O Regimento Interno garante a participação nas sessões da ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Pires do Rio - GO
Prova:
Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Técnico Legislativo |
Q4068607
Regimento Interno
O Regimento Interno garante a participação nas sessões da câmara por qualquer cidadão para expor um problema, apresentar soluções ou sugestões, visando benefícios para a coletividade. No entanto, de acordo com o artigo 69, será recusada a participação daquela pessoa que, no ato de assumir a tribuna:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Art. 69 do Regimento Interno mencionado no enunciado da questão: “será recusada a participação daquela pessoa que, no ato de assumir a tribuna, não se encontre em perfeito equilíbrio mental ou emocional, ou que esteja alcoolizado.”
Tema central: Recusa de participação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a exigência de traje não corresponde à hipótese de recusa prevista no art. 69 cobrado. A alternativa cria um requisito específico que não é o descrito no comando normativo usado para resolver a questão.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com a hipótese regimental indicada pela própria questão. O comando literal do art. 69 é a regra aplicável e define a recusa da participação quando a pessoa, ao assumir a tribuna, não estiver em perfeito equilíbrio mental ou emocional, ou estiver alcoolizada.
C
Errada
Está errada porque a apresentação prévia do assunto não integra, na base fornecida, a causa de recusa prevista no art. 69. O dispositivo cobra a condição da pessoa ao assumir a tribuna, e não a antecedência de comunicação do tema.
D
Errada
Está errada porque residência fixa no município não faz parte da hipótese normativa de recusa da participação ao assumir a tribuna. A alternativa acrescenta requisito estranho ao texto normativo indicado pela questão.
Pegadinha da questão
A banca desloca o foco para exigências que parecem plausíveis, mas a pergunta trata da causa específica de recusa ao assumir a tribuna, resolvida pela literalidade do art. 69.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado indicar artigo específico, procure a alternativa que reproduz a hipótese normativa literal desse dispositivo.
- Em matéria regimental, não presuma requisitos de participação sem previsão expressa no texto cobrado.
- Se as opções trouxerem condições administrativas plausíveis, elimine-as se não houver aderência exata ao fundamento normativo indicado pela questão.
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