Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 755

Q1746852

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746852 Legislação Federal

Considerando as disposições do Estatuto Social acerca dos recursos humanos da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

A

Parentes até o quarto grau de conselheiros do Conselho Deliberativo não podem ser diretores.

B

Inglês fluente ou avançado é requisito para a ocupação de cargo de confiança de chefia de conformidade/integridade, por profissionais do mercado.

C

A integralidade dos cargos de confiança será ocupada por funcionários de carreira da Apex-Brasil, submetidos a processo seletivo.

D

O prazo máximo para ocupação do cargo de chefe da Ouvidoria é de três anos.

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Q1746851

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746851 Legislação Federal

De acordo com as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que o contrato de gestão

I deve conter demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento-programa e com o cronograma de desembolso.

II é o único instrumento que definirá as atribuições da Diretoria-executiva.

III deve prever as penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes.

IV estabelecerá os requisitos técnico-profissionais mínimos para os membros da Diretoria-executiva.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

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Q1746850

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746850 Legislação Federal

Compõem o Conselho Deliberativo da Apex-Brasil os órgãos

A

Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); Confederação Nacional do Comércio (CNC); Serviço Social do Comércio (SESC).

B

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

C

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Ciência e Tecnologia; Serviço Social do Comércio (SESC).

D

Ministério da Economia; Confederação Nacional do Comércio (CNC); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

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Q1746849

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746849 Legislação Federal

Considerando as previsões da Lei n.º 10.668/2003, julgue os itens a seguir.

I Compete ao ministro da Economia promover a fiscalização externa da execução do contrato de gestão.

II O contrato de gestão estabelecerá a remuneração dos membros da Diretoria-executiva em padrões compatíveis com o mercado de trabalho.

III Constituem órgãos de direção da Apex-Brasil os Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como a Diretoria-executiva.

IV As hipóteses de destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal devem estar previstas no regulamento.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q1746848

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746848 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta o objetivo da Apex-Brasil previsto expressamente na Lei n.º 10.668/2003.

A

promover atividades que favoreçam o intercâmbio educacional

B

promover as exportações que favoreçam especialmente as empresas de pequeno porte da área de serviços

C

fortalecer o intercâmbio, especialmente, entre empresas de médio porte da área industrial

D

induzir a exportação que privilegie especialmente as empresas de médio porte da área comercial

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Q1746847

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746847 Legislação Federal

O Programa de Compliance da Apex-Brasil adota o modelo de três linhas de defesa. Na estrutura de governança dessa agência, a segunda linha de defesa tem o papel de

A

conduzir os processos de apuração de conduta interna.

B

supervisionar e monitorar continuamente os riscos, com vistas a prevenção e remediação.

C

gerenciar os riscos e ter propriedade sobre eles.

D

fornecer avaliação independente, por meio de monitoramento aleatório e temporal.

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Q1746846

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746846 Legislação Federal

Considerando-se as atribuições estabelecidas no Programa de Compliance da Apex-Brasil, é correto afirmar que cabe ao conselho deliberativo dessa agência

A

aprovar o Código de Ética e Conduta da Apex-Brasil.

B

estabelecer normas sobre política de gestão de risco.

C

aprovar o Código de Disciplina da Apex-Brasil.

D

julgar os processos de apuração interna que envolvam membro da diretoria executiva.

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Q1746845

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746845 Legislação Federal

Acerca da abrangência e da aplicação do Código de Ética da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

A

Esse código se limita a tratar das relações entre empregados e diretores da Apex.

B

O referido código trata das condutas e relações dos colaboradores da Apex com o poder público e com os órgãos públicos de fiscalização.

C

A aplicação do citado código está limitada às condutas dos colaboradores lotados no Brasil.

D

Esse código dispõe apenas sobre o relacionamento da Apex com seus parceiros, clientes, fornecedores e prestadores de serviço.

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Q1746844

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746844 Legislação Federal

O Código de Ética da Apex-Brasil estabelece que o recebimento de brindes pelos seus funcionários é

A

estritamente vedado em qualquer situação.

B

permitido quando corresponder a contrapartida pela atividade profissional.

C

permitido apenas no caso de brindes sem valor comercial.

D

permitido no caso de brindes com valor comercial oferecidos por ocasião de eventos de caráter cultural.

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Q1746012

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEPE Prova: IDIB - 2021 - CREMEPE - Assistente Técnico I |

Q1746012 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 3.268/57, são atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina, exceto

A

manter um registro dos médicos legalmente habilitados com exercício na respectiva Região.

B

estabelecer e fiscalizar o piso salarial dos médicos na sua região administrativa.

C

expedir carteira profissional.

D

promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da Medicina e o prestígio e bom conceito da Medicina, da profissão e dos que a exerçam.

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Q1745874

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |

Q1745874 Legislação Federal

O Estágio de Estudantes, Lei nº 11.788/2008, é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de Educação Superior, de Educação Profissional, de Ensino Médio, da Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da Educação de Jovens e Adultos.
São obrigações da parte concedente na relação do estágio de estudantes, exceto:

A

Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliação escolares ou acadêmicas.

B

Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural.

C

Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio.

D

Celebrar o termo com a instituição de ensino e o educando, zelando pelo seu cumprimento.

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Q1745867

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |

Q1745867 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 11.788 de 25/09/2008 – Lei do Estágio do Estudante, assinale a alternativa correta.

A

Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária não é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

B

Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, não sendo incorporado à carga horária regular e obrigatória.

