Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 68

Q2351972

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351972 Regimento Interno

Jonatas, Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, inconformado com determinada decisão tomada pelo Presidente da Casa Legislativa em questão de ordem, pretende apresentar recurso ao Plenário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, assinale a afirmativa correta.

A

Emitido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, independentemente de sua publicação, o recurso será, obrigatoriamente, incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário.

B

Apresentado o recurso, o Presidente poderá se retratar da decisão anteriormente tomada na questão de ordem, encaminhando a sua manifestação para ratificação do Plenário.

C

A Comissão de Constituição e Justiça terá o prazo de dois dias úteis, prorrogável, uma única vez, por igual período, para emitir parecer sobre o recurso.

D

O recurso formulado por escrito deverá ser proposto dentro do prazo improrrogável de cinco dias úteis, contados da decisão do Presidente.

E

até a deliberação do Plenário sobre o recurso, a decisão tomada pelo Presidente na questão de ordem ficará suspensa.

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Q4388081

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Tunápolis - SC - Contador |

Q4388081 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis - SC. Em seu Art. 9º o candidato diplomado Vereador deverá apresentar ao Presidente da Câmara até o último dia útil anterior ao do ano de instalação de cada legislatura, cópia autenticada do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato, bem como:

A

A declaração de bens e rendimentos, com indicação das fontes de renda.

B

A comprovação de curso na área de gestão pública.

C

A certidão negativa expedida pela justiça criminal.

D

O diploma de curso superior.

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Q4227642

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227642 Regimento Interno

Acerca das “Proposições” e sua Tramitação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, sabe− se que Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.

Neste sentido, as proposições poderão se constituir em:

A

Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal, apenas, ou seja: emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos.

B

Indicações; requerimentos; substitutivos; emendas ou subemendas; pareceres e vetos, apenas.

C

Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal, ou seja: Emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos; bem como: indicações; requerimentos; substitutivos; emendas ou subemendas; pareceres e vetos.

D

Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal, exceto as emendas à Lei Orgânica Municipal, ou seja: Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos.

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Q4227638

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227638 Regimento Interno

Especificamente sobre as “Sessões Extraordinárias”, marque a opção CORRETA segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ.

A

A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Prefeito, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, ou pelo Presidente da Câmara, para apreciação de ato do Prefeito que importe em infração político−administrativa ou assunto que, por sua relevância e urgência, mereça a convocação extraordinária de Câmara.

B

A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.

C

A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, para apreciação de ato que importe em infração político− administrativa ou assunto que, por sua relevância e urgência, mereça a convocação extraordinária de Câmara.

D

A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Presidente da Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, ou para apreciação de ato do Prefeito que importe em infração político−administrativa.

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Q4226504

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226504 Regimento Interno

Acerca “Das Sessões” com a disciplina disposta no “TÍTULO IV” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, marque a opção CORRETA.

A

As sessões da Câmara serão Ordinárias ou Extraordinárias, e serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por 1/3 (um terço) de seus membros e respeitada a hipótese da realização de sessão secreta, prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ.

B

As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e solenes, de modo que as ordinárias e extraordinárias serão sempre públicas e as solenes serão restritas ao público, desde que não haja deliberação em contrário tomada por 1/3 (um terço) de seus membros e vedada a hipótese da realização de sessão secreta.

C

As sessões da Câmara serão Ordinárias ou Extraordinárias e serão sempre públicas, respeitada a hipótese da realização de sessão secreta, prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ.

D

As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e solenes, e serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros e respeitada a hipótese da realização de sessão secreta, prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ.

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Q4226503

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226503 Regimento Interno

Considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, a Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, EXCETO:

A

Quando o vereador se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

B

Quando houver a decretação judicial de interdição do vereador.

C

Quando o vereador fixar residência fora do Município.

D

Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

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Q4226502

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226502 Regimento Interno

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a um número determinado de reuniões ordinárias, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente, durante o biênio, segundo a disciplina do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ.

Assim, tendo em vista as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a quantas reuniões?

A

5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas.

B

5 (cinco) reuniões ordinárias, consecutivas ou não.

C

3 (três) reuniões ordinárias, consecutivas ou não.

D

3 (três) reuniões ordinárias consecutivas.

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Q4226501

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226501 Regimento Interno

Nostermos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, lavrar−se−ão atas das reuniões das Comissões, com sumário do que ocorreu, devendo consignar−se, obrigatoriamente:

A

O dia e local de reunião, prescindível a hora.

B

Os nomes dos membros que comparecerem e dos que não se fizerem presentes, desde que haja justificativa.

C

Referências sucintas aosrelatórios lidos e dos debates.

D

Relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo ato deverá ocorrer dentro das reuniões.

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Q4226444

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226444 Regimento Interno

“Votação”, nos termos do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ é o ato complementar da discussão, através do qual o plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

Considerando esse conceito, marque a opção CORRETA sobre a “Votação”.

A

O Vereador presente à sessão não poderá escusar−se de votar devendo, porém, abster−se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

B

Considera−se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara aberta a “Discussão”.

C

O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, fará a devida comunicação ao Presidente, de modo que não será computada sua presença para efeito de "quórum".

D

Dependerão de voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara a aprovação e as alterações da matéria referente ao Código Tributário do Município.

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Q4226443

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226443 Regimento Interno

O instituto jurídico denominado “Discussão” está inserido no tema “Dos Debates e das Deliberações” dentro do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ. Esse Regimento conceitua “Discussão” como a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

Considerando esse dispositivo legal, marque a opção INCORRETA.

A

Todos os projetos de Resolução estarão sujeitos a duas discussões.

B

Terão discussão única os projetos de Lei que sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por solicitação expressa, em regime de Urgência, ressalvados os projetos que disponham sobre criação e fixação de vencimentos de cargos do Executivo.

