Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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Q3748925 Legislação Federal
Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.
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Q3748865 Legislação Federal
No que diz respeito aos mandatos dos conselheiros e à composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.
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Q3748864 Legislação Federal
O exercício de atividade de representante comercial autônomo é profissão regulamentada pela Lei nº 4.886/1965. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta os requisitos para o exercício da profissão.
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Q3748827 Legislação Federal
Assinale a opção correta acerca do disposto na Resolução CONFERE nº 1.130/2019.
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Q3748825 Legislação Federal
Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção que apresenta uma falta considerada leve.
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Q3748823 Legislação Federal
Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações, compete privativamente ao CONFERE
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Q3748806 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, a informação sigilosa é aquela submetida
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Q3748371 Legislação Federal
Baseando-se na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos(as) serão classificadas como:
I. Reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.
II. Ultrassecretas e ficarão sob sigilo por vinte e cinco anos.
III. Secretas e ficarão sob sigilo por quinze anos.
Está CORRETO o que se afirma: 
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Q3748352 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos:
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Q3747807 Legislação Federal
Com base no texto do Art. 4° da Lei n° 12. 527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os seguintes itens:

I. Considera-se informação, os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. Integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Está (ão) CORRETA(S):
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Q3747243 Legislação Federal
De acordo com o Art. 18 do Decreto Federal nº 6949/2009, que trata da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, os Estados Partes reconhecerão os direitos das pessoas com deficiência à liberdade de movimentação, à liberdade de escolher sua residência e à nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inclusive assegurando que as pessoas com deficiência, entre outro:

Assinale a alternativa INCORRETA:
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Q3746987 Legislação Federal
A Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um marco na consolidação da transparência pública no Brasil, regulamentando o direito constitucional de acesso às informações. Ela estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. A lei impõe procedimentos claros para a solicitação e disponibilização de dados, mas também define os limites desse acesso, estabelecendo prazos rigorosos para a classificação de informações sigilosas e para a proteção de informações pessoais. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A LAI estabelece que os prazos máximos de classificação de sigilo são: 25 (vinte e cinco) anos para informações ultrassecretas, 15 (quinze) anos para secretas e 5 (cinco) anos para reservadas.

II. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

III. A LAI permite que os prazos de sigilo das informações classificadas como ultrassecretas sejam prorrogados indefinidamente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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Q3746984 Legislação Federal
A Lei Federal n.º 12.232/2010 estabelece normas específicas para a licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda à Administração Pública. Esta lei visa garantir que a escolha da agência seja baseada não apenas no preço, mas fundamentalmente na sua capacidade técnica e criativa, dada a natureza singular do objeto contratado. Ela detalha rigorosamente o que pode e o que não pode ser feito, incluindo regras sobre a execução do contrato e a possibilidade de subcontratação. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei permite que a agência vencedora da licitação subcontrate livremente os serviços de produção, como gráficas, produtoras de vídeo e áudio, desde que mantenha a responsabilidade pela execução.

II. A lei veda expressamente que a agência de publicidade subcontrate os serviços centrais de planejamento, conceituação, criação e mídia, que constituem o núcleo do objeto licitado.

III. A lei obriga que a agência vencedora realize, ela mesma, com equipe própria, todos os serviços de produção (gráfica, áudio, vídeo), sendo vedada qualquer tipo de subcontratação.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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Q3746334 Legislação Federal
Em relação às atribuições e aos requisitos para o exercício da função de Agente de Combate às Endemias (ACE), segundo a Lei 11.350/2006, marque a alternativa CORRETA:
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Q3745551 Legislação Federal
A secretaria de esportes de um município está implementando um programa de fomento ao uso da bicicleta como meio de transporte, o que inclui a instalação de ciclovias em parte significativa do perímetro urbano. Como parte das ações que integram referido programa, a Administração Pública municipal pretende apoiar ou realizar um campeonato de ciclismo e um evento aberto a todos os munícipes, conhecido como "Famílias sobre duas rodas". Considerando os estudos e levantamentos feitos pela Administração Municipal, algumas entidades sem fins lucrativos poderiam atender a demanda de organização e execução do campeonato, mediante repasse de recursos financeiros do município, o que indica
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Q3745345 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, as políticas e as ações de prevenção devem estimular:

l. A regulação do horário e dos locais de venda de drogas lícitas e a tributação de preços como fatores permissivos de consumo.
Il. A difusão da publicidade de drogas.

Está CORRETO o que se afirma:
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Q3745327 Legislação Federal
Durante uma capacitação no município Gama sobre a Lei de Acesso à Informação, o servidor Hugo recebeu orientações dos atributos relacionados às informações públicas. Acerca do tema, considere as definições a seguir.

I. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
II. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
III. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
IV. Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Assinale a correspondência correta entre os itens e os conceitos definidos na Lei nº 12.527/2011. 
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Q3744735 Legislação Federal
 A elaboração de leis, decretos e outros atos normativos não é um processo livre, devendo seguir padrões rigorosos de 'Técnica Legislativa'. No Brasil, a Lei Complementar nº 951998 (com alterações) estabelece as normas para a consolidação, redação e alteração das leis. Ela define como os textos legais devem ser estruturados em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, visando garantir a clareza, a precisão e a ordem lógica. Um Assistente de Comissões deve conhecer essa estrutura para analisar a conformidade formal dos projetos de lei. Considerando as regras de Técnica Legislativa da LC 951998, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744580 Legislação Federal
O mandado de segurança é uma das ações de procedimento especial previstas na Constituição da República. Sobre tal remédio constitucional, considere as afirmativas a seguir.

I. O mandado de segurança é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
II. A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.
III. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3744028 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.595/2018, as atribuições do ACE incluem:
Alternativas
Respostas
1761: C
1762: E
1763: C
1764: A
1765: D
1766: B
1767: E
1768: A
1769: B
1770: D
1771: B
1772: A
1773: A
1774: A
1775: D
1776: D
1777: B
1778: D
1779: C
1780: B