Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 89

Q3867725

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3867725 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/06 estabelece o conjunto de atividades típicas do Agente de Combate às Endemias (ACE) e diferencia aquelas que dependem de supervisão de profissional de nível superior. Considerando a legislação, analise as situações a seguir envolvendo um Agente de Combate às Endemias atuando em seu território e marque a única correta.

A

O Agente de Combate às Endemias pode realizar necropsia completa de animais de forma independente, desde que tenha experiência prática no serviço, não sendo necessária supervisão de profissional de nível superior.

B

O Agente de Combate às Endemias não pode participar da identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças, mesmo em projetos oficiais, pois tais atividades são exclusivas da vigilância epidemiológica municipal.

C

A execução de ações de controle com uso de métodos químicos e biológicos é considerada atividade típica, não dependendo de supervisão direta, ainda que envolva insumos de risco moderado.

D

O Agente de Combate às Endemias só pode realizar pesquisa entomológica ou malacológica se houver acompanhamento direto de profissional de nível superior, por envolver risco biológico e procedimentos técnicos específicos.

E

A participação do Agente de Combate às Endemias em ações de vacinação animal contra zoonoses é considerada atividade típica, podendo ser realizada sem coordenação superior, desde que haja demanda do município.

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Q3867723

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3867723 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/06, qual das alternativas abaixo representa diretriz do plano de carreiras do Agente de Combate às Endemias?

A

Remuneração diferenciada dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

B

Ausência de recurso para instâncias hierárquicas nos instrumentos de avaliação das atividades.

C

Sigilo nos processos de avaliações das atividades.

D

Estabelecimento de critérios de progressão e promoção.

E

Ausência de metas dos serviços e das equipes.

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Q3867572

Q3867572 Legislação Federal

Leis de Incentivo Fiscal são mecanismos pelos quais empresas e pessoas físicas destinam parte do Imposto de Renda para projetos aprovados nas áreas de cultura, esporte, infância, adolescência, idosos e saúde. Uma dessas leis é a:

A

Lei de Responsabilidade Educacional.

B

Lei Rouanet.

C

Lei de Incentivo à Tecnologia.

D

Lei do Menor Aprendiz.

E

Lei do Estagiário.

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Q3867494

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Especial (PEE) - Deficiência Auditiva |

Q3867494 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.436/2002, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas abaixo.
Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o ____________ de natureza _______, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de _______ do Brasil.

A

código – auditiva – ouvintes

B

sistema linguístico – visual-motora – pessoas surdas

C

recurso educacional – simbólica – pessoas com deficiência

D

método pedagógico – gestual – estudantes

E

idioma nacional – oral – cidadãos brasileiros

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Q3867493

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Especial (PEE) - Deficiência Auditiva |

Q3867493 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.436/2002, assinale a alternativa correta.

A

A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

B

A Língua Brasileira de Sinais é admitida exclusivamente para uso em instituições especializadas, não sendo considerada meio oficial de expressão.

C

A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida apenas como recurso pedagógico complementar, sem valor legal como meio de comunicação.

D

A Língua Brasileira de Sinais é considerada apenas um sistema alternativo de escrita, sem reconhecimento como língua.

E

A Língua Brasileira de Sinais possui reconhecimento restrito ao âmbito cultural, sem aplicação em serviços públicos ou educacionais.

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Q3867202

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867202 Legislação Federal

À luz da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios público, é CORRETO afirmar que:

A

O consórcio público de direito público adquirirá personalidade jurídica no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

B

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta exclusivamente da União.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público, observará as normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal, que será regido pelo regime estatutário.

D

O consórcio público de direito público jamais adquirirá personalidade jurídica.

E

O consórcio público de direito privado jamais adquirirá personalidade jurídica.

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Q3866275

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo |

Q3866275 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 prevê hipóteses excepcionais de restrição ao acesso a informações públicas, pautada no fato de que sua divulgação poderia ocasionar prejuízos aos interesses coletivos ou à soberania nacional. Nesse sentido, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado é definida como:

A

Ultrassecreta

B

Vetada

C

Limitada

D

Classificada

E

Sigilosa

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Q3866274

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo |

Q3866274 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco legal que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Seu objetivo central é promover a transparência ativa e passiva da administração pública, assegurando que qualquer cidadão possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades do Setor Público, ressalvadas certas exceções legais. Com base em suas disposições, avalie o que se afirma a seguir.

I. No que couber, as disposições da LAI aplicam-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais ou outros instrumentos congêneres, no que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.
II. A Lei define como informação autêntica a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas

B

I, apenas

C

I e II, apenas

D

I, II e III

E

III, apenas

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Q3866239

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Educador/Cuidador Residente |

Q3866239 Legislação Federal

Segundo a Lei no 8.842/94 - Política Nacional do Idoso, considera-se idoso:

A

A pessoa com 59 anos e 11 meses.

B

A pessoas com sessenta e um anos.

C

A pessoas com sessenta anos incompletos.

D

A pessoa maior de sessenta anos de idade.

E

Nenhuma alternativa está correta.

