Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 5

Q3907297

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907297 Regimento Interno

Em situações de necessidade, interesse público ou força maior, a Câmara Municipal de Francisco Morato pode:

A

Suspender suas atividades.

B

Ignorar os atos do Presidente.

C

Transferir sua sede permanentemente para outro município.

D

Realizar sessões em datas que acharem convenientes.

E

Funcionar, total ou parcialmente, em outro prédio ou local da cidade, mediante ato fundamentado do Presidente.

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Q3907294

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907294 Regimento Interno

Analise as afirmações abaixo sobre moções, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) As moções são proposições destinadas à manifestação da Câmara acerca de assuntos de relevância pública, submetidas à deliberação plenária;
( ) Entre as espécies de moções, incluem-se: de aplausos e congratulações, de louvor, de pesar, de repúdio e de desagravo;
( ) As moções podem ser utilizadas para alterar leis municipais diretamente, sem necessidade de aprovação plenária.

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3907247

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907247 Regimento Interno

Durante a explicação a um novo servidor da Câmara Municipal, um vereador esclarece que o Plenário sempre se reúne em local específico, conforme previsto no Regimento Interno. Diante dessa orientação, qual é o local correto onde ocorre a reunião do Plenário da Câmara Municipal de Francisco Morato?

A

Gabinete da Presidência.

B

Sala das Comissões.

C

Auditório Municipal.

D

Recinto do Plenário da Câmara.

E

Secretaria da Câmara.

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Q3907244

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907244 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Francisco Morato, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara Municipal pode funcionar em qualquer local do município, independentemente de justificativa formal.

B

As sessões realizadas fora da sede da Câmara são sempre válidas, desde que aprovadas pelos vereadores.

C

A Câmara Municipal é composta por 12 vereadores e possui sede definida em endereço específico no município.

D

O Recinto do Plenário pode ser utilizado livremente por terceiros, sem necessidade de autorização.

E

Todos os ambientes da Câmara podem ser cedidos para eventos culturais e sociais.

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Q3903957

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903957 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba disciplina as espécies de sessão legislativa, distinguindo-as conforme o período de funcionamento do Poder Legislativo.

À luz dos arts. 96 e 97, assinale a alternativa correta.

A

Sessão legislativa ordinária corresponde ao funcionamento da Câmara durante o período de recesso parlamentar.

B

Sessão legislativa extraordinária ocorre exclusivamente para votação de matérias urgentes durante o ano legislativo regular.

C

Sessão legislativa ordinária é aquela correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano, enquanto a extraordinária corresponde ao funcionamento no período de recesso.

D

Sessão legislativa extraordinária depende, obrigatoriamente, de convocação do Poder Executivo.

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Q3903956

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903956 Regimento Interno

O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba estabelece que os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao quórum necessário para aprovação da resolução de destituição, assinale a alternativa correta:

A

Maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

Aprovação por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

C

Aprovação por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

D

Unanimidade dos vereadores em exercício.

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Q3903853

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903853 Regimento Interno

As comissões permanentes das Casas Legislativas têm como função principal:

A

Substituir o plenário em qualquer deliberação.

B

Emitir parecer técnico sobre proposições.

C

Executar o orçamento.

D

Promulgar leis

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Q3903847

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903847 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba disciplina as espécies de sessão legislativa, distinguindo-as conforme o período de funcionamento do Poder Legislativo.

À luz dos arts. 96 e 97, assinale a alternativa correta.

A

Sessão legislativa ordinária corresponde ao funcionamento da Câmara durante o período de recesso parlamentar.

B

Sessão legislativa extraordinária ocorre exclusivamente para votação de matérias urgentes durante o ano legislativo regular.

C

Sessão legislativa ordinária é aquela correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano, enquanto a extraordinária corresponde ao funcionamento no período de recesso.

D

Sessão legislativa extraordinária depende, obrigatoriamente, de convocação do Poder Executivo.

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Q3903846

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903846 Regimento Interno

O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba estabelece que os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao quórum necessário para aprovação da resolução de destituição, assinale a alternativa correta:

A

Maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

Aprovação por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

C

Aprovação por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

D

Unanimidade dos vereadores em exercício.

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Q3902064

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902064 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba disciplina as espécies de sessão legislativa, distinguindo-as conforme o período de funcionamento do Poder Legislativo.
À luz dos arts. 96 e 97, assinale a alternativa correta:

A

Sessão legislativa ordinária corresponde ao funcionamento da Câmara durante o período de recesso parlamentar.

B

Sessão legislativa extraordinária ocorre exclusivamente para votação de matérias urgentes durante o ano legislativo regular.

C

Sessão legislativa ordinária é aquela correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano, enquanto a extraordinária corresponde ao funcionamento no período de recesso.

