Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Para que município obtenha concessão de empréstimos ou
financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais,
é obrigatória a apresentação do Certificado de Regularidade do
FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
Julgue o próximo item, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante.
O despejo decorrente de decisão judicial conforme previsto na
lei de locações de imóveis urbanos é irreversível, pois,
reformada a decisão, o inquilino não terá o direito de recuperar
a posse do imóvel, mas apenas de ser indenizado por perdas e
danos, com base na caução existente.
Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue o item seguinte.
Em se tratando de contrato de locação, se o fiador tiver se
comprometido até a devolução do imóvel pelo locatário, a
prorrogação do prazo contratual sem sua anuência o desobriga
de responder por ausência de pagamento.
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