C

O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

D

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá ser inferior a dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

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Q1745845

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |

Q1745845 Legislação Federal

Consórcios públicos são considerados: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
Com relação ao descrito no Decreto nº 6.017/2007 acerca das normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A

Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento da personalidade jurídica que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, esses novos entes da Federação serão sempre automaticamente considerados no contrato como consorciados ou subscritores.

B

É nula a cláusula do protocolo de intenções que preveja determinadas contribuições financeiras de ente da Federação ao consórcio público, mesmo que em casos de doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

C

O mandato do representante legal do consórcio público deve ser fixado em um ou mais exercícios financeiros e deve cessar automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na assembleia geral, hipótese em que deve ser sucedido por quem preencha essa condição.

D

Os consórcios públicos devem obedecer ao princípio da legalidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, salvo, nos termos da Lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.

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Q1745839

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |

Q1745839 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre a atuação do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos de acordo com o Decreto nº 5.906/2006 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete ao Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos examinar, emitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Economia e ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a fixação ou a alteração dos processos produtivos básicos. ( ) Os membros do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do seu Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos não precisarão participar da reunião. ( ) A participação no Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos deve ser considerada prestação de serviço público relevante, diante disso, representará uma atividade não remunerada. ( ) A fiscalização da execução dos processos produtivos básicos deve ser efetuada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ou pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, que elabora, ao final, um laudo de fiscalização específico.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Q1745838

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |

Q1745838 Legislação Federal

Considerando os dispositivos do Decreto nº 7.174/2010 sobre a contratação de bens e serviços, é correto afirmar:

A

Pode ser assegurada preferência na contratação, para fornecedores de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Legislativo Federal.

B

Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, deve ser adotada a licitação “menor preço”, conforme disciplinado no Decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.

C

Somente no julgamento das propostas nas licitações tipo técnica devem ser desclassificadas as propostas que não obtiverem a pontuação técnica mínima exigida no edital.

D

Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e o da Ciência e Tecnologia podem expedir instruções complementares para a execução deste Decreto.

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Q1745837

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |

Q1745837 Legislação Federal

Com relação ao Decreto nº 5.906/2006 e à capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Ciência e Tecnologia e da Economia divulgarão, a cada quatro anos, relatórios com os resultados financeiros, econômicos e técnicos advindos da aplicação do Decreto nº 5.906/2006 no período.

B

A isenção ou redução do imposto somente contempla os bens de informática e automação relacionados pelo Poder Executivo, produzidos no país conforme Processo Produtivo Básico – PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

C

São considerados bens ou produtos desenvolvidos no país bens de informática e automação tais como componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software).

D

O Ministério da Ciência e Tecnologia divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas, habilitadas à fruição da isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas instituições de pesquisa e desenvolvimento devidamente credenciadas.

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Q1745836

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |

Q1745836 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação em conformidade com a Lei nº 8.248/1991 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As compras de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos produzidos no país não são isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). ( ) Matérias-primas e produtos intermediários comprados por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, coordenação ou execução de programa de pesquisa científica devidamente credenciadas são isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). ( ) Para os fins da Lei nº 8.248/1991, a doação de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação não é considerada uma atividade caracterizada de pesquisa e de desenvolvimento. ( ) Aparelhos telefônicos por fio, conjugados ou não com aparelho telefônico sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, não são considerados como bens de tecnologias da informação e comunicação.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Q1744202

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Direito |

Q1744202 Legislação Federal

Considerado o disposto na Lei nº 9.478/97 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A

Para os fins da referida Lei e de sua regulamentação, considera-se Indústria do Petróleo: conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados.

B

Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

C

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves – ANP é entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, subordinada ao Ministério de Minas e Energia.

D

Para os fins da referida Lei e de sua regulamentação, considera-se Gás Natural ou Gás todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros.

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Q1744108

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744108 Legislação Federal

Sobre políticas afirmativas raciais, na ótica da legislação vigente e das decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

Trata-se de medida violadora da isonomia, uma vez que atribui vantagens indevidas para determinado grupo, tratando-o de forma desigual.

B

São admitidas pelos Tribunais Superiores apenas se vinculadas à baixa renda do candidato cotista.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as leis de cotas encontram fundamento de validade direto na Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 5º, caput e § 1º, de modo que a autonomia administrativa das instituições autônomas não pode ser usada como fundamento para não aplicar o patamar mínimo de proteção legal ao grupo vulnerável.

D

A única forma de política afirmativa admitida no Direito brasileiro são as cotas para ingresso em concursos públicos.

E

A superação das desigualdades estruturais na sociedade brasileira evidencia que as políticas afirmativas não mais encontram fundamento constitucional.

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Q1744079

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744079 Legislação Federal

Considerando a hipótese de celebração entre as partes de um contrato por escrito de locação residencial pelo prazo de 30 meses, assinale a opção INCORRETA:

A

O locador pode, ao final dos 30 meses, não desejar mais a locação sem qualquer motivação, reavendo o imóvel independente de notificação.

B

Caso o locador se recuse a receber os alugueis, o locatário pode cumprir sua obrigação de forma indireta, através do pagamento por consignação.

C

Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada automaticamente a locação, por novo prazo de 30 meses, mantidas as cláusulas e condições do contrato original.

D

Na ação de despejo por falta de pagamento, o locatário poderá purgar a mora no prazo legal de 15 dias, desde que efetue o pagamento mediante depósito judicial dos alugueis vencidos, acrescidos dos encargos de multa, juros e correção monetária, além de custas e honorários, salvo beneficiário da gratuidade de justiça.

E

Falecendo o locatário, o seu companheiro sub-rogase automaticamente nos seus direitos e obrigações, comunicando-se a sub-rogação por escrito ao locador.

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