Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q802173
Legislação Federal
Segundo a Lei 4.769/65, o exercício da profissão de
Técnico de Administração é privativo:
I. Dos bacharéis em Administração Pública ou de
Empresas, diplomados no Brasil, em cursos
regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou
reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo
Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei
nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
II. Dos diplomados no exterior, em cursos regulares de
Administração, após a revalidação do diploma no
Ministério da Educação e Cultura, bem como dos
diplomados, até à fixação do referido currículo, por
cursos de bacharelado em Administração,
devidamente reconhecidos.
III. Dos diplomados no exterior, em cursos regulares de
Administração, independente de revalidação do
diploma no Ministério da Educação e Cultura, desde
que, tenham seus currículos coerentes com os
cursos de bacharelado em Administração,
devidamente reconhecidos no território nacional.
IV. Dos bacharéis em Administração Pública ou de
Empresas, diplomados no Brasil, em quaisquer
cursos de ensino superior, independente de
reconhecimento oficial.
A sequência correta é:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Industrial |
Q793098
Legislação Federal
Considerando a legislação aplicada à concessão de
serviços públicos, com especial atenção ao conceito e
às características da concessão de serviços públicos
disciplinada pela Lei n° 8.987/95 e às normas gerais
para licitação e contratação de parceria público-privada
no âmbito da Administração Pública instituída pela Lei
n° 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
Q792911
Legislação Federal
Sobre a Bandeira Nacional, é correto afirmar:
Q792910
Legislação Federal
De acordo com a Lei n° 5.700/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, consideram-se cores
nacionais além do verde, o
Q792907
Legislação Federal
De acordo com as normas de precedência do Cerimonial Público, previstas pelo Decreto Lei n° 70.274/1972,
Ano: 2016
Banca:
INQC
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q792204
Legislação Federal
O ____________, no seu conjunto, compõe
com o __________, uma Instituição, responsável
pelo atendimento dos objetivos de interesse
público que determinaram a criação desse
Conselho Regional e do Egrégio ___________.
O _________ fiscaliza o exercício profissional
na área de sua jurisdição representando,
inclusive às autoridades competentes, sobre os
fatos que apurar e cuja solução ou repressão
não seja de sua alçada; cumpre e faz cumprir as
disposições as disposições da Lei nº 6.316/75,
das resoluções e demais normas baixadas pelo
__________; funciona como tribunal Regional
de Ética, conhecendo, processando e decidindo
os casos que lhe forem submetidos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas com CREFITO ou COFFITO baseado no que determina a Resolução nº 182 de 1997.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas com CREFITO ou COFFITO baseado no que determina a Resolução nº 182 de 1997.
Ano: 2016
Banca:
INQC
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q792200
Legislação Federal
O pagamento da Anuidade ao Conselho
Regional é.
Ano: 2016
Banca:
INQC
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q792199
Legislação Federal
Com relação à renda dos Conselhos Federal
e Regionais prevista nos artigo 9º e 10º da Lei
nº 6316/1975, qual é exclusiva dos Conselhos
Regionais?
Ano: 2016
Banca:
INQC
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q792198
Legislação Federal
Os membros dos Conselhos Regionais
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os
respectivos suplentes, com __________ de
4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de
eleição ____________, através do voto pessoal,
secreto e ___________.
A alternativa que completa corretamente as lacunas é
A alternativa que completa corretamente as lacunas é
Ano: 2016
Banca:
INQC
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q792197
Legislação Federal
A jornada de trabalho dos Profissionais
Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional é
Ano: 2016
Banca:
INQC
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q792196
Legislação Federal
Pelo que disciplina a Lei nº 6316 de 1975,
a extinção ou perda de mandato de membro do
Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais
ocorrerá
I - por renúncia. II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão. III - por qualquer condenação em virtude de sentença transitada em julgado. IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado. V – por ausência, sem motivo justificado.
Quais afirmações completam corretamente o enunciado da questão?
I - por renúncia. II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão. III - por qualquer condenação em virtude de sentença transitada em julgado. IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado. V – por ausência, sem motivo justificado.
Quais afirmações completam corretamente o enunciado da questão?