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Q3866238

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Educador/Cuidador Residente |

Q3866238 Legislação Federal

De acordo com Lei no 8.842/94 - Política Nacional do Idoso, “a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida”, é:

A

Um dos princípios da política nacional do idoso.

B

Uma das diretrizes da política nacional do idoso.

C

Uma das competências da política nacional do idoso.

D

Um dos objetivos da política nacional do idoso.

E

Um dos deveres da política nacional do idoso.

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Q3866090

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |

Q3866090 Legislação Federal

Em processo administrativo instaurado para apurar a responsabilidade de uma empresa por ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013, foram identificados indícios de que a pessoa jurídica estaria sendo utilizada para ocultar vantagens obtidas por meio de fraude contratual e para dificultar a responsabilização dos administradores diretamente envolvidos. Considerando o art. 14 desta lei, qual medida corresponde à aplicação adequada da desconsideração da personalidade jurídica?

A

Ampliação da análise administrativa com base em registros e documentos capazes de demonstrar eventual participação de sócios no ato lesivo apurado.

B

Verificação de elementos que indiquem abuso da pessoa jurídica, permitindo estender a apuração a indivíduos responsáveis pela administração societária.

C

Adoção de providências que permitam avaliar a atuação dos administradores, reunindo elementos destinados ao exame das condutas investigadas pela comissão.

D

Extensão dos efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos administradores e sócios com poderes de gestão, quando constatado uso abusivo da estrutura societária.

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Q3866084

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |

Q3866084 Legislação Federal

Um cidadão solicita ao município dados referentes ao cumprimento das metas previstas em um programa de melhoria urbana, bem como informações sobre auditorias realizadas no exercício anterior. De acordo com o direito de acesso à informação previsto no art. 7º, inc. VII, da Lei nº 12.527/2011, a resposta adequada da administração deve contemplar

A

elementos referentes à implementação das ações governamentais, com dados que permitam avaliar metas e indicadores definidos.

B

conteúdos que apresentem o desempenho do programa, com acesso aos registros institucionais voltados ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

C

dados sobre metas, indicadores e execução do programa, além dos resultados de inspeções, auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle.

D

informações produzidas pelos órgãos responsáveis pelo acompanhamento dos projetos públicos, incluindo os relatórios internos de monitoramento do exercício fiscal correspondente.

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Q3866073

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |

Q3866073 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso às informações públicas e estabelece o procedimento que deve ser observado pelos órgãos e entidades da Administração ao receber e responder pedidos de informação. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter

A

justificativa detalhada do motivo pelo qual o requerente deseja acessar a informação.

B

comprovação de interesse direto, pessoal e imediato sobre o conteúdo solicitado.

C

identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

D

endereço físico do requerente e a assinatura reconhecida do pedido.

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Q3865979

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3865979 Legislação Federal

Sobre o arranjo físico e instalações em locais com máquinas e equipamentos, conforme estabelecido na NR-12, é CORRETO afirmar:

A

As áreas de circulação devem ser demarcadas apenas quando solicitado pelos trabalhadores através da CIPA, sendo facultativa sua implementação pela empresa.

B

A demarcação das áreas de circulação é obrigatória somente para máquinas com mais de 10 anos de fabricação ou que apresentem histórico de acidentes.

C

A demarcação pode ser substituída por sistema de alerta sonoro automático que seja acionado sempre que houver movimentação de pessoas próximo às máquinas.

D

Nos locais de instalação de máquinas e equipamentos, as áreas de circulação devem ser devidamente demarcadas em conformidade com as normas técnicas oficiais.

E

As áreas de circulação devem ser demarcadas exclusivamente com tinta amarela, conforme padrão internacional de segurança industrial.

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Q3865940

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865940 Legislação Federal

O art. 37, caput, da Constituição coloca a publicidade como um dos princípios norteadores da administração pública. O art. 5º, inciso XXXIII, do texto constitucional estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Com base no tema e na Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

B

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e a do Vice- -Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

D

Para os efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema e integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

E

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Supremo Tribunal Federal as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

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Q3865828

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865828 Legislação Federal

Tício, cidadão residente do Município Alfa, representou junto ao Ministério Público local, afirmando que seu direito fundamental de acesso à informação fora violado. Segundo narra, protocolou pedido junto ao Poder Executivo municipal, solicitando informações sobre o número de cargos vagos na Administração, sem que tenha obtido resposta da Municipalidade no prazo legal. Após novo requerimento, foi informado pela Secretaria de Planejamento que os dados solicitados não se configuram de interesse público, fazendo parte da estruturação da Administração. O gestor da pasta aduziu, ainda, que as informações pleiteadas são estratégicas, determinando seu sigilo.

Considerando o caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, assinale a afirmativa correta a respeito do direito fundamental de acesso à informação, dos limites do sigilo administrativo e da atuação do Ministério Público.

A

No regime de transparência pública, vige o princípio da divulgação relativa, em que a publicidade depende da comprovação do interesse público na informação solicitada.

B

O direito de acesso à informação pública é sempre garantido, conforme o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, adotandose no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da máxima informação.

C

O Ministério Público, ciente de que os dados postulados pelo representante foram declarados sigilosos pela autoridade municipal, não pode requisitá-los, podendo apenas postular sua apresentação em juízo.

