Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 774

Q4327663

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Anápolis - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Anápolis - GO - Professor PIII - Pedagogo |

Q4327663 Legislação Federal

O projeto político-pedagógico da escola, segundo a Lei n. 9.394/1996, deverá ser:

A

sistematizado pelo sistema de ensino.

B

organizado de forma padrão pelo MEC.

C

elaborado pela escola.

D

elaborado pelo conselho municipal de educação.

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Q4258143

Ano: 2020 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2020 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4258143 Legislação Federal

Com base na Lei de Nº 11.350/06 e sobre o § 2 o no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, o ACS, em sua área geográfica de atuação, a realização de

A

reuniões periódicas de todas as pessoas da comunidade, principalmente aquelas menos assistidas pelo SUS, para que possam ter maior atenção à saúde pelo município.

B

relatórios diários sobre o modo de vida da população, assim como as condições econômicas e sociais de cada família visitada na área em decurso.

C

visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.

D

mapeamentos apenas das áreas mais afetadas pela pobreza e pela desigualdade social, para com isso facilitar um melhor atendimento à saúde pessoa a pessoa.

E

palestras com as pessoas sobre os tipos mais comuns das doenças que assolam a localidade, esclarecendo e diminuindo as idas necessárias das pessoas aos postos de saúde do município.

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Q4258126

Ano: 2020 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2020 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4258126 Legislação Federal

Com base na Lei 11.350/06 e sobre o § 4 o no modelo de atenção em saúde, fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do agente em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, todas as indicadas abaixo, EXCETO

A

não orientação nem tão pouco o apoio em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade, mas poderá substituir o remédio, se for necessário.

B

medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente à unidade de saúde de referência.

C

verificação antropométrica.

D

aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, à unidade de saúde de referência.

E

aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente à unidade de saúde de referência.

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Q2425324

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CEM Prova: Marinha - 2020 - CEM - Primeiro Tenente - Arquitetura e Urbanismo |

Q2425324 Legislação Federal

Com o objetivo de exercer maior controle sobre o processo de fixação dos preços nas obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos orçamentários da União, é mantida uma espécie de cultura de tabelamento dos preços dos insumos e serviços de engenharia. Qual o nome do sistema mantido pela Caixa Econômica Federal(CEF), responsável por esse tabelamento?

A

SINDUSCON

B

SICEF

C

SICRO

D

SINAPI

E

SICAIXA

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Q2117211

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117211 Legislação Federal

Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que

A

o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 7 sete anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

C

a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.

D

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.

E

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do pagamento da multa aplicável.

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Q2051010

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051010 Legislação Federal

A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, define que o regime jurídico de que trata a lei em referência tem como fundamentos os elementos abaixo elencados, salvo:

A

gestão pública democrática.

B

a participação social.

C

o fortalecimento da sociedade civil.

D

a transparência na aplicação dos recursos públicos.

E

a priorização do controle de resultados.

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Q2051005

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051005 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, assinale a alternativa incorreta:

A

Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado.

B

A petição inicial, que deverá preencher os requisitos da legislação processual civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

C

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

D

A decisão sobre o pedido do habeas data será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o impetrante.

E

Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao pleno a instrução do processo.

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Q2051004

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051004 Legislação Federal

O mandado de injunção, como um dos remédios constitucionais, tem o objetivo de sanar um erro tão recorrente do Estado Brasileiro, a omissão legislativa, ou seja, a ausência de cumprimento, por parte dos legisladores, daquilo que é sua função existencial dentro da estrutura institucional nacional. A partir deste ponto, afirma a Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, que recebida a petição inicial, será ordenada, dentre outros pontos, a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, em determinado prazo, preste informações. Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em prazo específico, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão. Assinale a alternativa onde conste corretamente o prazo de opinião do Ministério Público:

A

5 dias.

B

3 dias.

C

15 dias.

D

10 dias.

E

20 dias.

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Q2048014

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Contador |

Q2048014 Legislação Federal

De acordo com Lei nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 é incorreto afirmar:

A

A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita.

B

A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica.

C

Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.

D

Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Procuradoria Gera, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por mês de atraso.

E

Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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Q1999519

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999519 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, de acordo com o Decreto-Lei 201/67, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

I - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, dependente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
II - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
III - Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer condenação por crime funcional.

Assinale a alternativa correta:

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q1965211

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965211 Legislação Federal

Com base em provas inequívocas, é identificado ato lesivo do Presidente da República, atentando contra a moralidade administrativa, Fabrício Siqueira, brasileiro com dezesseis anos de idade, com título de eleitor válido e em pleno gozo de seus direitos políticos, pretende ingressar com a ação popular. Baseado nos fatos em tela assinale a alternativa que corresponde ao instituto jurídico da ação popular:

A

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República, que deverá tramitar perante o Supremo Tribunal Federal, Fabrício Siqueira é parte legítima desde que tenha assistência.

B

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República, que deverá tramitar perante o juiz natural de primeira instância, Fabrício Siqueira é parte legítima ainda que sem assistência.

C

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República que deverá tramitar perante o Supremo Tribunal Federal, Fabrício Siqueira é parte legítima ainda que sem assistência.

D

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República que tramite em qualquer das esferas do Judiciário, Fabrício Siqueira não é parte legítima por ainda não ser considerado cidadão com plena capacidade jurídica de seus atos.

