa, sendo admissível recurso regimental quando expressamente previsto no Regimento Interno.

D

A quebra de decoro parlamentar constitui matéria interna corporis, sendo dispensável a observância do devido processo legal.

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Q4219650

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219650 Regimento Interno

Leia o texto abaixo, extraído e adaptado de um manual de procedimentos legislativos:

"O servidor que atua no Poder Legislativo municipal exerce função que transcende a mera execução de tarefas administrativas. Cabe-lhe, entre outras atribuições, instrumentalizar o trabalho dos parlamentares, garantindo que cada proposição tramite com rigor técnico e celeridade. Mais do que um operador de rotinas, esse profissional atua como guardião da conformidade regimental, zelando para que nenhum passo do processo legislativo ocorra à margem do que dispõem a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Seu papel, portanto, é o de assegurar que a vontade política dos eleitos se transforme em ato formal juridicamente válido."

Assinale a alternativa correta.

A

O texto defende que a atuação do servidor legislativo possui dupla dimensão — operacional e de controle de conformidade —, sendo esta última a que confere legitimidade jurídica aos atos parlamentares.

B

Segundo o texto, o servidor legislativo é responsável por substituir a vontade política dos parlamentares sempre que esta contrariar dispositivos da Lei Orgânica ou do Regimento Interno.

C

O texto afirma que a função do servidor limita-se à execução de tarefas administrativas, ainda que reconheça a importância da celeridade no trâmite das proposições.

D

Infere-se do texto que o servidor legislativo possui autoridade para vetar proposições que não atendam aos requisitos regimentais, atuando como filtro prévio do conteúdo normativo.

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Q4163821

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163821 Regimento Interno

Durante determinada reunião plenária do COREN-AM, um conselheiro efetivo alegou impedimento para participar da votação de matéria submetida ao colegiado. Na mesma sessão, um conselheiro suplente, previamente designado como relator do processo em substituição ao membro efetivo ausente, participou regularmente da votação. Considerando as disposições do Regimento Interno do COREN-AM, assinale a alternativa correta.

A

O conselheiro suplente poderá participar da discussão, mas não poderá votar em hipótese alguma, ainda que designado relator do processo.

B

A declaração de impedimento do conselheiro efetivo não precisa constar em ata, por se tratar de manifestação de natureza pessoal.

C

O presidente possui competência para definir a efetivação de conselheiro suplente em substituição ao efetivo ausente para fins de votação e quorum.

D

O conselheiro suplente somente poderá participar da reunião mediante convocação formal específica expedida pela presidência.

E

O pedido de impedimento de conselheiro suspende automaticamente a deliberação da matéria até a reunião plenária subsequente.

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Q4227642

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227642 Regimento Interno

Acerca das “Proposições” e sua Tramitação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, sabe− se que Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.

Neste sentido, as proposições poderão se constituir em:

A

Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal, apenas, ou seja: emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos.

B

Indicações; requerimentos; substitutivos; emendas ou subemendas; pareceres e vetos, apenas.

C

Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal, ou seja: Emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos; bem como: indicações; requerimentos; substitutivos; emendas ou subemendas; pareceres e vetos.

D

Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal, exceto as emendas à Lei Orgânica Municipal, ou seja: Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos.

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Q2640162

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CAU-ES Prova: IADES - 2023 - CAU-ES - Analista de Fiscalização |

Q2640162 Regimento Interno

Quanto ao pedido de vista referente a matéria submetida à apreciação do Plenário, assinale a alternativa correta.

A

O conselheiro que pediu vista deverá devolver o processo preferencialmente na mesma reunião plenária.

B

O conselheiro que participou, em comissão, da apreciação e deliberação da matéria detém prioridade para pedir vista no Plenário.

C

Para serem aceitos, os pedidos de vista devem ser solicitados por escrito.

D

A matéria caracterizada como urgente não poderá ser objeto de pedido de vista.

E

Todos os pedidos de vista devem ser concedidos e analisados concomitantemente.

