Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 954

Q936784

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2018 - UEG - Professor de Nível Superior |

Q936784 Legislação Federal

Conforme estabelece a Lei n. 13.842/2001 (Institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Universidade Estadual de Goiás), o docente do magistério público superior estadual poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, em razão das atividades de magistério, para

A

prestar colaboração a outra instituição de ensino ou de pesquisa, sem ônus para a UEG.

B

realizar produção literária e/ou científica após o afastamento referente à licença sabática.

C

comparecer a congresso ou reunião, ainda que não relacionados com atividades acadêmicas.

D

participar de órgãos de deliberação ou de administração relacionados com funções acadêmicas.

E

aperfeiçoar-se em instituição de ensino ou de pesquisa, desde que situada em território nacional.

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Q936783

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2018 - UEG - Professor de Nível Superior |

Q936783 Legislação Federal

O docente da carreira do magistério público superior será submetido, segundo estabelece a Lei 13.842/2001 (Institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Universidade Estadual de Goiás), a um dos seguintes regimes de trabalho:

A

horista.

B

dedicação exclusiva.

C

tempo integral de dedicação à docência e à pesquisa.

D

tempo integral de dedicação à docência e parcial à pesquisa.

E

tempo parcial de dedicação à docência e integral à pesquisa.

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Q936782

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2018 - UEG - Professor de Nível Superior |

Q936782 Legislação Federal

Em relação à autonomia da UEG – Universidade Estadual de Goiás, são campos de atuação em que se fixam suas competências:

A

fomento às atividades dos docentes, discentes e técnicos administrativos em eventos científicos, vedado o apoio à publicação de resultados de suas pesquisas.

B

concessão de bolsas para discentes, docentes, técnicos administrativos e egressos da própria Universidade.

C

fomento à pesquisa, inovação tecnológica e extensão e requerimento de registro de propriedade intelectual.

D

realização de concursos públicos, exceto para o preenchimento de cargos de seu quadro permanente de docentes.

E

formulação, empenho e execução da política estadual de educação de nível superior em âmbito geral.

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Q936781

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2018 - UEG - Professor de Nível Superior |

Q936781 Legislação Federal

Segundo dispõe o Regimento Geral da UEG (Res. CsU n. 75/2014), a avaliação de aprendizagem é desenvolvida pela instituição de forma sistemática e contínua, mediante a atuação de seus docentes, e objetiva verificar se o discente demonstrou condições de proficiência, no todo ou em partes, conforme os componentes curriculares do PPC do curso ao qual está vinculado, para que possa obter, quando satisfizer todas as exigências estabelecidas, a titulação e/ou o grau correspondente. Observadas essas diretrizes, verifica-se o seguinte:

A

É responsabilidade do CaC e do Colegiado do curso discutir, de forma contínua, a qualidade das avaliações.

B

É permitida ao docente a aplicação de nova atividade avaliativa, independentemente da divulgação da nota da avaliação anterior.

C

É considerado aprovado o aluno que preencher, em cada disciplina, frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento) e média final superior a 6,0 (seis).

D

As notas referentes à avaliação de aprendizagem, bimestral ou final, serão expressas de 0 (zero) a 10,0 (dez), sempre com uma casa decimal, permitido o arredondamento.

E

É obrigatória a avaliação de aprendizagem discente pelo menos 2 (duas) vezes a cada semestre para cada componente curricular, devendo conter cada avaliação, no mínimo, 2 (dois) instrumentos avaliativos distintos.

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Q936780

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2018 - UEG - Professor de Nível Superior |

Q936780 Legislação Federal

Conforme estabelece o Regimento Geral da UEG (Res. CsU n. 75/2014), os cursos de graduação por ela oferecidos compreendem um conjunto de componentes curriculares que obedecem às diretrizes curriculares e às normativas de formação complementar, considerados necessários em cada área de saber. Nesse sentido, verifica-se que:

A

todo curso de graduação é dotado de uma estrutura curricular, organizada consoante as normativas internas e em conformidade com o seu PPC.

B

o PPC será organizado pelo NDE e deve ser deliberado pelo Colegiado da Universidade e apreciado pelo CaC, devendo ser remetido à PrG para os procedimentos cabíveis.

