Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 59

Q2103906

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103906 Regimento Interno

A Portaria nº 166/2016 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) define critérios de proteção do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Assinale a alternativa que apresenta os objetivos da mencionada Portaria.

A

Orientar o processo de expansão urbana fora dos limites do CUB; e estabelecer multas e sanções a serem aplicadas pela fiscalização do bem tombado.

B

Garantir a preservação dos valores históricos do CUB; e complementar e detalhar os critérios para as intervenções urbanas, arquitetônicas e paisagísticas no CUB.

C

Garantir a demarcação da poligonal cuja área corresponde ao limite físico-territorial do CUB; e fortalecer o CUB como patrimônio federal.

D

Garantir para as futuras gerações a possibilidade de revisar o tombamento de Brasília como Patrimônio Cultural; e orientar o desenvolvimento da cidade na área do bem tomado.

E

Manter vigentes os valores do Movimento Moderno; e assegurar a íntegra proteção do entorno dos bens tombados individualmente.

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Q2084720

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084720 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da SEFAZ, a Comissão Especial de Licitação-CEL é subordinada diretamente ao:

A

Coordenador-Geral do FUNSEFAZ.

B

Coordenador-Geral do Tesouro Estadual.

C

Coordenador-Geral da Contabilidade Estadual.

D

Coordenador de Administração de Banco de Dados.

E

Coordenador de Análise e Compras públicas.

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Q2075963

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075963 Regimento Interno

O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:

A

Extinção de mandato.

B

Proteção por imunidade formal.

C

Proteção por imunidade material.

D

Quebra de Decoro por abuso de prerrogativa.

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Q2075961

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075961 Regimento Interno

A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais competem:

A

à própria Assembleia, independentemente de concurso público.

B

à própria Assembleia, mediante iniciativa do Governador de Estado.

C

à própria Assembleia.

D

ao poder Executivo, mediante cessão de pessoal.

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Q2075960

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075960 Regimento Interno

As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionamento:

A

Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.

B

Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.

C

Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatórias.

D

Sua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.

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Q2075913

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075913 Regimento Interno

A constituição de Comissões Legislativas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, observa a seguinte norma:

A

A constituição da Comissão Legislativa compete à Assembleia, sujeita à sanção executiva.

B

A constituição de Comissão Legislativa temática exige a provocação de entidades públicas ou privadas.

C

A designação dos membros das Comissões compete ao Presidente da Assembleia, independentemente de indicação por critério partidário.

D

As comissões são órgãos internos e sua constituição compete à própria Assembleia.

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Q2075912

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075912 Regimento Interno

A direção administrativa Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais compete, conforme a Constituição Estadual e Regimento Interno, à:

A

Comissão de Constituição e Justiça.

B

Mesa da Assembleia apenas para Deputados.

C

Mesa da Assembleia, apenas para servidores.

D

Mesa da Assembleia.

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Q2075865

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075865 Regimento Interno

Considerando que um Deputado manifeste a pretensão de participar de reunião em comissão temática da qual não seja membro, conforme normas regimentais aplicáveis pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar sobre sua pretensão:

A

O Deputado não poderá participar da reunião.

B

O Deputado poderá participar da reunião, sem direito a tomar parte nas discussões ou votar na deliberação.

C

O Deputado poderá participar das discussões, com direito à voto.

D

O Deputado poderá participar das discussões, sem direito à voto.

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Q2075864

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075864 Regimento Interno

A sessão legislativa extraordinária, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, poderá ser convocada

A

pelo governador de Estado, em caso de intervenção em município, mediante requerimento da maioria dos membros da Assembleia.

B

por seu Presidente, em caso de urgência ou de interesse público relevante, a requerimento da maioria de seus membros.

C

em regra, independentemente de divulgação da matéria a ser apreciada.

D

independentemente de divulgação oficial.

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Q2075863

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075863 Regimento Interno

A interpretação do Regulamento e decisão em grau de recurso, acerca de matéria relativa aos direitos e deveres dos servidores na organização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é competência

A

da chefia imediata dos servidores a serem alcançados.

B

da Mesa da Assembleia.

C

do plenário da Assembleia Legislativa.