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Q2241424

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Dentista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Suporte de Rede | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Antropólogo | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Arquiteto | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Endodontista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Odontopediatra | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Economista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Biblioteconomista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Ciências Sociais (Sociólogo) | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Ginecologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Urologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Pedagogo | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Programador de Sistemas | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Psicólogo | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Químico | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Técnico em Comunicação Social | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Revisor (Letras) | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico do Trabalho | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Cardiologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Enfermeiro | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Fisioterapeuta | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Farmacêutico | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Mecânico |

Q2241424 Regimento Interno

Em determinada sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), estavam presentes, ocupando as bancadas, deputados estaduais, convidados do Presidente, exparlamentares e funcionários da ALEMA cujas funções estavam diretamente ligadas à sessão plenária. Um dos deputados estaduais inscrito como orador solicitou ao Presidente para falar sentado e de sua bancada.
Acerca dessa sessão, de acordo com o Regimento Interno da ALEMA, é correto afirmar que

A

convidados do Presidente podem participar de sessão da ALEMA ocupando as bancadas.

B

funcionários da ALEMA que estejam a exercer funções diretamente ligadas à sessão podem permanecer no Plenário e, havendo vagas, inclusive ocupar bancadas.

C

em razão de já terem ocupado o cargo público no passado, exparlamentares possuem a prerrogativa regimental de, estando presentes às sessões, ocuparem bancadas que estejam vagas.

D

o orador deverá falar obrigatoriamente da tribuna, e não de sua bancada.

E

o orador deverá falar obrigatoriamente de pé, e não sentado.

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Q2241423

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Dentista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Suporte de Rede | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Antropólogo | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Arquiteto | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Endodontista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Odontopediatra | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Economista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Biblioteconomista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Ciências Sociais (Sociólogo) | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Ginecologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Urologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Pedagogo | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Programador de Sistemas | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Psicólogo | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Químico | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Técnico em Comunicação Social | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Revisor (Letras) | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico do Trabalho | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Cardiologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Enfermeiro | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Fisioterapeuta | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Farmacêutico | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Mecânico |

Q2241423 Regimento Interno

A apreciação de Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Maranhão está entre as atividades mais relevantes da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) no exercício de seu poder constituinte decorrente.
Acerca dessa competência no Regimento Interno da ALEMA, assinale a afirmativa correta.

A

A proposta de Emenda à Constituição será submetida a três turnos de discussão e votação.

B

Será aprovada a proposta que obtiver, em todos os turnos de votação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da ALEMA, em votação nominal.

C

A matéria constante de proposta de Emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por maioria absoluta dos membros da ALEMA.

D

A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da ALEMA com o respectivo número de ordem e dela enviada cópia ao Governador do Estado e ao Presidente do Tribunal de Justiça.

E

A ALEMA apreciará proposta de Emenda à Constituição se for apresentada por mais da metade das Câmaras Municipais do Estado com a manifestação de cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q2241422

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Dentista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Suporte de Rede | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Antropólogo | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Arquiteto | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Endodontista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Odontopediatra | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Economista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Biblioteconomista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Ciências Sociais (Sociólogo) | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Ginecologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Urologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Pedagogo | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Programador de Sistemas | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Psicólogo | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Químico | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Técnico em Comunicação Social | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Revisor (Letras) | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico do Trabalho | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Cardiologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Enfermeiro | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Fisioterapeuta | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Farmacêutico | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Mecânico |

Q2241422 Regimento Interno

A iniciativa popular de lei é um mecanismo singular de participação da sociedade civil nos rumos do governo. Por isso, é prevista também no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o qual veicula algumas regras para a tramitação de tais projetos de iniciativa popular. Acerca desse tema e à luz do referido Regimento Interno, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) Será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas.

( ) Projeto de lei de iniciativa popular pode versar sobre o plano de carreiras do Ministério Público Estadual.

