Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Segundo o Manual do Entrevistador, elaborado
pela Secretaria Nacional de Renda de
Cidadania, para orientar o trabalho dos agentes
públicos que farão a coleta das informações
das famílias, analise as afirmativas abaixo.
I. O cadastramento das famílias no Cadastro Único permite identificar seu grau de vulnerabilidade, considerando questões como renda, condições de moradia, de acesso ao trabalho, à saúde e à educação. II. A coleta de dados deve ser feita tanto nos casos em que a família esteja sendo entrevistada pela primeira vez, quanto nos procedimentos de atualização do cadastro de uma família já registrada no Cadastro Único. III. Após a inclusão dos dados no sistema não é necessária a manutenção e atualização das informações constantes na base do Cadastro Único.
Assinale a alternativa correta.
No que diz respeito ao Decreto nº 6.135, de 20 de
Junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico), analise as afirmativas abaixo
e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. O CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público. II. Os programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam utilizar o CadÚnico. III. O CadÚnico é constituído por sua base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
Assinale a alternativa correta.
No que se refere às disposições do Decreto nº
5.209, de 17 de setembro de 2004, analise as
afirmativas abaixo.
I. A execução e gestão do Programa Bolsa Família dar-se-á de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social. II. A aplicação dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família transferidos aos entes federados deverá integrar as prestações de contas anuais dos Fundos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, em item específico. III. Não há necessidade de indicação de gestor ou coordenador do Programa Bolsa Família no âmbito dos Estados e Municípios.
Assinale a alternativa correta.
O Programa Bolsa Família possui benefícios
especificados na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro
de 2004, sem prejuízo da regulamentação de
outros diplomas legais. Sobre o assunto,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O benefício básico é destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza. ( ) O benefício variável é destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos. ( ) O benefício variável, vinculado ao adolescente, é destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 20 (vinte) anos.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
“Art. 1º Fica criado, no âmbito _____, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. No que se refere aos seus dispositivos, foram feitas as seguintes afirmativas:
I. O Colégio Pedro II é equiparado aos Institutos Federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior.
II. Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do Ministério da Educação.
III. O Colégio Pedro II é instituição federal de ensino, pluricurricular e multicampi, vinculada ao Ministério da Educação e especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas.
IV. No âmbito de sua atuação, as Universidades Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
Estão corretas
1. ter idade mínima de dezoito anos e estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
2. ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por empresa de curso de formação devidamente autorizada.
3. ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica.
4. ser brasileiro nato ou naturalizado.
Assinale a alternativa correta.
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