Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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Ano: 2017 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras
Q1185935 Legislação Federal
A Lei no 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Em relação a essa Lei, constata-se que a(s)
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Ano: 2017 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Prata - PB
Q1185891 Legislação Federal
DF tem a maior expectativa de vida, com média de 75, 79 anos
Pesquisa de IBGE coloca o Distrito Federal na frente entre as unidades da Federação onde as pessoas vivem mais: média de 75, 79 anos. Segundo especialista, se o estudo fosse dividido por cidade, haveria discrepância na capital Basta um passeio pelas praças do Cruzeiro ou uma visita ao Parque da Cidade no fim do dia para se dar conta do crescimento da população idosa no Distrito Federal. Prova do envelhecimento dos moradores da capital é a mais recente pesquisa sobre expectativa de vida realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), divulgada na quarta-feira. De acordo com o estudo, no Plano Piloto e nas regiões administrativas, as pessoas chegaram, em 2009, em média, aos 75, 79 anos. Com o resultado, o DF se mantém pelo 10º ano consecutivo na liderança do ranking das unidades da federação onde as pessoas vivem mais. A média nacional é de 73,17 anos. O pesquisador do IBGE Gabriel Borges acredita que o bom desempenho do DF está diretamente ligado à situação econômica dos trabalhadores. “Os fatores socioeconômicos estão envolvidos com a esperança de vida da população. Assim como as baixas taxas de mortalidade infantil, que são indicadores de que a expectativa de vida será maior. De uma maneira geral, nos estados onde há uma incidência maior de mortes entre crianças, há também menor esperança de longevidade”, analisou Gabriel. Ele ainda ressalta outros aspectos que influenciam na longevidade da população de um determinado lugar. Para ele, quando o poder público investe em educação, saneamento básico e trabalho, a tendência é de longevidade. Talvez essa seja a explicação para que os idosos de locais como Brasília, Rio Grande do Sul e Santa Catarina estejam num patamar bem à frente do que aqueles que residem nas regiões do Norte e do Nordeste.
EM ASCENSÃO
Evolução da expectativa de vida no DF nos últimos 18 anos
1991 – 68,64 1992 – 69,25 1993 – 69,84 1994 – 70,43 1995 – 71,00 1996 – 71,56 1997 – 72,10 1998 – 72,63 1999 – 73,15 2000 – 73,64 2001 – 73,90 2002 – 74,15 2003 – 74,40 2004 – 74,64 2005 – 74,87 2006 – 75,11 2007 – 75,34 2008 – 75,57 2009 – 75,79
A sequência dos números relativos aos últimos nove anos do século XX e dos primeiros nove anos do século XXI indica que o crescimento da expectativa de vida nesses períodos:
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Q1179523 Legislação Federal
Em relação aos convênios firmados pela Administração Pública, é correto afirmar que
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Q1178815 Legislação Federal
A proporção de cinco presos por agente penitenciário deve ser obedecida em estabelecimentos prisionais destinados
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Q1177615 Legislação Federal
É cabível ação civil pública para a defesa de direitos que envolvam
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Q1177614 Legislação Federal
O inquérito civil
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Q1177583 Legislação Federal
Sobre a estruturação das leis prevista na Lei Complementar nº 95/98, é correto afirmar que a lei será estruturada em três partes básicas, sendo elas:
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Q1177581 Legislação Federal
Sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinado pela Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
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Q1177578 Legislação Federal
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013.
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Q1162940 Legislação Federal
Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina.
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à composição de membros do Conselho Federal de Medicina.
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Q1162939 Legislação Federal
Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina.
O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará:
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Q1162938 Legislação Federal
Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina.
Umas das atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina é manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região, e expedir suas carteiras profissionais. Quanto do valor arrecadado com as taxas de expedição de carteiras profissionais constitui parte da renda dos Conselhos Regionais?
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Q1162937 Legislação Federal
Para responder à questão, considere o disposto no Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina.

Médico é preso por abusar sexualmente de pacientes em Florianópolis – No Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina não consta nenhuma denúncia de cunho sexual contra o médico, somente queixas por aviamento de receitas. Após a prisão do médico, o CRM reunirá os materiais publicados na imprensa para que seja então aberta uma sindicância para apurar as denúncias” (Texto adaptado - Fonte: Notícias do Dia).


