proteger o território nacional contra a invasão estrangeira, preservando, desse modo, a soberania do Estado Brasileiro.

criar um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permita o desenvolvimento da Amazônia.

proteger a Floresta Amazônica, através da criação de áreas de proteção ambiental.

demarcar a área mínima estadual de cultivo produtivo, da atividade agropecuária e da exploração mineral.

fomentar a atividade artesanal local, por meio de concessão de incentivos aos empresários do setor.

está demarcada à margem direita do rio Amazonas.

não poderá haver alteração nos limites da área originalmente estabelecida.

considera-se incluída na Zona Franca somente a região central da cidade de Manaus.

está demarcada à margem esquerda do rio Negro.

está demarcada em área não contígua, situada à margem esquerda do rio Amazonas.

utilizar-se indevidamente de bens, rendas ou serviços públicos e apropriar-se de bens ou rendas públicas.

aplicar rendas ou verbas públicas e deixar de prestar contas semestrais da administração financeira do município à Câmara de Vereadores.

conceder empréstimos, auxílios ou subvenções e adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços.

nomear, admitir ou designar servidor e fornecer certidões de atos ou contratos municipais a terceiros.

contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o município por títulos de crédito e empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza.