De acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ip...
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Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |
Q3702839
Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca, assinale a alternativa incorreta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, art. 8º, § 1º: "§ 1º Cada legislatura se divide em 4 (quatro) Sessões Legislativas."
Tema central: Sessões legislativas
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa não é a incorreta porque reproduz o Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, art. 17, caput: "Art. 17. A Mesa tem por função específica a direção dos trabalhos legislativos plenários da Câmara, constituindo-se de um Presidente, de 1º e 2º Vice-Presidente, e dos 1º e 2º Secretários." O critério jurídico é a coincidência literal entre a alternativa e o dispositivo que define função e composição da Mesa.
B
Certa
A alternativa B é o gabarito porque afirma, de forma incompatível com o Regimento, que cada legislatura se divide em 2 (duas) sessões legislativas. O dispositivo aplicável fixa expressamente o número de 4 (quatro) Sessões Legislativas por legislatura.
C
Errada
A alternativa não é a incorreta porque corresponde exatamente ao Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, art. 13: "Art. 13. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO." O critério jurídico eliminatório é a existência de regra regimental expressa impondo essa condição para a interrupção.
D
Errada
A alternativa não é a incorreta porque está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, art. 7º, caput: "Art. 7º A Câmara Municipal funciona nas dependências do Poder Legislativo." O critério jurídico é o local de funcionamento da Câmara previsto textualmente no Regimento.
E
Errada
A alternativa não é a incorreta porque reproduz o Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, art. 9º, § 1º: "§ 1º Em cada período legislativo, haverá, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 30 (trinta) sessões, vedada a realização de mais de uma sessão ordinária por dia." O critério jurídico é a correspondência literal com a regra sobre número mínimo e máximo de sessões por período legislativo e a vedação de mais de uma sessão ordinária por dia.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre sessão legislativa e período legislativo e também a tendência de supor, por analogia com outros regimes, que a legislatura se dividiria em 2 sessões legislativas. No Regimento local, porém, a regra expressa é de 4 sessões legislativas por legislatura.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar estrutura interna do Regimento, confronte o enunciado com a literalidade do dispositivo correspondente.
- Não trate "sessão legislativa" e "período legislativo" como expressões equivalentes; o Regimento usa cada uma com sentido próprio.
- Se a alternativa trouxer número, composição ou prazo, verifique se o Regimento fixa esse dado de forma expressa antes de recorrer a analogias.
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