( ) O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q2241421

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Dentista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Suporte de Rede | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Antropólogo | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Arquiteto | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Endodontista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Odontopediatra | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Economista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Biblioteconomista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Ciências Sociais (Sociólogo) | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Ginecologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Urologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Pedagogo | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Programador de Sistemas | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Psicólogo | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Químico | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Técnico em Comunicação Social | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Revisor (Letras) | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico do Trabalho | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Cardiologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Enfermeiro | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Fisioterapeuta | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Farmacêutico | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Mecânico |

Q2241421 Regimento Interno

Determinada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) terá de examinar uma proposição que veicula uma matéria em regime de prioridade.
Assim, em regra, dita Comissão obedecerá ao seguinte prazo para exame dessa matéria:

A

cinco dias.

B

oito dias.

C

dez dias.

D

quinze dias.

E

trinta dias.

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Q2240509

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo |

Q2240509 Regimento Interno

Quando finda uma legislatura, a regra geral é a de que serão arquivadas todas as proposições. Porém, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do maranhão prevê algumas exceções a essa regra.

Assinale a opção que configura uma exceção à regra geral de arquivamento ao fim da legislatura.

A

Projeto de lei complementar.

B

Projeto de decreto legislativo.

C

Projeto de lei enviado pelo Poder Judiciário.

D

Projeto de resolução.

E

Moção de aplauso.

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Q2240508

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo |

Q2240508 Regimento Interno

Um Secretário Estadual foi convocado a ser ouvido pela Assembleia Legislativa do Estado do maranhão (ALEMA). No dia e hora em que comparecer perante a ALEMA, nos termos do Regimento Interno, a sessão para sua oitava deverá ser uma sessão.

A

especial.

B

extraordinária.

C

ordinária.

D

solene.

E

preparatória.

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Q2240507

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo |

Q2240507 Regimento Interno

O procedimento de votação é aquele por meio do qual os Deputados estaduais deliberam sobre projetos de lei e de resolução, bem como as demais proposições de competência da Casa Legislativa.

Sobre a votação na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, de acordo com seu Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.

A

Quando, no curso de uma votação, se esgotar o tempo próprio da sessão, a votação ficará automaticamente prorrogada para a próxima sessão seguinte.

B

Em regra, as proposições serão votadas individualmente, podendo, por deliberação específica, excepcionalmente serem votadas em globo.

C

Em regra, dependerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de Partido ou bloco.

D

Pelo processo simbólico de votação, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Deputados a favor para ficarem de pé, e proclamará o resultado manifesto dos votos, anunciando sempre os nomes dos Deputados que votaram contra.

E

A matéria não poderá ser colocada em votação se o Deputado autor da proposição estiver ausente de Plenário, salvo após sua inclusão na Ordem do Dia por duas sessões ordinárias consecutivas.

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Q2240506

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo |

Q2240506 Regimento Interno

Acerca da atuação dos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, à luz do texto de seu Regimento Interno, analise as seguintes atividades:

I. Estabelecer diretrizes para divulgação das atividades da Assembleia. II. Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Assembleia. III. Convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem. IV. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
As referidas atividades, ainda que por meio das pessoas que os compões, são de atribuição, respectivamente, dos seguintes órgãos:

A

I – Secretaria; II – Corregedoria Parlamentar; III – Mesa; IV – Presidência.

B

I – Presidência; II –Mesa; III – Corregedoria Parlamentar; IV – Secretaria.

C

I – Presidência; II – Secretaria; III – Ouvidoria Parlamentar; IV – Mesa.

D

I – Mesa; II – Secretaria; III – Presidência; IV – Ouvidoria Parlamentar.

E

I – Secretaria; II – Mesa; III – Corregedoria Parlamentar; IV – Ouvidoria Parlamentar.

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Q4108497

Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade |

Q4108497 Regimento Interno

De acordo o Regimento interno da Câmara Municipal de Cruz das Almas, no que diz respeito ao Orçamento, analise os itens abaixo:
I- Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão subsequente e mandará distribuir cópias da mesma aos Vereadores enviando à Comissão de Finanças e Orçamento, para recebimento de emendas nos 08(oito) dias seguintes.
II- A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20(vinte) dias, sobre o projeto e as emendas, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.
III- Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se a preferência, ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas, no uso da palavra.
IV-Se forem aprovadas as emendas, dentro de 05(cinco) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporação ao texto, no prazo de 08(oito) dias, sendo em seguida reincluída imediatamente no Ordem do Dia para segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II E III apenas.