Em relação à notícia publicada e as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros, poderá ser aberto um processo que poderá culminar na:

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Q1162936 Legislação Federal
Para responder à questão, considere o disposto no Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina.

Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou ___________ do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos _____________________ que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. Esses profissionais inscritos ficarão obrigados ao pagamento de ____________ a serem fixadas pelo(a) _____________________.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Q1162935 Legislação Federal

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina.


“Os novos presidentes dos conselhos regionais de medicina (CRMs) eleitos em dezembro de 2016 e em janeiro deste ano participaram, nesta quarta-feira (8), da primeira reunião de 2017 entre a diretoria do Conselho Federal de Medicina (CFM) e os dirigentes regionais. O presidente do Cremers, Fernando Weber Matos, esteve presente. No encontro, os novos representantes – dos Estados de Rondônia e Tocantins, no Norte; Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso do Sul, no Centro-Oeste; Rio de Janeiro, no Sudeste; e Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, no Sul – foram apresentados por seus antecessores e falaram sobre as expectativas em relação ao novo cargo. (...) O novo grupo estará à frente dos CRMs por 20 meses e participará de reuniões periódicas com o CFM para alinhamento de estratégias e aprendizado mútuo”. (Texto adaptado – Fonte: http://www.cremers.org.br).

Os médicos, eventualmente ausentes da sede das eleições,
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Q1162934 Legislação Federal

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina.


“Os novos presidentes dos conselhos regionais de medicina (CRMs) eleitos em dezembro de 2016 e em janeiro deste ano participaram, nesta quarta-feira (8), da primeira reunião de 2017 entre a diretoria do Conselho Federal de Medicina (CFM) e os dirigentes regionais. O presidente do Cremers, Fernando Weber Matos, esteve presente. No encontro, os novos representantes – dos Estados de Rondônia e Tocantins, no Norte; Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso do Sul, no Centro-Oeste; Rio de Janeiro, no Sudeste; e Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, no Sul – foram apresentados por seus antecessores e falaram sobre as expectativas em relação ao novo cargo. (...) O novo grupo estará à frente dos CRMs por 20 meses e participará de reuniões periódicas com o CFM para alinhamento de estratégias e aprendizado mútuo”. (Texto adaptado – Fonte: http://www.cremers.org.br).

O dia e a hora das eleições dos membros dos Conselhos Regionais são fixados pelo Conselho Federal de Medicina. O voto é ________________ em todas as eleições, salvo doença ou ausência comprovada do votante da região, devidamente justificadas. Por falta injustificada à eleição, incorrerá o médico faltoso em _____________________ cobrada na reincidência.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |
Q1162919 Legislação Federal
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência:
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Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |
Q1162866 Legislação Federal
Para responder à questão, considere o disposto no Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina. 

Considere o contexto apresentado na notícia abaixo:


Médico acusado de mutilar mulheres no Amazonas – Ele fazia cirurgias plásticas sem a especialização necessária para atuar na área, acusado de fazer vítimas tanto no Amazonas quanto em Rondônia, e também já atuou em Goiás, teve o registro de médico cassado pelo Conselho Federal de Medicina, não podendo mais atuar no Brasil.” (Texto adaptado – Fonte: Jornal A crítica).


Entre as penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional, está prevista a cassação do exercício profissional. Nesse caso, são necessárias as seguintes ações:


I. Publicações de editais.

II. Comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto.

III. Apreensão da carteira profissional do médico infrator.


Quais estão corretas? 

Alternativas
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |
Q1162864 Legislação Federal
Para responder à questão, considere o disposto no Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina. 
Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado e no Distrito Federal, onde terão sua sede. No que se refere à sua composição, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |
Q1162862 Legislação Federal
Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina. 
Sobre o registro no Conselho Regional de Medicina, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
17861: E
17862: E
17863: E
17864: A
17865: E
17866: B
17867: B
17868: E
17869: B
17870: B
17871: A
17872: E
17873: A
17874: D
17875: C
17876: C
17877: A
17878: E
17879: E
17880: C