Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

Foram encontradas 24.142 questões

Q1134987 Legislação Federal

Mévio, prefeito da cidade X, permitia que seu filho utilizasse o veículo oficial da Prefeitura, para ir e voltar da Faculdade, localizada em cidade vizinha, todas as noites. Denunciado o fato por um aluno da instituição de ensino, Mévio renunciou ao cargo de Prefeito.

Diante da situação hipotética e tendo em conta que a conduta supostamente praticada por Mévio é “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bem público” prevista no Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q1134976 Legislação Federal
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.
Alternativas
Q1134955 Legislação Federal
A pena convencional, em caso de desfazimento de contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, para aquisição de unidade autônoma de condomínio edilício, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto será de até
Alternativas
Q1134948 Legislação Federal
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei n° 201/67).
Alternativas
Q1134946 Legislação Federal
Suponha que a Sociedade Empresária X Y fraudou licitação pública que transcorreu no âmbito do Poder Executivo do Município Z, cometendo, assim, ato lesivo à administração pública, conforme preceitua a Lei n° 12.846/13. Considerando o que dispõe tal Lei a respeito do processo administrativo de responsabilização, é correto afirmar que
Alternativas
Q1134937 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
Alternativas
Q1133306 Legislação Federal
Todo bullying é uma agressão, mas nem toda agressão é classificada como bullying. De acordo com o art. 2° da Lei n° 13.185/2015: Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda, quando há
Alternativas
Q1133305 Legislação Federal

A mãe de uma aluna do 4° ano procurou a escola solicitando providências, informando que sua filha tem sido sistematicamente insultada por seus colegas, durante o trajeto para a escola, chamando-a de “negra fedida” e “macaca”.


De acordo com a Lei n° 13.185/2015, numa situação como essa, uma das providências a ser tomada é a de

Alternativas
Q1132971 Legislação Federal
Após a realização de vasto processo de investigação, foi constatada pelo Ministério Público Federal a existência de fortes indícios no sentido de que a pessoa jurídica Transmissões S.A. recebia vantagens ilícitas no financiamento do Banco Regente Central, instituição financeira constituída na forma de sociedade de economista mista, de capital aberto, controlada pelo Governo Federal Brasileiro, tendo a União como sua acionista majoritária, para a implantação de rede de transmissão de energia na região sul do Brasil. Proposta a Ação Civil Pública, ela foi julgada totalmente procedente. A sentença foi mantida pelo Tribunal Federal Regional da Região competente e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento foi igualmente mantido. Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1132837 Legislação Federal
A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição da República de 1988, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Assinale a alternativa que não apresenta um princípio para a estruturação das leis brasileiras arrolado nessa lei.
Alternativas
Q1132693 Legislação Federal
O acesso à informação é uma das consequências do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública. A respeito da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Entrevistador Social |
Q1131479 Legislação Federal
Sobre as disposições do cadastro diferenciado estabelecidas pela Portaria nº 177 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 16 de Junho de 2011, analise as afirmativas abaixo.    I. Cadastramento diferenciado refere-se ao processo de coleta de dados e inclusão, no Cadastro Único, de informações de famílias que apresentem características socioculturais e/ou econômicas específicas que demandem formas especiais de cadastramento.  II. O cadastramento diferenciado será aplicado aos seguintes segmentos populacionais: comunidades quilombolas; povos indígenas; famílias em situação de rua; e pessoas resgatadas de trabalho em condição análoga à de escravidão.  III. Para cadastramento de qualquer família no Cadastro Único, inclusive as incluídas no cadastro diferenciado, será necessário o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Tìtulo de Eleitor de todos os integrantes do núcleo familiar. 
Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Entrevistador Social |
Q1131478 Legislação Federal
A Portaria nº 177 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 16 de Junho de 2011, traz alguns conceitos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma definição abordada pela Portaria. 
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Entrevistador Social |
Q1131477 Legislação Federal
A Portaria nº 251 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 12 de dezembro de 2012, regulamenta a gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). 
( ) Os efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades poderão ser revistos mediante recurso administrativo, a ser apresentado pelo Responsável pela Unidade Familiar à gestão municipal do Programa Bolsa Família.  ( ) A gestão municipal do Programa Bolsa Família deverá avaliar as justificativas apresentadas nos recursos e arquivar a documentação que comprove as justificativas alegadas pela família, bem como o parecer com a fundamentação da decisão.  ( ) A gestão municipal do Programa Bolsa Família poderá reconhecer, independentemente da interposição de recurso pela família, erros comprovados no registro de condicionalidades. 
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Entrevistador Social |
Q1131476 Legislação Federal
Segundo a Portaria nº 251 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 12 de dezembro de 2012, as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que descumprirem as condicionalidades ficam sujeitos a alguns efeitos aplicados de forma sucessiva. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses efeitos. 
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Entrevistador Social |
Q1131475 Legislação Federal
A Instrução Normativa nº 004 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 14 de outubro de 2011 determina que o Município somente poderá efetuar a exclusão do cadastro da família da base do Cadastro Único em algumas situações. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas situações. 
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Entrevistador Social |
Q1131474 Legislação Federal
No que se refere aos perfis existentes em âmbito municipal no Sistema de Condicionalidades (SICON), de acordo com o Manual do Usuário elaborado pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, assinale a alternativa que não apresenta um desses perfis. 
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Entrevistador Social |
Q1131473 Legislação Federal

