Conforme a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que os regimes próprios de previdência social devem

Acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil — Lei n.º 13.019/2014 —, julgue os itens seguintes.

I O termo de colaboração é proposto pela organização da sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros, ao passo que o acordo de cooperação não abrange a referida transferência.

II A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.

III Via de regra, os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Assinale a opção correta.

Segundo a Organização Acadêmica Institucional do IFPE, a prática profissional é essencial para a articulação entre teoria e prática e constitui e organiza a formação do estudante, incluindo, quando necessário, o estágio curricular supervisionado para estudantes dos Cursos Superiores e dos Cursos Técnicos de Nível Médio. O acompanhamento e a avaliação do estágio curricular supervisionado serão feitos pela instituição, através da Coordenação de Estágio do campus ou da Educação a Distância, ou instância equivalente, e pelo professor orientador de estágio indicado pela Coordenação de Curso ou Colegiado de Curso. Caso o estudante não conclua o estágio curricular supervisionado,

Sobre os níveis e modalidades de educação e ensino ministrados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), em observância à Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, analise as afirmativas a seguir.

I O IFPE poderá ministrar Educação Profissional Técnica de Nível Médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do Ensino Fundamental e para o público da Educação de Jovens e Adultos.

II O IFPE poderá ministrar Educação Profissional Técnica de Nível Médio, prioritariamente na forma de cursos subsequentes, para os concluintes do Ensino Fundamental e para o público da Educação de Jovens e Adultos.

III O IFPE poderá ministrar cursos de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização, a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da Educação Profissional e Tecnológica.

IV O IFPE poderá ministrar, em nível superior, cursos de: Tecnologia; Licenciatura e Programas de Formação Pedagógica; Bacharelado; Pós-Graduação Lato Sensu de Aperfeiçoamento e Especialização; Pós-Graduação Stricto Sensu de Mestrado e Doutorado.

V O IFPE poderá ministrar Educação Profissional e Tecnológica, prioritariamente na forma de cursos inseridos nas atividades de Extensão, para os concluintes do Ensino Fundamental e para o público da Educação de Jovens e Adultos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

Conforme as Orientações Gerais para Elaboração de Projeto Pedagógico dos Cursos de Licenciatura do IFPE, a Matriz Curricular é um quadro-síntese da estrutura curricular com identificação dos componentes curriculares, cargas horárias teórica e prática integral e de cada componente, seja de caráter obrigatório, eletivo ou optativo. Em relação aos componentes optativos, é correto afirmar que

De acordo com as Orientações Gerais para Elaboração de Projetos Pedagógicos de Cursos Técnicos do IFPE, o Projeto Pedagógico de Curso Técnico deve ser construído de forma participativa, em comissões formalmente constituídas por docentes, especialistas da área de conhecimento, pedagogos e dirigentes responsáveis pela formação profissional. Em relação ao processo de construção do Projeto Pedagógico de Curso Técnico, avalie as afirmações a seguir.

I Um mesmo Projeto Pedagógico de Curso (PPC) pode incluir mais de uma habilitação, certificandose que a denominação do curso deve seguir aquela indicada no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

II O processo de construção de Projeto Pedagógico de Curso (PPC) deve estar fundamentado no Projeto Político-Pedagógico da instituição.

III A Organização do Currículo deve privilegiar a formação profissional técnica, com vistas a uma atuação no mundo do trabalho pautada pela ênfase na produção e na excelência técnica.

IV Para definição do Perfil Profissional de Conclusão, devem ser considerados os Itinerários Formativos definidos pela instituição.

V O Perfil Profissional de Conclusão proposto no Projeto Pedagógico de Curso (PPC) define a identidade do curso.