C

a adoção dos componentes curriculares dos cursos de graduação e sua forma de organização seguirão o disposto no Regimento Geral da UEG e as diretrizes estabelecidas pelo NDE.

D

os componentes curriculares dos cursos de graduação podem ser integralizados pelo discente em prazo menor que o estabelecido pelo PPC, nos termos das normas internas da Universidade, sem prejuízo da carga horária.

E

os cursos de graduação serão organizados, conforme estabelecer o Regimento Geral e seu PPC, de forma que os seus componentes curriculares possam ser cumpridos de acordo com um número indeterminado de períodos regulares.

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Q936779

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2018 - UEG - Professor de Nível Superior |

Q936779 Legislação Federal

Conforme previsão expressa no Regulamento das Atividades Acadêmicas para os Docentes do Quadro Permanente da UEG, são consideradas atividades de planejamento vinculadas às horas semanais de sala de aula:

A

orientação de estágio curricular supervisionado nos cursos de graduação e pós-graduação.

B

revisão de bibliografia básica e complementar, bem como o atendimento extraclasse aos alunos.

C

orientação de alunos de graduação, nas modalidades de Trabalho de Conclusão de Curso ou Trabalho de Curso.

D

registrar os encontros semanais de orientação do aluno no Campus, para efeito de comprovação das orientações.

E

orientação de alunos em seus Trabalhos de Conclusão de Curso, em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.

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Q936778

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2018 - UEG - Professor de Nível Superior |

Q936778 Legislação Federal

O Conselho de Gestão da UEG é o órgão de gestão e fiscalização econômico-financeira que tem por finalidade

A

propor as alterações necessárias no orçamento aprovado no Plano Plurianual.

B

propor políticas de taxas e emolumentos para os serviços prestados pela UEG.

C

fixar diretrizes orçamentárias para a elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo.

D

analisar e aprovar as propostas quanto à realização dos cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.

E

aprovar a proposta de criação ou extinção de Unidade de Gestão e Universitária e Centros Universitários.

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Q936777

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2018 - UEG - Professor de Nível Superior |

Q936777 Legislação Federal

Segundo o Decreto n. 7.441/11, a Universidade Estadual de Goiás

A

é uma instituição de ensino, pesquisa e extensão, com finalidade científica e natureza apenas educacional.

B

é uma Universidade multi campi com sede e foro na cidade de Goiânia e âmbito de atuação em todo o território estadual.

C

possui como um de seus princípios prestar serviço especializados à comunidade, estabelecendo com ela relação de reciprocidade.

D

possui como um de seus objetivos a busca pela qualidade na ação e na produção das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão.

E

é uma fundação, com autonomia didático-científica e administrativa, regendo-se por seu Estatuto, pelo Regimento Geral e demais normas complementares.

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Q936388

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936388 Legislação Federal

Sobre a naturalização, com base na Lei de Migração:
I) A naturalização pode ser ordinária, extraordinária, especial ou provisória. II) A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.
III) A naturalização tem efeitos ex nunc. IV) A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que demonstre condições financeiras para permanecer no país.

A

Somente as alternativas I e II estão corretas.

B

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

C

Somente a alternativa III está correta.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Somente as alternativas I e III estão corretas.

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Q936382

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936382 Legislação Federal

Para a homologação de laudo arbitral proferido no exterior, envolvendo réu domiciliado no Brasil:

A

A citação para o procedimento arbitrai deve ter sido feita pela via de carta rogatória citatória.

B

A citação para o procedimento arbitrai pode ter sido feita pela via postal, com prova inequívoca de recebimento.

C

A citação para o procedimento arbitrai é presumida pelo comparecimento do réu ao procedimento de exequatur.

D

A citação para o procedimento arbitrai deve ter observado a legislação aplicável ao mérito da arbitragem.

E

A citação para o procedimento arbitrai deve ter sido feita por edital.

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Q936362

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936362 Legislação Federal

Com relação ao direito à moradia, em especial no âmbito do sistema financeiro de habitação, é correto afirmar que:

A

por se tratar se um direito individual e em razão de a política pública em questão não ser destinada às classes sociais menos favorecidas, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ações coletivas sobre a matéria.

