Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 96

Q2047362

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047362 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, é INCORRETO afirmar que:

A

O requerimento de votos de louvor ou congratulações é um requerimento verbal e atendimento mediante anuência do Presidente da Câmara Municipal.

B

A solicitação de preferência para a discussão de matéria é um requerimento escrito, discutido e votado pelo Plenário.

C

O pedido de adiamento da discussão ou votação é um requerimento verbal votado pelo Plenário, não admitindo discussão e encaminhamento de votação.

D

O pedido de votos de pesar por falecimento é um requerimento escrito e atendido mediante a anuência do Presidente da Câmara Municipal.

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Q2047361

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047361 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

A

Não é obrigatório que o vereador resida no território do Município de Foz do Iguaçu.

B

Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal superior a seis meses, em sentença transitada em julgado.

C

Os vereadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com o Município.

D

Os vereadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q2047360

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047360 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, é INCORRETO afirmar que:

A

Compete ao Primeiro Secretário da Mesa Diretora redigir e transcrever a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa.

B

A Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública não é uma Comissão Permanente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.

C

A Câmara Municipal da Foz do Iguaçu tem o total de 6 (seis) Comissões Permanentes.

D

A Comissão Mista é uma das seis Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Foz de Iguaçu.

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Q2046462

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Engenharias - Engenheiro de Gás |

Q2046462 Regimento Interno

Estão entre as diretrizes que devem ser observadas nas licitações e contratos previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SULGÁS:

I. Utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais. II. Mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental. III. Utilização de produtos, equipamentos e serviços que, se possível, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q2031803

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031803 Regimento Interno

Por meio de acordo entre os Partidos com representação na Câmara Municipal, foram constituídas duas Comissões Permanentes, tendo sido dispensado o processo de votação para a escolha dos componentes dessas comissões. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, esse procedimento

A

é regular e está de acordo com o Regimento Interno.

B

não poderia ser adotado, pois não tem previsão no Regimento Interno.

C

é irregular por violar o princípio democrático parlamentar.

D

viola o Regimento Interno por dispensar a votação.

E

pode ser adotado apenas se houver empate na votação para escolha dos seus componentes.

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Q2028999

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028999 Regimento Interno

Em relação às comissões, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As comissões da Câmara são permanentes e especiais.

B

O vice-presidente e o secretário somente poderão participar de comissão permanente quando não for possível compô-la de outra forma adequadamente.

C

Do ato do presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de três dias.

D

É de quinze dias o prazo para qualquer comissão permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente.

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Q2028998

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028998 Regimento Interno

São atribuições do Presidente da Câmara, EXCETO:

A

Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos vereadores.

B

Apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior.

C

Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

D

Apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior.

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Q2028997

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028997 Regimento Interno

Em colegiado, compete privativamente à Mesa da Câmara, EXCETO:

A

Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao prefeito e aos vereadores.

B

Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.

C

Assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos.

D

Representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.

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Q2028996

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028996 Regimento Interno

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal:

A

As funções de fiscalização financeira implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas somatórias que se fizerem necessárias.

B

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

C

O recinto de reuniões da Câmara poderá ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir.

D

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

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Q2007198

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |

Q2007198 Regimento Interno

Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal. De forma especial, também é uma das competências da Mesa Diretora:

A

Enviar ao Tribunal de Contas do Município a prestação de contas anual, até o dia 31 de dezembro do ano corrente.

B

Declarar de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, a perda de mandato de prefeito e vice-prefeito.

C

Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na proposta do Município.

D

Declarar de oficio a inelegibilidade de vereadores, prefeito e vice-prefeitos que forem cassados em seus mandatos.

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Q2000549

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000549 Regimento Interno

Analise as proposições seguintes.
I. Veto é a sanção aplicada pelo Prefeito Municipal a projetos de lei aprovados pela Câmara, conforme os julgue inconstitucionais ou contrários ao interesse público. II. O Prefeito terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento do Autógrafo para vetá-lo e, a partir daí, quarenta e oito horas para comunicar à Câmara Municipal as razões de veto. III. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis o silêncio do Prefeito importará em sanção. IV. O veto será apreciado pela Câmara, em Sessão única, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, e será apreciado em votação nominal, rejeitado, se assim o deliberar a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Estão corretas as proposições contidas em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2000548

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000548 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Castelo, urgência é a dispensa de exigências regimentais, conferindo à matéria nesse regime, primazia na discussão e na votação, em relação às demais. O requerimento de urgência só será aprovado se obtiver voto favorável da maioria

A

de dois terços dos membros da Câmara.