Das afirmações, estão CORRETAS apenas

Com o objetivo de assegurar a inclusão educacional das pessoas com deficiência, ou seja, a não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência, o IFPE trabalha no sentido de garantir a acessibilidade pedagógica às pessoas com deficiência. A acessibilidade pedagógica, oferecida pelo IFPE, refere-se

Conforme as Orientações Gerais para Elaboração de Projeto Pedagógico dos Cursos de Graduação (Bacharelado e Tecnologia), Resolução nº 14/2015 do Conselho Superior do IFPE, podem ser descritas as seguintes estratégias de avaliação interna nos projetos dos cursos de tecnologia e bacharelados:

A Organização Acadêmica Institucional do IFPE, no seu art. 54, estabelece que a carga horária mínima dos Cursos Técnicos de Nível Médio é indicada no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. Sobre esse tema, o parágrafo único do mesmo artigo afirma que, respeitados os mínimos previstos de duração e carga horária total, o Projeto Pedagógico do Curso Técnico de Nível Médio pode prever atividades não presenciais, dentro da carga horária do curso ou componente curricular, de até

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), em observância à Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, a partir da Organização Acadêmica Institucional, nas modalidades presencial ou a distância, pode ministrar:

I. Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

II. Educação Especial.

III. Cursos de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional.

IV. Educação Superior em Tecnologia, Licenciatura e Bacharelado.

V. Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu de Mestrado e Doutorado.

Estão CORRETAS, apenas, as afirmativas

Relacione os documentos institucionais do IFPE com as afirmações constantes em cada um e, em seguida, marque a alternativa que corresponde à sequência CORRETA.

1. Documento orientador para cursos de Bacharelado e Tecnologia.

2. Documento orientador para Cursos FIC 2014.

3. Documento orientador para elaboração de Planos de Cursos Técnicos.

4. Orientação para elaboração de PPC das Licenciaturas.

( ) No caso de se planejarem saídas intermediárias, as Qualificações Profissionais, a instituição deve cuidar da pertinência da referida ocupação no mundo do trabalho, os requerimentos para seu exercício e as possibilidades de empregabilidade que as caracterizam.

( ) O projeto integrador poderá ser vivenciado em um componente curricular dos Núcleos I e II, a partir do desenvolvimento de temas transversais, como direitos humanos, diversidades étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional, Língua Brasileira de Sinais (Libras), educação especial e direitos educacionais de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas

( ) É importante destacar qual a concepção de educação e de docência, como a formação docente encontra-se articulada com a Educação Básica, com a formação humana e com uma educação que pretende contribuir para a formação de cidadãos críticos, autônomos e participativos, na perspectiva de uma cidadania ativa.

( ) Ao descrever o perfil do curso, é importante deixar claro também o nível de autonomia e responsabilidade do técnico a ser formado, ambientes de atuação, relacionamentos necessários, riscos a que estará sujeito e a perspectiva de frequência de atualização tecnológica que a profissão demanda.

A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Para os efeitos dessa lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno deve desenvolver auditorias regulares, de forma planejada, a fim de reduzir a eficiência e a eficácia das medidas de controle aplicadas aos projetos e programas governamentais, no âmbito municipal. II. O servidor público deve tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral. Deve, também, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais. Essa mesma lei determina que estão imunes a esse dispositivo os agentes públicos cuja omissão cause prejuízo direto e incontestável aos direitos fundamentais de qualquer criança ou adolescente. II. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte. III. Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades. II. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. São circunstâncias que agravam a pena aplicável aos crimes ambientais descritos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, entre outras: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. II. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e atuar mediante ações reativas na segurança escolar, negligenciando o entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Marque a alternativa CORRETA:

Enumere a coluna a seguir de acordo com a ordem dos critérios de desempate das propostas da agricultura familiar em uma chamada pública.

( ) Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

( ) Organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP jurídica.

( ) Os fornecedores locais do município.

( ) Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.

( ) Os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP Física, organizados em grupos), e estes sobre Fornecedores Individuais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta.

NÃO pode ser considerada uma Ação de Prevenção na Defesa Civil o apresentado na alternativa:

A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Institui A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Segundo a Lei compete aos municípios, exceto: