No caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem...

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Q1956014
Legislação Estadual Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) ,
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |
Q1956014 Legislação Estadual
No caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de:
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