O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, (CONFEA), é a ...

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Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639780 Legislação Federal

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia e da agronomia. Dessa maneira, são atribuições do Conselho Federal, EXCETO:

Baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da Lei N.º 5.194/66, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos.

Publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados.

Enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a remessa.

Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.

Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização.

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