D

A representação protocolada junto ao Ministério Público deve ser indeferida, visto que o interesse de Tício demonstrou-se individual homogêneo, afastando atribuição do Parquet para atuar no caso.

E

As informações solicitadas por Tício, negadas pela Municipalidade, podem ser requisitadas pelo Ministério Público, após a instauração de procedimento próprio.

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Q3865810

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865810 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias voltadas à proteção do livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, incluindo mecanismos de enfrentamento a práticas de intolerância e de discriminação.

Com base nessas disposições legais, assinale a afirmativa correta.

A

O Estatuto assegura a prática de cultos e a celebração de festividades religiosas de matriz africana, mas veda a produção e comercialização de artigos ou materiais religiosos por entender que o caráter comercial pode comprometer o sentido espiritual e cultural dessas manifestações.

B

O poder público tem o dever de adotar medidas para combater a intolerância religiosa contra religiões de matriz africana, incluindo a coibição do uso de meios de comunicação social para difusão de mensagens de ódio, bem como a proteção de bens culturais e a participação proporcional de representantes dessas religiões em instâncias públicas de deliberação.

C

O Estatuto garante assistência religiosa aos praticantes de religiões de matriz africana apenas em hospitais públicos, não se estendendo essa proteção às instituições prisionais ou a outras formas de internação coletiva.

D

O direito à liberdade de consciência e de crença, conforme previsto no Estatuto, possui caráter absoluto, não se submetendo a nenhuma restrição legal, inclusive em relação às condutas vedadas por legislação específica.

E

A comunicação ao Ministério Público acerca de práticas de intolerância religiosa é prerrogativa exclusiva de lideranças religiosas formalmente reconhecidas, não sendo assegurada aos demais praticantes de religiões de matriz africana.

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Q3865806

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865806 Legislação Federal

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município Beta, visando à adequação dos logradouros públicos às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência.

O Ministério Público argumenta que há omissão do Poder Público em implementar as medidas necessárias, restando demonstrado no inquérito civil público que, há anos, diversos logradouros municipais não atendem às regras que protegem os direitos das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

não cabe ao Poder Judiciário interferir nas políticas públicas e na gestão da Administração, não se enquadrando as normas de acessibilidade dentre as excepcionalidades legalmente previstas para intervenção do Poder Judiciário

B

a construção, ampliação ou reforma de edifícios privados, destinados ao uso coletivo, devem ser acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

C

no caso apresentado, pode ser afastada a pretensão autoral caso demonstrado, pelo ente federativo, que inexiste previsão orçamentária, aduzindo-se a reserva do possível.

D

o Município pode, com base no princípio do mínimo existencial, organizar setores da cidade que obedeçam às regras de acessibilidade, não sendo necessário que haja cobertura integral.

E

descabe a concessão de tutela de urgência na ação civil pública descrita, visto que, para tanto, é necessária a demonstração de dolo por parte do agente público.

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Q3865802

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865802 Legislação Federal

O Ministério Público ajuizou ação civil pública na qual requer que seja determinado pelo Juízo a condenação dos responsáveis pela Fazenda Alfa à reparação de danos materiais e morais coletivos decorrentes de lesão ao patrimônio cultural e ecológico. Consta da inicial que vários espaços da Fazenda Alfa, reconhecida como exemplar rural de arquitetura tradicional, foram depredados.

À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta a respeito do caso descrito.

A

Descabe ao Judiciário intervir em propriedade privada, devendo a ação civil pública ajuizada ser extinta sem julgamento do mérito.

B

Na hipótese de surgirem dúvidas sobre a efetiva existência de danos ao imóvel, no curso da demanda, deve ser aplicado o princípio in dubio pro propriedade privada.

C

A ação civil pública deveria ter sido ajuizada apenas em desfavor do Município, por ser o órgão com atribuição para a fiscalização do patrimônio cultural e ecológico.

D

É incabível a ação civil pública, devendo o Ministério Público solicitar providências do Município que impeçam a deterioração do bem, sob pena de violação à separação dos poderes

E

A degradação do patrimônio cultural é um tipo de poluição, adotando-se, para tanto, o regime da responsabilidade civil objetiva, sendo cabível a condenação por dano moral.

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Q3865801

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865801 Legislação Federal

Após regular instrução de inquérito civil público, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em desfavor do Município Alfa, a fim de compeli-lo a realizar obras de saneamento básico.

Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o Ministério Público Estadual não possui atribuição para ajuizar ação civil pública cujo objeto seja saneamento básico, tratando-se de matéria de competência da Justiça Federal.

B

descabe o ajuizamento de ação civil pública visando a compelir o Município a realizar obras de saneamento básico, por se tratar de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo local.

C

questões envolvendo saneamento básico não podem ser objeto de ações judiciais, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

D

admite-se ação civil pública destinada à implementação de saneamento básico, para assegurar a consecução dos direitos da coletividade.

E

a reponsabilidade pelo saneamento básico é, principalmente, estadual, cabendo aos estados planejar, regular, fiscalizar e prestar os serviços, motivo pelo qual há ilegitimidade passiva na demanda ajuizada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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