Para utilizar adequadamente o Sistema de Condicionalidades (SICON), o Manual do Usuário elaborado pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania traz os requisitos mínimos em relação ao equipamento (hardware) e aplicativos (softwares) instalados no computador do usuário. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) O computador deverá ter Sistema Operacional com navegador para internet (browser), preferencialmente, Mozilla Firefox, Google Chrome ou Internet Explorer. 
(   ) É necessário acesso à Internet, e ter preferencialmente banda larga. 
(  ) Ao utilizar o SICON é importante bloquear  pop-ups no navegador de Internet para possibilitar a impressão dos Formulários de Recurso. 
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Entrevistador Social |
Q1131472 Legislação Federal

O Manual do Usuário do Sistema de Condicionalidades (SICON) elaborado pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania traz as principais funcionalidades do SICON. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.


I. A “Pesquisa Pessoa ou Pesquisa Pessoa Avançada” possibilita acessar informações sobre a família por meio do Número de Identificação Social (NIS) de qualquer membro da família ou a partir de parâmetros de pesquisa disponíveis na modalidade avançada.  II. O “Recurso Online” permite cadastrar e avaliar o recurso apresentado pela família em decorrência do descumprimento.  III. O “Consulta Recurso” possibilita consultar informações consolidadas dos recursos cadastrados, além de acessar, por meio de relatórios analíticos, informações detalhadas de acordo com a situação selecionada. 


Assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Entrevistador Social |
Q1131471 Legislação Federal
Sobre o procedimento para encerrar a entrevista de coleta de dados para o Cadastro Único, estabelecido pelo Manual do Entrevistador elaborado pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). 
( ) O entrevistador, ao encerrar a entrevista, deve verificar se os formulários estão devidamente preenchidos.  ( ) Ao encerrar a entrevista, o entrevistador deve solicitar ao entrevistado que preencha e assine o ateste de recebimento do comprovante de prestação de informações.  ( ) Para que seja assegurada a impessoalidade, não é indicado que o entrevistador agradeça ao entrevistado ao finalizar entrevista.
 Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 
Alternativas
Respostas
15121: E
15122: D
15123: A
15124: D
15125: E
15126: B
15127: A
15128: C
15129: C
15130: C
15131: B
15132: B
15133: B
15134: A
15135: C
15136: A
15137: D
15138: B
15139: A
15140: B