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Q1965210

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965210 Legislação Federal

Em ação popular contra o Município de Flores, promovida pela cidadã Fernanda Nascimento, que entendeu que certos os gastos realizados pelo Executivo estavam causando grandes prejuízos ao patrimônio público. Porém, o pedido foi julgado improcedente, devido à total ausência de provas. Mesmo assim, Fernanda Nascimento muito inconformada com a decisão, move a mesma ação fundamentada em novos elementos, e mais uma vez, foi infrutífera a demanda. Nos termos da Constituição Federal e da Legislação vigente, qual a afirmativa correta:

A

Haverá condenação em honorários advocatícios, se o pedido for julgado improcedente.

B

Fica caracterizada a má-fé do autor popular devido a improcedência por ausência de provas.

C

O pagamento de custas pelo autor popular devido a reiteração na propositura da mesma ação.

D

A má-fé do autor popular, se declarada expressamente, acarretando ao pagamento das custas.

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Q1858742

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858742 Legislação Federal

lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

A

Ministério Público.

B

Qualquer cidadão.

C

Partido político com representação no Congresso Nacional.

D

Defensoria Pública.

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Q1843053

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843053 Legislação Federal

Nos termos do artigo 73, V, da Lei Federal nº 9.507/97, é conduta proibida ao agente público nos pleitos eleitorais nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. Assinale a alternativa que não representa exceção a essa proibição:

A

a nomeação de cargo em comissão.

B

a nomeação para cargos do Poder Judiciário.

C

a dispensa de funções de confiança.

D

a nomeação dos aprovados em concurso público realizado antes do prazo de três meses que antecede a eleição.

E

a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

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Q1836469

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Engenheiro Civil |

Q1836469 Legislação Federal

Sobre a responsabilidade e autoria de um plano ou projeto de engenharia, conforme a Lei N° 5.194/66, é incorreto afirmar:

A

As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

B

Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do contratante.

C

Ao autor do projeto ou a seus prepostos é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

D

Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.

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Q1836468

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Engenheiro Civil |

Q1836468 Legislação Federal

De acordo com a Lei N° 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, assinale a alternativa correta:

A

Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços independente de sua participação ou não nos trabalhos delas.

B

É competência dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais.

C

Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

D

A carteira profissional, para os efeitos desta lei, não substituirá o diploma, mas valerá como documento de identidade e terá fé pública.

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Q1824776

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo |

Q1824776 Legislação Federal

O decreto nº 5.840/2006 da Educação de Jovens e Adultos ressalta que
I. As áreas profissionais escolhidas para a estruturação dos cursos serão, preferencialmente, as que maior sintonia guardarem com as demandas de nível local e regional, de forma a contribuir com o fortalecimento das estratégias de desenvolvimento socioeconômico e cultural.
PORQUE
II. O aluno que demonstrar a qualquer tempo aproveitamento no curso de educação profissional técnica de nível médio, no âmbito do PROEJA, fará jus à obtenção do correspondente diploma, com validade nacional, tanto para fins de habilitação na respectiva área profissional, quanto para atestar a conclusão do ensino médio, possibilitando o prosseguimento de estudos em nível superior.
Assinale a alternativa correta.

A

Ambas as assertivas são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

B

A assertiva I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

A assertiva I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

A assertiva I é uma proposição verdadeira e a II é uma justificativa correta da I.

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Q1824660

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824660 Legislação Federal

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a afirmativa incorreta.

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer em 120 (cento e vinte) dias, quando notificado judicialmente.

B

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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Q1822283

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Políticas Públicas |

Q1822283 Legislação Federal

Conforme aponta o Manual de Orientações do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), em sua 3ª Revisão, o SIOPE busca levar ao conhecimento da sociedade o quanto os governos federal, estadual, distrital e municipal investem na educação pública brasileira. Consiste em um dos resultados esperados por meio da divulgação destas informações, a médio e longo prazo,

A

o fortalecimento dos mecanismos de acompanhamento e do controle social dos investimentos públicos em manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

o favorecimento da máxima qualidade dos serviços educacionais prestados aos jovens e adultos pela União, Estados e Municípios.

C

a facilitação do processo de capacitação dos gestores educacionais no uso de informações orçamentárias para o combate da corrupção.

D

a permissão da utilização dos indicadores, gerados pelo sistema, para subsidiar a definição e a implementação de políticas monetárias orientadas para a promoção e inclusão educacional.

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Q1822281

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Políticas Públicas |

Q1822281 Legislação Federal

A Portaria/MEC nº 844/2008 passou a definir os objetivos do Sistema de Informações sobre os Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e também aprovou o manual de instruções para os Usuários do SIOPE. Em relação aos objetivos do SIOPE em conformidade com a referida Portaria, considera-se como um desses objetivos

A

constituir base de dados nacional simplificada sobre receitas e despesas públicas em educação de todos os entes federativos.

B

produzir indicadores de eficiência dos investimentos públicos em saúde e educação.

C

estabelecer padrão máximo de oportunidades educacionais para o ensino, baseado no cálculo do custo médio por aluno, visando assegurar ensino de qualidade para os brasileiros.

D

assegurar transparência e publicidade à gestão dos recursos públicos destinados à educação, incrementando os mecanismos de controle legal e social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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