Leia as afirmativas abaixo. Em consonância com o Regimento ...

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Q3702842 Regimento Interno

Leia as afirmativas abaixo. Em consonância com o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca, são atribuições do Presidente:



( ) quanto às proposições, proceder à distribuição da matéria às Comissões Permanentes ou Especiais.


( ) quanto às Comissões, designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado.


( ) quanto à Mesa, tomar parte nas discussões e deliberações sem direito a voto.


( ) quanto às publicações e divulgação, não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórios ao decoro parlamentar.



Assinale a alternativa que contém a sequência correta. 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, art. 35, XXV, j: "j) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este seu pronunciamento, nomear relator “ad hoc” nos casos previstos neste Regimento."; art. 35, XXIII, a: "a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado, consoante o art. 28, caput e § 1º;"; e art. 35, inciso sobre publicações e divulgação, alínea c: "c) não permitir a publicidade de pronunciamentos ou expressões atentatórios do decoro parlamentar;". A questão é resolvida pelo confronto dessas competências com as assertivas 1, 2 e 4, além da incorreção da assertiva 3 quanto à Mesa.

Tema central: Atribuições do Presidente
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata a 2ª assertiva como falsa, embora o Regimento a preveja expressamente no art. 35, XXIII, a, e trata a 3ª como verdadeira, apesar de a restrição "sem direito a voto" ser justamente o ponto de erro da assertiva sobre a Mesa.
B
Errada
Incorreta porque nega a 1ª assertiva, mas o art. 35, XXV, j atribui ao Presidente encaminhar processos e expedientes às comissões, o que sustenta a distribuição da matéria; além disso, nega a 4ª assertiva, contrariando a alínea c que veda permitir a publicidade de pronunciamentos ofensivos ao decoro parlamentar.
C
Certa
A alternativa C está correta porque é a única que espelha o confronto direto entre as assertivas e as competências regimentais do Presidente. A 1ª assertiva é verdadeira, pois a competência de encaminhar processos e expedientes às comissões para parecer corresponde, em substância, à distribuição da matéria às comissões competentes. A 2ª também é verdadeira, porque o Regimento atribui expressamente ao Presidente designar membros titulares e suplentes das comissões mediante comunicação dos Líderes, ou independentemente dela se expirado o prazo. A 3ª é falsa, porque a fórmula "sem direito a voto" não corresponde à disciplina acolhida pelo gabarito oficial para as deliberações da Mesa. A 4ª é verdadeira, já que há previsão regimental específica para o Presidente não permitir a publicidade de pronunciamentos ou expressões atentatórios ao decoro parlamentar.
D
Errada
Incorreta porque considera falsas as assertivas 1, 2 e 4, todas amparadas por previsão regimental expressa: encaminhamento às comissões, designação de membros das comissões e impedimento de publicidade ofensiva ao decoro.
E
Errada
Incorreta porque, embora acerte a 1ª e a 4ª, erra ao considerar falsa a 2ª assertiva, que tem suporte literal no art. 35, XXIII, a, ao atribuir ao Presidente a designação de membros titulares e suplentes das comissões.
Pegadinha da questão
A banca explorou três trocas de redação que não mudam o sentido jurídico — "distribuir" por "encaminhar" e "publicação" por "publicidade" — e inseriu na assertiva sobre a Mesa a expressão decisiva que a torna falsa: "sem direito a voto".
Dica para questões semelhantes
  • Em Regimento Interno, confira se a alternativa apenas parafraseia competência expressa; mudança de verbo não elimina a correspondência normativa quando o conteúdo é o mesmo.
  • Quando a assertiva envolver comissão, verifique se há competência presidencial expressa para designação de titulares e suplentes e em quais condições regimentais isso ocorre.
  • Em itens sobre Mesa, identifique se a banca inseriu restrição específica não prevista no regime do órgão colegiado; uma expressão isolada pode invalidar toda a frase.

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