Leia as afirmativas abaixo. Em consonância com o Regimento ...
Leia as afirmativas abaixo. Em consonância com o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca, são atribuições do Presidente:
( ) quanto às proposições, proceder à distribuição da matéria às Comissões Permanentes ou Especiais.
( ) quanto às Comissões, designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado.
( ) quanto à Mesa, tomar parte nas discussões e deliberações sem direito a voto.
( ) quanto às publicações e divulgação, não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórios ao decoro parlamentar.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, art. 35, XXV, j: "j) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este seu pronunciamento, nomear relator “ad hoc” nos casos previstos neste Regimento."; art. 35, XXIII, a: "a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado, consoante o art. 28, caput e § 1º;"; e art. 35, inciso sobre publicações e divulgação, alínea c: "c) não permitir a publicidade de pronunciamentos ou expressões atentatórios do decoro parlamentar;". A questão é resolvida pelo confronto dessas competências com as assertivas 1, 2 e 4, além da incorreção da assertiva 3 quanto à Mesa.
- Em Regimento Interno, confira se a alternativa apenas parafraseia competência expressa; mudança de verbo não elimina a correspondência normativa quando o conteúdo é o mesmo.
- Quando a assertiva envolver comissão, verifique se há competência presidencial expressa para designação de titulares e suplentes e em quais condições regimentais isso ocorre.
- Em itens sobre Mesa, identifique se a banca inseriu restrição específica não prevista no regime do órgão colegiado; uma expressão isolada pode invalidar toda a frase.
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