Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno...

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Q3702838
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |
Q3702838 Regimento Interno
Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca. A Mesa Diretora não aceitará, sendo restituída ao seu autor, a proposição que:
I – versar sobre assunto alheio à competência da Câmara.
II – delegue a qualquer outro Poder, atribuições privadas do Legislativo.
III – não contenham em anexo, a transcrição de dispositivo de lei, decreto, regulamento, ato ou contrato, a que invoquem por fundamento, ou façam alusão a seu texto.
IV – contenha dispositivo que conceda poderes ilimitados ao Executivo.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, art. 113, incisos I, III, VI e VII (Resolução nº 06/2009): “Art. 113. A Mesa Diretora não aceitará, sendo restituída ao seu autor, a proposição que:
I - versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
III - delegue a qualquer outro Poder, atribuições privadas do Legislativo;
VI - contenha dispositivo que conceda poderes ilimitados ao Executivo.
VII – não contenham em anexo, a transcrição de dispositivo de lei, decreto, regulamento, ato ou contrato, a que invoquem por fundamento, ou façam alusão a seu texto;”.

Tema central: Não recebimento de proposição
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui as afirmativas III e IV, embora ambas tenham previsão expressa no art. 113 do Regimento Interno: a III corresponde ao inciso VII, que exige a transcrição em anexo do ato normativo ou contrato invocado, e a IV corresponde ao inciso VI, que veda dispositivo que conceda poderes ilimitados ao Executivo.
B
Errada
Incorreta porque exclui as afirmativas I e IV. A afirmativa I está expressamente prevista no art. 113, I, ao tratar de assunto alheio à competência da Câmara, e a afirmativa IV está no art. 113, VI, que impede proposição com dispositivo que conceda poderes ilimitados ao Executivo.
C
Errada
Incorreta porque exclui as afirmativas I e II, ambas expressamente previstas no art. 113. A I coincide com o inciso I, e a II coincide com o inciso III, que proíbe delegar a outro Poder atribuições privadas do Legislativo.
D
Errada
Incorreta porque exclui as afirmativas I e III, embora ambas constem do art. 113. A I está no inciso I, e a III está no inciso VII, que trata da ausência, em anexo, da transcrição do dispositivo invocado como fundamento ou mencionado no texto.
E
Certa
A alternativa E é a correta porque as quatro afirmativas reproduzem hipóteses expressamente previstas no art. 113 do Regimento Interno. A I coincide com o inciso I; a II, com o inciso III; a III, com o inciso VII; e a IV, com o inciso VI. Assim, todas devem ser assinaladas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade do art. 113, mas embaralhou a correspondência entre a numeração das afirmativas e a dos incisos do regimento: a afirmativa III da questão corresponde ao inciso VII, e a IV corresponde ao inciso VI. Além disso, a ordem do enunciado não segue a sequência do dispositivo.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão sobre regimento interno local, confira se cada afirmativa reproduz literalmente hipótese prevista no dispositivo indicado.
  • Não elimine item por estranheza de redação quando a expressão coincide com o texto regimental, como “atribuições privadas do Legislativo”.
  • Se todas as afirmativas tiverem correspondência expressa com incisos do artigo, a alternativa correta será a que reúne todas, ainda que a ordem e a numeração estejam trocadas.

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