B

I, III E IV apenas

C

II, III E IV apenas.

D

II E III apenas.

E

I, II, III E IV.

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Q4086880

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086880 Regimento Interno

A Resolução nº 266, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, estabelece, em seu Art. 49, que “Comissões Permanentes são órgãos internos especializados da Câmara, com a finalidade de examinar e emitir parecer prévio a respeito das matérias que lhe forem encaminhadas”. São consideradas Comissões Permanentes, EXCETO:

A

Comissão de Redação.

B

Comissão de Constituição.

C

Comissão de Representação.

D

Comissão de Estudos Municipais.

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Q4068607

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Técnico Legislativo |

Q4068607 Regimento Interno

O Regimento Interno garante a participação nas sessões da câmara por qualquer cidadão para expor um problema, apresentar soluções ou sugestões, visando benefícios para a coletividade. No entanto, de acordo com o artigo 69, será recusada a participação daquela pessoa que, no ato de assumir a tribuna:

A

não se encontre devidamente trajado.

B

não se encontre em perfeito equilíbrio mental ou emocional, ou que esteja alcoolizado.

C

não tenha apresentado com antecedência o assunto que abordará na sessão.

D

não tenha residência fixa no município.

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Q1925371

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança no Trabalho |

Q1925371 Regimento Interno

Os serviços administrativos da Assembleia são regidos por regulamentos especiais aprovados pelo Plenário e dirigidos pela Mesa Diretora. Esses regulamentos devem obedecer à Constituição do Estado e devem ser regidos por princípios do Regimento Interno da Assembleia. A sentença que representa os princípios corretos do Regimento Interno da Assembleia é:

A

descentralização administrativa com a utilização do processamento eletrônico de dados; adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas de reajuste salariais por tempo de serviço e assessoramento institucional unificado, de caráter técnico- legislativo ou especializado, fixando-se, desde logo, a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas.

B

administração centralizada com processamento de dados manuais, a fim de evitar eventuais fraudes; adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação e assessoramento institucional unificado, de caráter técnico- legislativo ou especializado, fixando-se, desde logo, a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas ou indicações para cargos de confiança.

C

descentralização administrativa com a utilização do processamento eletrônico de dados; adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação e assessoramento institucional unificado, de caráter técnico- legislativo ou especializado, fixando-se, desde logo, a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas.

D

administração centralizada com processamento de dados manuais, a fim de evitar eventuais fraudes; adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação e assessoramento institucional unificado, de caráter técnico- legislativo ou especializado, fixando-se, desde logo, a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas.

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Q1925345

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança no Trabalho |

Q1925345 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:

A

depois de aprovada pela Assembléia.

B

depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.

C

após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.

D

a partir do momento que é entregue à Mesa.

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Q1913792

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Psicólogo |

Q1913792 Regimento Interno

Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada através de perícia médica passada por junta nomeada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o Deputado:

A

deverá ser cassado do mandato parlamentar, pois a casa legislativa a qual pertence fará um julgamento político acerca da razoabilidade, proporcionalidade e conveniência do exercício das suas funções parlamentares.

B

será suspenso do exercício do mandato parlamentar, com perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de cinco médicos, estranhos ou integrantes dos quadros da ALEMA, desde que de reputada idoneidade profissional.

C

será suspenso do exercício do mandato parlamentar, sem perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de três médicos de reputada idoneidade profissional, estranhos aos quadros da ALEMA

D

perderá o mandato parlamentar, em função da perda dos direitos políticos, conforme disposto no Art.15 da Constituição Federal.

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Q1911569

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911569 Regimento Interno

Acerca das proposições que podem ser levadas para apreciação da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, considere as seguintes:

I - Revogação
II - Moção
III - Projeto de lei

A opção que contém os tipos de proposição expressamente previstas pelo Regimento Interno da ALEMA são:

A

II e III.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno da assembleia legislativa do estado do maranhão em regimento interno

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