B

em casos de contratos firmados sem a cláusula que garanta à cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS, o mutuário tem direito à quitação do contrato ao final do prazo, independentemente da existência de saldo residual.

C

o imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação não pode ser objeto de usucapião.

D

nos chamados “contratos de gaveta”, foi dispensada a anuência da instituição financeira mutuante, em razão da vulnerabilidade das partes cedentes/cessionárias envolvidas, garantindo-se a eles todos direitos, em face da instituição financeira.

E

a capitalização de juros é vedada, conforme Lei n. 11.977/2009. Nesse sentido o mutuante teve que recalcular de oficio o saldo devedor em todos os contratos posto que a capitalização de juros ocorria de forma automática.

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Q936158

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q936158 Legislação Federal

Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Carlos, proprietário de um imóvel residencial, pretende instituir esse imóvel como bem de família por meio de escritura pública na qual irá declarar que sua família é domiciliada no local. Assertiva: Nessa situação, o imóvel ficará isento de eventuais execuções por dívida contra Carlos.

Certo

Errado

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Q936155

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q936155 Legislação Federal

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.

Se o Ministério Público propuser uma ação civil pública e o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, a decorrente sentença civil fará coisa julgada erga omnes dentro dos limites da competência territorial do órgão julgador.

Certo

Errado

Q936152

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q936152 Legislação Federal

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser ajuizada no foro do local onde tiver ocorrido o dano, e seu objeto poderá ser a condenação em dinheiro.

Certo

Errado

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Q935759

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Medicina | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Psicologia | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q935759 Legislação Federal

Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.

É admitida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação inadimplido, não havendo, nessa situação, violação ao direito social de moradia constitucionalmente assegurado.

Certo

Errado

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Q935703

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935703 Legislação Federal

Sobre os crimes de responsabilidade, é CORRETO afirmar que, quando cometidos por

A

chefe do poder executivo, são sempre infrações político-administrativas puníveis com perda do cargo.

B

Presidente da República, estão sujeitos à pena de três meses a três anos.

C

prefeito, não se confundem com os crimes comuns, de modo que não se aplicam as normas de Direito Penal.

D

prefeito, são uma infração penal e ele será julgado pelo poder judiciário.

Q935622

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo |

Q935622 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como

A

reservadas.

B

públicas.

C

ultrassecretas.

D

secretas.

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Q935327

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: IF-PA Provas: FADESP - 2018 - IF-PA - Educação - Pedagogia | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Informática | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Engenharia Ambiental | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Química | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Física | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Matemática | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Letras – Habilitação em Português | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Letras – Habilitação em Português e Espanhol | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Letras – Habilitação em Português e Inglês |

Q935327 Legislação Federal

No que tange à organização da educação nacional, é correto afirmar que

A

o sistema federal de ensino compreende as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada.

B

os sistemas de ensino dos Estados compreendem as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Estadual.

C

as instituições de educação superior, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram o sistema de ensino do Distrito Federal.

D

os sistemas municipais de ensino compreendem todas as instituições da educação básica existentes no município.

E

as instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se em públicas, privadas e associadas.

Q935325

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: IF-PA Provas: FADESP - 2018 - IF-PA - Educação - Pedagogia | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Informática | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Engenharia Ambiental | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Química | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Física | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Matemática | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Letras – Habilitação em Português | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Letras – Habilitação em Português e Espanhol | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Letras – Habilitação em Português e Inglês |

Q935325 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.772/2012, além de outros fatores, a avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório nas Instituições Federais de Ensino deverá considerar a(o)

A

adaptação do professor ao trabalho, verificada por meio de provas teóricas e práticas.

B

avaliação pelos discentes, conforme normatização própria da instituição.

C

cumprimento de horário dentro e fora da repartição para a qual foi designado.

D

análise dos relatórios de atividades durante período de licenças e férias.

E

desempenho em programas de avaliação de forma física e de saúde funcional.

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Q935254

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |

Q935254 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar no°95/98, a estrutura básica da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas é denominada parte

A

preliminar.

B

normativa.

C

final.

D

enunciativa.

E

dispositiva.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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