Ano: 2016
Banca:
INQC
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q792194
Legislação Federal
Texto associado
Marque VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) no que se refere ao conteúdo da Resolução nº 182 de 26 de novembro de 1997.
( ) A sigla CREFITO, instituída pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, será usada por cada Conselho Regional, acrescida de hífen (-) mais o número correspondente à respectiva jurisdição.
( ) Os Conselhos Regionais de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional – CREFITOS, no seu
conjunto, compõem com o Conselho Federal
de Fisioterapia e Terapia OcupacionalCOFFITO,
uma Instituição, responsável pelo
atendimento dos objetivos de interesse público
que determinaram a criação desses Conselhos
Regionais – CREFITOS e do Egrégio Conselho
Federal.
( ) A proposta da Diretoria que deixar de ser
votada por falta de “quorum”, é tida como
aprovada.
( ) A nomenclatura dos empregos e respectivas
atribuições, os níveis salariais e as formas de
progressão dos empregados dos CREFITOS,
serão criadas, de acordo com os interesses da
Instituição e aprovadas pelo Plenário.
A sequência correta de preenchimento nos
parênteses de cima para baixo é
Ano: 2016
Banca:
INQC
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q792193
Legislação Federal
Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, no âmbito da administração
interna da Instituição, são instâncias de 1ºs
graus nas áreas:
I – deliberativa. II – normativa. III – administrativa. IV – contenciosa. V – disciplinar.
Quais estão corretas?
I – deliberativa. II – normativa. III – administrativa. IV – contenciosa. V – disciplinar.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
INQC
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q792192
Legislação Federal
Quanto ao Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região
é INCORRETO afirmar que
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
UFABC
Provas:
VUNESP - 2016 - UFABC - Assistente em Administração
|
VUNESP - 2016 - UFABC - Técnico em Eletrônica |
Q792081
Legislação Federal
Nos termos do que dispõe a Lei n° 12.527/2011, é correto
afirmar que a Administração, em certos casos, pode
restringir o acesso à informação classificada como ultrassecreta
pelo prazo máximo de
Ano: 2016
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
CRF-PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Contador |
Q787553
Legislação Federal
Segundo a Instrução Normativa nº 1.234 da Receita Federal, não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às
contribuições nos pagamentos efetuados a todas entidades abaixo, exceto:
Q784979
Legislação Federal
A gestão por competências é uma necessidade no setor público, sendo, inclusive,
normatizada pelo decreto 5707, de 23/02/2016. No contexto de recrutamento interno de
pessoas, a seleção interna baseada em competências
Q779431
Legislação Federal
A Lei Rouanet está na vida dos brasileiros, mesmo que eles não façam ideia disso.
(Adaptado de: http://folha.com/no1781532)
Sobre a Lei Rouanet, considere: I. A Lei foi sancionada por Collor em 1991 e criou mecanismos de captação de recursos para o setor cultural. II. Empresas de grande porte podem destinar fundos para peças de teatro ou espetáculos musicais e parte do investimento pode ser descontado do Imposto de Renda. A lei veda que pessoas físicas participem como investidores. III. A Lei tem sido alvo de críticas relacionadas a aplicações de recursos irregulares e, inúmeras vezes, alocados mediante critérios políticos. Recentemente tornou-se alvo de pedido de CPI − Comissão Parlamentar de Inquérito − e esteve na mira da Polícia Federal na operação Lava Jato. Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre a Lei Rouanet, considere: I. A Lei foi sancionada por Collor em 1991 e criou mecanismos de captação de recursos para o setor cultural. II. Empresas de grande porte podem destinar fundos para peças de teatro ou espetáculos musicais e parte do investimento pode ser descontado do Imposto de Renda. A lei veda que pessoas físicas participem como investidores. III. A Lei tem sido alvo de críticas relacionadas a aplicações de recursos irregulares e, inúmeras vezes, alocados mediante critérios políticos. Recentemente tornou-se alvo de pedido de CPI − Comissão Parlamentar de Inquérito − e esteve na mira da Polícia Federal na operação Lava Jato. Está correto o que se afirma APENAS em
Q776279
Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo e assinale a que não está de acordo com a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996):
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775094
Legislação Federal
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 7º A Câmara poderá cassar o
mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência dentro do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade,
da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta
pública.
Está correto o que se afirma em:
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