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Apesar de não estarem incluídas na Amazônia Ocidental, conf...

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Q2886075 Legislação Federal

Apesar de não estarem incluídas na Amazônia Ocidental, conforme definição do § 4º, do artigo 1º, do Decreto Lei 291/67, estas cidades se localizam em Estado que possui fronteira internacional, fator resultante da criação da Área de Livre Comércio

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