Análise da Questão:

Para resolver a questão apresentada, precisamos analisar a Lei nº 8.133/98 e suas alterações, especialmente no contexto do transporte e circulação no Município de Porto Alegre. A questão aborda a estrutura do sistema de transporte público e circulação local.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 8.133/98 estabelece normas sobre o transporte e circulação em Porto Alegre, complementando disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A análise dessa lei revela que a EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação) é de fato o órgão executivo de trânsito e rodoviário na cidade.

Explicação dos Itens:

I - A Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC é o órgão executivo e rodoviário do Município de Porto Alegre conforme o CTB. Correto. A EPTC realmente exerce essas funções, sendo responsável pela gestão e execução das políticas de trânsito no município.

II - O Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação - SMTPC é dividido em dois subsistemas: o Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre - STPOA e o Sistema Municipal de Circulação e Fiscalização - SMCF. Correto. Essa divisão está de acordo com a estrutura administrativa prevista para a organização do transporte e circulação no município.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A - Os itens I e II estão corretos é a resposta certa. Ambos os itens refletem fielmente a organização e funções descritas na legislação vigente sobre transporte público e circulação em Porto Alegre.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Somente o item I está correto e C - Somente o item II está correto são incorretas porque cada um dos itens individualmente está correto, e não apenas um deles. Já a alternativa D - Os itens I e II estão incorretos é claramente inválida, já que não há erros nos itens analisados.

Pegadinhas e Estratégias:

Uma possível pegadinha na questão é a complexidade da linguagem jurídica da lei. Para evitar erros, o candidato deve focar na leitura atenta dos termos utilizados e relacioná-los com a função real da EPTC e a divisão do SMTPC.

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Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir e organizar uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada de Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, a qual será o órgão executivo e rodoviário do Município nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 2º Para eficácia de sua gestão, o Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação – SMTPC é dividido em dois subsistemas, a saber: o Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre – STPOA e o Sistema Municipal de Circulação e Fiscalização – SMCF.