No caso de processo de execução, o prazo que o infrator
tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da
infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de:
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O vereador D.G. consulta os termos da Lei Orgânica
do município de Cuiabá sobre a aprovação das contas do
Prefeito. De acordo com a referida norma, o parecer do
Tribunal de Contas do Estado somente deixará de
prevalecer por decisão de:
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