Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 835

Q1031159

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031159 Legislação Federal

A respeito da Lei de Organização Criminosa, é correto afirmar que

A

se considera organização criminosa a associação de 04 (quatro) ou mais pessoas, com o objetivo de obter vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos.

B

promover, constituir ou integrar organização criminosa são as condutas típicas previstas na lei, punindo-se de forma aumentada a conduta de financiá-la.

C

prevê como crime a conduta de revelar a identidade do colaborador.

D

há previsão de causa de aumento para a hipótese de participação de criança e adolescente, bem como pessoa com deficiência mental.

E

é efeito da condenação, para o funcionário público condenado por integrar organização criminosa, a interdição para o exercício de função pública ou cargo público pelo prazo de 05 (cinco) anos.

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Q1031147

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031147 Legislação Federal

Prefeito municipal construiu monumento em homenagem a Nossa Senhora Aparecida em sua cidade, sem previsão orçamentária, nem processo licitatório, tendo sido condenado em ação popular a ressarcir os valores. Em sua defesa recursal, alega que não houve comprovação de prejuízo ao erário e não era cabível esse tipo de ação. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.

A

Assiste razão ao prefeito, pois sem prejuízo não pode haver condenação, e ação popular não se presta a esse tipo de pedido.

B

Assiste razão ao prefeito, pois o ressarcimento do prejuízo, mesmo não comprovado, somente poderia ser requerido em ação civil pública.

C

Assiste razão em parte ao prefeito, pois a ação popular pode fazer esse tipo de pedido, porém, deve-se comprovar o prejuízo.

D

Não há razão ao pleito do prefeito, pois não há necessidade de comprovação do prejuízo, mas, nesse caso, a ação seria de improbidade administrativa.

E

Não há razão no pleito do prefeito, pois a ação popular é hábil na defesa da moralidade administrativa, ainda que não exista dano econômico material ao patrimônio público.

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Q1031146

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031146 Legislação Federal

Em ação civil pública, que trate de direitos difusos ou coletivos, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal

A

não poderão atuar em conjunto na mesma ação.

B

não poderão defender a mesma causa de pedir, ante a competência de cada um.

C

não poderão propor a mesma demanda, pois um deles será parte iletígitima.

D

poderão atuar como litisconsorte ativo facultativo.

E

deverão atuar como litisconsorte necessário, conforme o objeto da causa.

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Q1031126

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031126 Legislação Federal

Durante a sessão de julgamento, no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal (de acordo com o Decreto-Lei n° 201/1967), somente poderão requerer a leitura de peças:

A

membros da Comissão processante e os denunciados.

B

qualquer eleitor do município, desde que presente à sessão.

C

os denunciados presentes à sessão.

D

qualquer vereador e os denunciados.

E

o presidente da câmara e os denunciados.

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Q1031028

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031028 Legislação Federal

No sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1.965, cujos termos disciplina literalmente que

A

a pessoa jurídica tem legitimidade para propô-la.

B

a impetração de mandado de segurança substitui a sua propositura.

C

a prova da legitimidade, para ingresso em juízo, será feita por meio do CPF ou CNPJ, ou com documento que a eles corresponda.

D

a Justiça Estadual possui competência absoluta para conhecê-la.

E

a sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, como regra, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

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Q1031027

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031027 Legislação Federal

A ação civil pública é um importante instrumento, que se encontra à disposição da sociedade, com vistas à tutela dos chamados direitos difusos e coletivos. A Lei nº 7.347, que disciplina a referida ação, foi editada em 24 de julho de 1985, e desde então o Poder Judiciário vem debatendo intensamente sobre o seu regime jurídico, o que culminou na edição de súmulas, tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, como pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, no que diz respeito ao direito sumular em vigor sobre o tema em pauta, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

B

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

C

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e privado, objeto de ato de improbidade.

D

Compete ao juiz federal, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça estadual, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União não figure no processo.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares.

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Q1030999

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030999 Legislação Federal

Quanto ao contrato de rateio, nos termos do Decreto nº 6.017/2007, assinale a alternativa correta.

A

Não é necessária prévia dotação orçamentária para celebração do contrato de rateio.

B

É por meio dele que os entes consorciados entregam recursos financeiros às entidades conveniadas.

C

O ente consorciado, isolado, não é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

D

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

E

Nenhum contrato de rateio pode ter vigência contratual superior ao período de vigência das dotações que o suportam.

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Q1026084

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026084 Legislação Federal

Segundo expressamente previsto na Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade no Brasil tem direito

A

de ser chamada pelo seu nome social, mas não tem direito à visita íntima.

B

à visita íntima, mas não tem direito ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero.

C

ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero, mas não tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT.

D

tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT, mas não tem direito a manter seu tratamento hormonal.

E

tem direito a manter seu tratamento hormonal mas não tem direito a ser chamada pelo seu nome social.

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Q1026082

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026082 Legislação Federal

A Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT considera, expressamente, como tratamento desumano ou degradante

A

a transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT.

B

oferecer tratamento psicológico para conversão de reeducandos que apresentem distúrbios de identidade sexual.

C

deixar, em qualquer caso, de transferir pessoa travesti ou gay presa em unidades prisionais masculinas para espaços de vivência específicos.

D

qualquer referência discriminatória, preconceituosa e pejorativa dirigida aos detentos gays ou travestis em razão de sua opção sexual ou forma de se comportar.

E

conduzir pessoa LGBT na companhia de presos comuns, sem as cautelas devidas, em veículo de transporte da administração penitenciária.

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Q1026081

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026081 Legislação Federal

Segundo define a Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, travestis são

A

homens que se relacionam sexualmente com outros homens e se apresentam socialmente vestidos como mulher.

