Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno
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Das proposições a seguir enunciadas, quais não poderão ser arquivadas ao final da legislatura, de acordo com o Regimento Interno do Senado?
I. autorizações para a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas;
II. proposições relativas à organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços do Senado;
III. as que ainda não receberam pareceres das comissões;
IV. as originárias da Câmara ou por ela revisadas.
As comissões consubstanciam importante instrumento para racionalização da atividade do Poder Legislativo. A propósito do tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Tanto os membros das comissões quanto seu presidente têm mandato de dois anos no Senado, sendo passíveis de recondução sem limite temporal algum.
II. O lugar na comissão pertence ao partido ou bloco parlamentar, competindo ao respectivo líder pedir a substituição de titular ou suplente a qualquer tempo. A substituição de Senador que ocupe a presidência da comissão deverá, em regra, ser precedida de autorização da maioria da bancada.
III. No Senado Federal, assim como na Câmara dos Deputados, se o exame de mérito do projeto competir a mais de três comissões, pode‐se optar pela criação de uma comissão especial para apreciá‐lo.
IV. As normas regimentais do Senado garantem o direito de todo Senador participar das reuniões de todas as comissões, ainda que não as integre. Nessa situação, embora lhe seja negado o voto, o parlamentar poderá expor, ponderar, debater, enfim, terá oportunidade para interagir e persuadir.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. As representações partidárias podem constituir bloco parlamentar, porém, a sua formação somente será admitida quando represente, no mínimo, um vigésimo da composição do Senado. II. Na hipótese de nenhum bloco parlamentar alcançar maioria absoluta, assume as funções constitucionais e regimentais da maioria o líder do bloco parlamentar ou representação partidária que tiver o maior número de integrantes, e da minoria, o líder do bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe seguir em número de integrantes e que se lhe opuser. III. O Presidente da República poderá indicar Senador para exercer a função de líder do governo, bem como este poderá indicar vice-líderes, dentre os integrantes das representações partidárias que apoiem o governo. IV. Formada a maioria, a minoria será aquela integrada pelo menor bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser.
Assinale:
Quanto ao CRECI 16ª Região/SE, é correto afirmar que:
I. Pessoa Jurídica de Direito Publico, fundada no ano de 1978 pela Resolução COFECI 009/78.
II. Conferido poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar a profissão de corretor de imóveis no estado de Sergipe.
III. O CRECI poderá promover tantas reformulações ou suplementações orçamentárias quantas forem necessárias, a fim de manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, submetendo-se à aprovação do COFECI.
De acordo com o Regimento na Seção III Art. 36, A Receita do CRECI deve ser aplicada:
I. Na organização e funcionamento administrativo.
II. No pagamento antecipado de despesas.
III. Nos serviços de fiscalização do exercício profissional e de combate ao exercício ilegal ou irregular da profissão.
IV. Na aquisição de bens moveis e imóveis necessários à realização de seus objetivos institucionais.
A quantidade de itens corretos é:
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