C

Estarão sujeitas a discussão única as seguintes proposições: requerimentos, sujeitos a debates pelo Plenário; indicações, quando sujeitas a debates; pareceres emitidos a circulares de Câmaras Municipais e outras entidades; vetos.

D

Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles, as proposições relativas à criação de cargos na Secretaria da Câmara.

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Q4226442

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226442 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, “Requerimento” é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

Não obstante, quanto à competência para decidi−los, os requerimentos são de duas espécies: sujeitos apenas a despacho do Presidente ou Sujeitos à deliberação ao Plenário. Nesta senda, serão da alçada do plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:

A

observância de disposição regimental

B

renúncia de membro de Mesa

C

destaque da matéria para votação

D

informações solicitadas a entidades públicas ou particulares

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Q4226441

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226441 Regimento Interno

A Câmara Municipal de Sapucaia/RJ possui algumas funções; entre elas, a função legislativa. Neste espeque, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, esta exerce sua função legislativa por meio de projetos de Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal.

Assim, marque a opção INCORRETA, de acordo com o disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ.

A

É da competência privativa da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de Lei que criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem ou modifiquem os respectivos vencimentos.

B

É vedada a rejeição, de forma liminar, de quaisquer Projetos, ainda que proposto por agente que não tenha competência para apresentá−lo, nos termos da lei Orgânica do Município, a fim de efetivar os princípios constitucionais do devido processo legal e contraditório.

C

O projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.

D

Os projetos com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das comissões, para discussão e votação, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo.

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Q3708269

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Assistente Legislativo e Administrativo |

Q3708269 Regimento Interno

Com base no que estabelece o Regimento da Câmara Municipal de Itaguaçu, analise as afirmativas a seguir:
I. Se nenhuma chapa para composição da Mesa obtiver maioria absoluta dos votos, proceder-se-á, imediatamente, nova eleição, em votação pública, na qual considerar-se-á, eleita a mais votada, ou no caso de empate, o vereador mais idoso, que representar a presidência juntamente à Chapa”.
II. As chapas que concorrerem à eleição da Mesa Diretora deverão ser registradas na Secretaria da Câmara Municipal até 15 (quinze) dias antes da data da eleição da respectiva Mesa.
III. Ao abrir-se uma sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos legais, assumirá a Presidência o vereador mais votado entre os presentes, que escolherá entre seus pares o secretário ad-hoc.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3702842

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |

Q3702842 Regimento Interno

Leia as afirmativas abaixo. Em consonância com o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca, são atribuições do Presidente:

( ) quanto às proposições, proceder à distribuição da matéria às Comissões Permanentes ou Especiais.

( ) quanto às Comissões, designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado.

( ) quanto à Mesa, tomar parte nas discussões e deliberações sem direito a voto.

( ) quanto às publicações e divulgação, não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórios ao decoro parlamentar.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-F-V-F

B

F-V-F-V

C

V-V-F-V

D

F-F-V-F

E

V-F-F-V

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Q3702839

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |

Q3702839 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca, assinale a alternativa incorreta.

A

A Mesa tem por função específica a direção dos trabalhos legislativos plenários da Câmara, constituindose de um Presidente, de 1º e 2º Vice-Presidente, e dos 1º e 2º Secretários.

B

Cada legislatura se divide em 2 (duas) Sessões Legislativas.

C

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

D

A Câmara Municipal funciona nas dependências do Poder Legislativo.

E

Em cada período legislativo, haverá, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 30 (trinta) sessões, vedada a realização de mais de uma sessão ordinária por dia.

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Q3702838

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |

Q3702838 Regimento Interno

Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca. A Mesa Diretora não aceitará, sendo restituída ao seu autor, a proposição que:
I – versar sobre assunto alheio à competência da Câmara.
II – delegue a qualquer outro Poder, atribuições privadas do Legislativo.
III – não contenham em anexo, a transcrição de dispositivo de lei, decreto, regulamento, ato ou contrato, a que invoquem por fundamento, ou façam alusão a seu texto.
IV – contenha dispositivo que conceda poderes ilimitados ao Executivo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3698632

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698632 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.
O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa. Sobre suas atribuições e demais condições dispostas relativas a este posto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

B

O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ainda pode exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

C

O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quórum de votação de dois terços, e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.

D

O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

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Q3698631

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698631 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.
Imediatamente após a posse, presente a maioria absoluta dos Vereadores, estes reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado, ou, em caso de empate, o mais idoso, para a eleição dos componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o que ocorre?

A

A posse será adiada até que haja quórum suficiente para eleição da Mesa, com adiamento máximo de 15 dias.

B

A eleição da Mesa será realizada em uma data posterior, quando a maioria simples dos Vereadores estiver presente.

C

O Vereador mais votado entre os presentes, ou o mais idoso, se for o caso, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

D

O processo de eleição da Mesa será anulado e uma nova eleição geral será necessária.

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Q3698630

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698630 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.
O poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político - administrativos, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Nesse sentido, pode-se afirmar que as funções legislativas:

A

Consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.

B

Consistem no acompanhamento das atividades financeiras do Município desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara e no julgamento das contas do Prefeito, integradas estas daquelas da Própria Câmara - sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou órgão equivalente).

C

Implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade, da legalidade e da ética político-administrava, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

D

Ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores e/ou o Prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político administrativas, previstas em lei.

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Q3698629

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698629 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.

Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando, EXCETO:

A

Extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder.

B

Licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 dias.

C

Licenciar-se o membro da Mesa, por questões de ordem pessoal, sem perda do mandato de vereador.

D

For o Vereador destituído da Mesa por decisão do Prefeito.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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