B

de três quintos dos membros da Câmara.

C

de um terço dos membros da Câmara.

D

absoluta dos membros da Câmara.

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Q2000547

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000547 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Castelo, as funções dos membros da Mesa cessarão:
I. ao fim da Sessão Ordinária. II. ao fim da legislatura. III. por renúncia. IV. pela posse em cargo incompatível com o exercício do mandato parlamentar.
Está correto o contido em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2000545

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000545 Regimento Interno

Analise as assertivas apresentadas.
I. As proposições que exigem duas votações, salvo regime de urgência, terão entre o primeiro e o segundo turnos, um interstício mínimo de quarenta e oito horas. II. As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, estando presente, no mínimo a maioria absoluta de vereadores. III. Quando no curso de uma votação se esgotar o tempo da Sessão, dar-se-á a mesma por prorrogada até que se conclua votação. IV. A declaração do Presidente de que uma matéria está em votação constitui o termo inicial dela.
As assertivas corretas estão contidas em

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2000111

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos |

Q2000111 Regimento Interno

As Comissões são órgãos técnicos compostos de no mínimo 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou, ainda, de investigar fatos determinados, de interesse da administração. As Comissões da Câmara Municipal são:

A

Permanentes e Especiais.

B

Específicas e Únicas.

C

Diretas e Descontinuadas.

D

Inconstantes e Indiretas.

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Q2000110

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos |

Q2000110 Regimento Interno

De acordo com o regimento interno da câmara municipal de Castelo/ES, compete ao 2° Secretário, exceto:

A

proceder à leitura da Ata; anotar a votação nominal.

B

cronometrar o tempo dos oradores; fazer a inscrição dos oradores, em livro próprio.

C

assinar, depois do Presidente e do 1° Secretário, os atos da Mesa.

D

organizar o expediente e a ordem do dia.

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Q2000107

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos |

Q2000107 Regimento Interno

Se no recinto da Câmara Municipal for cometido algum delito será efetuada a prisão do criminoso, se houver flagrante, abrindo-se o competente inquérito, sob a direção de um membro da Mesa, designado pelo Presidente. No Inquérito, serão observadas as leis de processo penal, e os regulamentos policiais, em vigor, no que lhe for aplicável. No processo, servirá de escrivão:

A

um Vereador designado pelo Presidente e, depois de encerrado o inquérito, será encaminhado com o indiciado à autoridade judiciária competente.

B

uma testemunha que não tenha vínculo nenhum com o legislativo, designado pelo Presidente, e, depois de encerrado o inquérito, será encaminhado com o indiciado à autoridade judiciária competente.

C

um Vereador designado pelo Prefeito e, depois de encerrado o inquérito, será encaminhado com o indiciado à autoridade judiciária competente.

D

o Presidente da Câmara e um Vereador, designados pelo Presidente, e, depois de encerrado o inquérito, será encaminhado com o indiciado à autoridade judiciária competente.

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Q1869719

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869719 Regimento Interno

Para a abertura de uma Sessão Ordinária, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba prevê que é necessária a presença de, pelo menos,

A

a maioria absoluta da Câmara.

B

a maioria simples da Câmara.

C

1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

D

2 (dois) membros da Mesa Diretora.

E

1/5 (um quinto) dos membros da Câmara.

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Q1869717

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869717 Regimento Interno

Quando um projeto de lei é apresentado à Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, é necessário que sejam examinados o aspecto jurídico-constitucional e a redação da proposição, o que deve ser feito, de acordo com o Regimento Interno,

A

pelo Colégio de Líderes.

B

pela Comissão de Administração Pública.

C

pela Mesa Diretora.

D

pela Comissão de Constituição e Justiça.

E

pelo Presidente.

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Q1869716

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869716 Regimento Interno

É correto afirmar, em relação às instalações da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, que o Regimento Interno prevê que

A

qualquer cidadão poderá assistir às sessões do Poder Legislativo se, entre outros requisitos, se conservar na parte reservada para a assistência.

B

o Presidente não poderá ordenar a evacuação da assistência para realização de sessão secreta.

C

a sede da Câmara Municipal pode ser utilizada para a formatura de escolas públicas e privadas do Município.

D

se for cometido algum delito no recinto da Câmara, competirá ao Delegado de Polícia ou seu substituto legal lavrar o auto de flagrante

E

os representantes credenciados da imprensa não poderão ocupar lugares reservados pela Presidência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno

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