Questões de Legislação Municipal - Lei nº 8.133 de 1998 - Dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de Porto Alegre para Concurso
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Q738690
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder a questão.
Analisar os itens abaixo:
I - A Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC é o órgão executivo e rodoviário do Município de Porto Alegre nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
II - O Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação - SMTPC é dividido em dois subsistemas, a saber: o Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre - STPOA e o Sistema Municipal de Circulação e Fiscalização - SMCF.
Q738619
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.
Qualquer pessoa que circule a pé em quaisquer dos
equipamentos integrantes do Sistema Viário Municipal é
denominada:
Ano: 2012
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
EPTC
Provas:
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado
|
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Economista |
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Médico do Trabalho |
Q462536
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.
O descumprimento das disposições dessa Lei, bem como do Regulamento de Operação e Controle, do Regimento Interno da Câmara de Compensação Tarifária - CCT e do contrato, implica a aplicação às concessionárias das seguintes penalidades:
I - Advertência escrita.
II - Multa.
III - Apreensão de veículo.
IV - Determinação de afastamento de pessoal.
V - Suspensão temporária da operação do serviço.
VI - Rescisão da concessão.
Estão CORRETOS:
O descumprimento das disposições dessa Lei, bem como do Regulamento de Operação e Controle, do Regimento Interno da Câmara de Compensação Tarifária - CCT e do contrato, implica a aplicação às concessionárias das seguintes penalidades:
I - Advertência escrita.
II - Multa.
III - Apreensão de veículo.
IV - Determinação de afastamento de pessoal.
V - Suspensão temporária da operação do serviço.
VI - Rescisão da concessão.
Estão CORRETOS:
Ano: 2012
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
EPTC
Provas:
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado
|
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Economista |
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Médico do Trabalho |
Q462538
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.
Analisar os itens abaixo:
I - O serviço de transporte público de passageiros será autorizado pelo Poder Público Municipal mediante a emissão de alvará de tráfego, sempre em observância das normas e dos procedimentos dessa Lei e da legislação federal.
II - A concessão do serviço de transporte público de passageiros será precedida de processo regular de licitação, do qual poderão participar empresas, consórcios, cooperativas de trabalhadores e pessoas físicas, desde que preenchidos todos os critérios técnicos e legais. É vedada qualquer autorização para serviço de transporte de passageiros em caráter experimental.
III - Extinta a concessão, retornam ao Poder Público Municipal todos os bens reversíveis, os direitos e os privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95.
Estão CORRETOS:
Analisar os itens abaixo:
I - O serviço de transporte público de passageiros será autorizado pelo Poder Público Municipal mediante a emissão de alvará de tráfego, sempre em observância das normas e dos procedimentos dessa Lei e da legislação federal.
II - A concessão do serviço de transporte público de passageiros será precedida de processo regular de licitação, do qual poderão participar empresas, consórcios, cooperativas de trabalhadores e pessoas físicas, desde que preenchidos todos os critérios técnicos e legais. É vedada qualquer autorização para serviço de transporte de passageiros em caráter experimental.
III - Extinta a concessão, retornam ao Poder Público Municipal todos os bens reversíveis, os direitos e os privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95.
Estão CORRETOS:
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