Questões de Legislação Municipal - Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) para Concurso

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Q1956021 Legislação Federal
Além da vistoria, o documento expedido pela prefeitura municipal para que uma edificação seja ocupada é conhecido como:
Alternativas
Q1956014 Legislação Estadual
No caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de:
Alternativas
Q865201 Legislação Municipal
O vereador D.G. consulta os termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá sobre a aprovação das contas do Prefeito. De acordo com a referida norma, o parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: C