D

Sessão legislativa extraordinária depende, obrigatoriamente, de convocação do Poder Executivo.

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Q3902063

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902063 Regimento Interno

O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba estabelece que os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da resolução de destituição, assinale a alternativa correta:

A

Maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

Aprovação por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

C

Aprovação por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

D

Unanimidade dos vereadores em exercício.

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Q3902062

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902062 Regimento Interno

De acordo com o art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba, a Mesa Diretora será eleita para mandato de 02 (dois) anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, inclusive no curso da Legislatura.
Quanto à sua composição, assinale a alternativa correta:

A

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

B

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Secretário-Geral.

C

Presidente, Vice-Presidente e dois Relatores.

D

Presidente, Vice-Presidente e Líderes de Bancada.

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Q3902044

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Motorista |

Q3902044 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba disciplina as espécies de sessão legislativa, distinguindo-as conforme o período de funcionamento do Poder Legislativo.
À luz dos arts. 96 e 97, assinale a alternativa correta:

A

Sessão legislativa ordinária corresponde ao funcionamento da Câmara durante o período de recesso parlamentar.

B

Sessão legislativa extraordinária ocorre exclusivamente para votação de matérias urgentes durante o ano legislativo regular.

C

Sessão legislativa ordinária é aquela correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano, enquanto a extraordinária corresponde ao funcionamento no período de recesso.

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Q3902043

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Motorista |

Q3902043 Regimento Interno

O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba estabelece que os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da resolução de destituição, assinale a alternativa correta:

A

Maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

Aprovação por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

C

Aprovação por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

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Q3902042

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Motorista |

Q3902042 Regimento Interno

De acordo com o art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba, a Mesa Diretora será eleita para mandato de 02 (dois) anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, inclusive no curso da Legislatura.
Quanto à sua composição, assinale a alternativa correta:

A

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

B

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Secretário-Geral.

C

Presidente, Vice-Presidente e dois Relatores.

D

Presidente, Vice-Presidente e Líderes de Bancada.

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Q3902024

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902024 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba disciplina as espécies de sessão legislativa, distinguindo-as conforme o período de funcionamento do Poder Legislativo.
À luz dos arts. 96 e 97, assinale a alternativa correta:

A

Sessão legislativa ordinária corresponde ao funcionamento da Câmara durante o período de recesso parlamentar.

B

Sessão legislativa extraordinária ocorre exclusivamente para votação de matérias urgentes durante o ano legislativo regular.

C

Sessão legislativa ordinária é aquela correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano, enquanto a extraordinária corresponde ao funcionamento no período de recesso.

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Sessão legislativa extraordinária depende, obrigatoriamente, de convocação do Poder Executivo.

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Q3902023

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902023 Regimento Interno

O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba estabelece que os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da resolução de destituição, assinale a alternativa correta:

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Q3902022

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902022 Regimento Interno

De acordo com o art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba, a Mesa Diretora será eleita para mandato de 02 (dois) anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, inclusive no curso da Legislatura.
Quanto à sua composição, assinale a alternativa correta:

A

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

B

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Secretário-Geral.

C

Presidente, Vice-Presidente e dois Relatores.

D

Presidente, Vice-Presidente e Líderes de Bancada.

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Q3902005

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Provas: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo | ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Motorista | ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902005 Regimento Interno

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo local, responsável pela elaboração das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo. A sua composição observa os limites estabelecidos pela Constituição Federal, considerando a faixa populacional do município.
No caso do Município de Pacatuba – CE, assinale a alternativa que indica corretamente a quantidade atual de vereadores que compõem a Câmara Municipal:

A

15 vereadores.

B

16 vereadores.

C

17 vereadores.

D

18 vereadores.

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Q3883686

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |

Q3883686 Regimento Interno

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei complementar nº X (PLCX), que foi encaminhado para o Governador do Estado para fins de sanção.

O Chefe do Poder Executivo vetou o projeto, tendo a Alerj, na forma regimental, confirmado o veto. Logo depois, um grupo de Deputados Estaduais cogitou a imediata apresentação de novo projeto sobre a mesma matéria.

Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

A

é possível a apresentação imediata de novo projeto de lei complementar, pois o PLCX não foi rejeitado pela Alerj.

B

é possível a apresentação de novo projeto de lei complementar, mas apenas na próxima legislatura, não de forma imediata.

C

é vedada a apresentação, a qualquer tempo, de novo projeto de lei complementar, tendo por objeto a mesma matéria do projeto rejeitado.

D

é possível a apresentação de novo projeto de lei complementar, mas apenas na próxima sessão legislativa, não de forma imediata.

E

é possível a apresentação imediata de novo projeto de lei complementar, tendo por objeto a mesma matéria do projeto rejeitado, desde que não seja idêntico a esse último.

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