B

homens ou mulheres que rejeitam o próprio órgão sexual biológico e se relacionam com pessoas do mesmo sexo.

C

pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico.

D

pessoas que trabalham no mercado do sexo, assumindo identidade sexual oposta às suas características fisiológicas de nascimento.

E

homens que se relacionam afetiva e sexualmente com ambos os sexos e usam habitualmente roupas e nome social feminino.

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Q1026077

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026077 Legislação Federal

Constitui objetivo do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional

A

concentrar esforços para que a educação seja prestada aos presos, excetuando-se os egressos e reincidentes.

B

fortalecer a integração da educação profissional e tecnológica com a educação de jovens e adultos no sistema prisional.

C

prevenir a criminalidade causada por falta de educação, humanizando a vida das pessoas que não estão socializadas devidamente.

D

ampliar o acesso à educação como forma de punição aos presos condenados por crimes graves e hediondos.

E

priorizar o fornecimento de educação aos presos em regime semiaberto e livramento condicional.

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Q1026076

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026076 Legislação Federal

Compete ao Ministério da Educação, na execução do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional

A

conceder apoio financeiro para construção, ampliação e reforma dos espaços destinados à educação nos estabelecimentos penais.

B

orientar os gestores do sistema prisional para a importância da oferta de educação nos estabelecimentos penais.

C

equipar e aparelhar os espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais.

D

escolher o perfil da população prisional que terá acesso aos serviços de assistência educacional.

E

realizar o acompanhamento dos indicadores estatísticos do Plano, por meio de sistema informatizado, visando à orientação das políticas públicas.

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Q1026075

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026075 Legislação Federal

O Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional tem como diretriz

A

incentivar a educação à distância para o sistema prisional.

B

vincular o acesso à educação aos condenados por crimes leves.

C

disciplinar e controlar a população prisional por meio da educação.

D

priorizar o acesso à educação aos agentes penitenciários.

E

promover a reintegração social da população prisional por meio da educação.

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Q1025959

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Nível Médio |

Q1025959 Legislação Federal

Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa conforme o Estatuto de Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, entre elas:

I. incentivo à criação de programas e veículos de comunicação destinados à divulgação de matérias relacionadas aos interesses da população negra.

II. iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação fundamental, média, técnica e superior.

III. apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas e brasileiras.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I, II e III

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1025958

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Nível Médio |

Q1025958 Legislação Federal

De acordo com Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) a eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada é uma das formas de promover

A

a informação para os jovens que buscam melhores condições econômicas e sociais.

B

a ação de adolescentes e jovens universitários nos diversos espaços sociais garantindo a promoção da igualdade racial.

C

a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.

D

o acesso aos recursos financeiros para jovens com alto rendimento escolar visando a melhoria de sua organização familiar.

E

a inclusão de meninas nos programas de apoio ao combate às drogas nas escolas das grandes metrópoles.

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Q1025957

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Nível Médio |

Q1025957 Legislação Federal

João, 15 anos, negro, é vítima de várias piadas de outros adolescentes pela textura do cabelo e forma de penteá-lo. Na escola é excluído das atividades pelos próprios colegas e sempre recebe um apelido diferente pela cor da pele. A atitude das pessoas para com o João é definida no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) como

A

desigualdade de gênero.

B

política pública.

C

discriminação racial.

D

ação afirmativa.

E

discriminação sexual.

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Q1025824

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: EMAE-SP Prova: FCC - 2018 - EMAE-SP - Engenheiro - Civil |

Q1025824 Legislação Federal

Em uma licitação pública de uma obra, a proposta de uma licitante que apresenta BDI acima do estabelecido pela contratante deve ser

A

desclassificada apenas quando o preço global ofertado também se revelar excessivo.

B

desclassificada independentemente de análises complementares.

C

desclassificada apenas se a alíquota de ISS for maior que a observada no município em que a obra será executada.

D

classificada independentemente de análises complementares.

E

classificada apenas se o percentual do lucro for aceitável.

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Q1023123

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q1023123 Legislação Federal

Conforme a Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, após a confirmação de ocorrência da situação que ensejou o pagamento de encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista e a conferência dos cálculos, o órgão ou entidade contratante expedirá a autorização para a movimentação dos recursos creditados em Conta-Depósito Vinculada − bloqueada para movimentação e a encaminhará à Instituição Financeira, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa, no prazo máximo, em dias úteis, de

A

15.

B

3.

C

7.

D

10.

E

5.

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Q1020719

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico em Audiovisual | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Metrologia | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico em Química | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Mecânica | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Administrador de Edifícios | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Segurança do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Farmácia |

Q1020719 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Sobre o procedimento de acesso à informação, pode-se afirmar que:

A

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

C

não são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

não haverá possibilidade de interposição de recurso quando não for autorizado o acesso à informação total ou parcialmente sigilosa.

E

não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

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Q1020288

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais para os Cargos de Professor | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Agroecologia | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Artes/Música | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Educação Física | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Educação | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Engenharia da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Física | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Química I | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Letras/Espanhol | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Matemática | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Topografia | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Gestão e Negócios | CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Ensino Tecnologia |

Q1020288 Legislação Federal

De acordo com o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, um dos regimes de trabalho a que podem se submeter os ocupantes de cargo efetivo é o de

A

vinte horas semanais, com dedicação exclusiva às atividades de ensino.

B

tempo parcial, exclusivo para atividades de gestão institucional.

C

quarenta horas semanais, dedicadas às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão.

D

tempo integral, sem dedicação exclusiva, apenas para atividades de pesquisa e extensão.

E

dedicação exclusiva, que implica impedimento do exercício de qualquer outra atividade remunerada, sem exceção.

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