D

do presidente da Assembleia.

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Q2075861

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075861 Regimento Interno

As comissões temporárias constituídas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, não encerradas em momento anterior pelas demais razões previstas no regimento, encerram-se encerram, necessariamente, na seguinte hipótese:

A

Fim da Legislatura na qual tenha sido criada.

B

Fim da sessão ordinária na qual tenha sido criada.

C

Fim do período Legislativo, por decisão de seus membros.

D

Início da legislatura subsequente à sua criação.

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Q2075859

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075859 Regimento Interno

A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, participa do processo legislativo conforme explicitado em:

A

As decisões da referida comissão são insuperáveis, independentemente de quórum.

B

É de sua competência apreciar apenas os aspectos jurídico-constitucionais das proposições legislativas.

C

É de sua competência apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições legislativas.

D

Não lhe compete apreciar quaisquer objetos de recursos interpostos durante a tramitação de propostas legislativas.

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Q2075856

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075856 Regimento Interno

A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deve ser objeto da seguinte providência:

A

Correção pela Mesa Diretora, ouvidas a Comissão Temática pertinente e a comissão de Constituição e Justiça.

B

Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça, independentemente do seu vício.

C

Não recebimento pelo Presidente da Assembleia em decisão da qual cabe recurso ao plenário se a razão da rejeição for inconstitucionalidade.

D

Sujeição imediata à deliberação do plenário da Casa, que decidirá sobre sua continuidade.

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Q2075849

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075849 Regimento Interno

Comissões Legislativas são corretamente definidas em:

A

Órgãos fracionários do próprio Poder Legislativo, necessariamente permanentes.

B

Órgãos fracionários do próprio Poder Legislativo, temporários ou permanentes, compostos por seus próprios membros.

C

Órgãos permanentes de deliberação pública de composição paritária entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e a Sociedade Civil.

D

Pessoas jurídicas da Administração Indireta do Poder Legislativo, compostas por seus membros e servidores

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Q2075848

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075848 Regimento Interno

A autorização para celebrar contratos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é de competência privativa do seguinte órgão:

A

Comissão de Orçamento.

B

Mesa da Assembleia.

C

Plenário.

D

Presidência.

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Q2075030

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075030 Regimento Interno

A pretensão do Deputado Estadual de examinar documentos existentes no arquivo constitui

A

direito inerente ao exercício do mandato.

B

hipótese vedada.

C

matéria não tratada em norma regimental pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

D

possibilidade sujeita à previa autorização da Mesa Diretora.

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Q2075014

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075014 Regimento Interno

Acerca das Comissões Legislativas, é CORRETO afirmar, segundo o Regimento Interno da Assembleia do Estado de Minas Gerais.

A

A Assembleia possui competência para criar Comissões temporárias, mas não pode manter Comissões permanentes.

B

A composição das Comissões independe da proporção partidária.

C

A constituição de Comissões Permanentes exige a aprovação de Lei, com sanção do Poder Executivo.

D

Sua constituição compete à própria Assembleia, nos termos do seu Regimento Interno.

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Q2074855

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo |

Q2074855 Regimento Interno

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, orientar os serviços administrativos, inclusive, interpretando o regulamento no que se refere aos direitos e deveres dos servidores, é competência privativa

A

da Mesa Diretora.

B

da Secretaria da Assembleia.

C

de comissão temática.

D

do Presidente ou Vice-Presidente da Assembleia.

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Q2074569

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Edificações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Eletrônica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Enfermagem | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Mecânica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2074569 Regimento Interno

A deliberação no processo Legislativo, por determinação Constitucional e Regimental, no que se refere à publicidade deve seguir como regra que:

A

seja pública.

B

seja sigilosa.

C

sua publicidade pode ser afastada pela Mesa diretora.

D

sua publicidade possa ser decidida pela Assembleia Legislativa.

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Q2074568

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Edificações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Eletrônica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Enfermagem | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Mecânica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2074568 Regimento Interno

O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes sujeita-se à seguinte consequência, conforme Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A

exercício regular de competência.

B

proteção pela imunidade formal.

C

proteção pela imunidade material.

D

quebra de decoro parlamentar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno

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