No exercício de sua autonomia, as universidades têm asseguradas atribuições. Sobre essas atribuições, considere:
I. Criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos na Lei n.º 9.364/1996 (LDB), obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino. II. Submeter alterações de currículos dos seus cursos e programas ao Conselho Nacional de Educação (CNE). III. Aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais. IV. Receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios estabelecidos somente com entidades públicas.
São atribuições:

O Estado Alfa, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional, estabeleceu regularmente, no âmbito de suas competências, algumas medidas restritivas não farmacológicas no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Dentre as providências adotadas, foi determinada a quarentena pela suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o Estado, pelo prazo de dez dias. Com base na Lei nº 13.979/2020, as medidas adotadas somente puderam ser determinadas com

O Código Civil brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), em seu artigo 14, prevê que "é válida com objetivo científico ou altruístico a disposição do corpo ou parte dele depois da morte". Ademais, a Lei n.º 8.501/1992 permite a doação de corpos não reclamados para fins de estudo e pesquisa, desde que esses não tenham parentesco ou sinais de morte violenta. Ou seja, o processo de doação é lícito, seja voluntariamente, para fins de estudo, pesquisa ou tratamento, ou se porventura ocorra involuntariamente no caso de indivíduo não reclamado. De acordo com a Portaria PV/MPDFT n.º 1 de 23/06/2010, amparada pelas leis acima descritas, analise as afirmativas.
I- Faculdades de Medicina, outras faculdades de ciências da saúde e instituições de pesquisa, podem requerer, ao Ministério Público, sua inclusão no rol das instituições habilitadas em receber cadáveres e/ou partes do corpo humano. II- Tecidos, órgãos e peças anatômicas retiradas do corpo, sem valor legal ou utilidade para diagnóstico ou para tratamento, quando não reclamados pelo paciente ou por seus familiares no prazo de dois dias, a contar de sua liberação pelo respectivo serviço de patologia, poderão ser disponibilizados para o ensino e a pesquisa científica. III- O cadáver não reclamado, passados sessenta dias da morte, nos termos da Lei n.º 8.501/1992, poderá ser disponibilizado para o ensino e a pesquisa científica. IV- Quando se tratar de cadáver não reclamado, a instituição destinatária, indicada pelo Ministério Público, poderá adotar técnicas de preservação, sem removê-lo, entretanto, do serviço de saúde para esse fim. Cada instituição destinatária deverá arcar com os custos totais desse procedimento. V- Liberado o cadáver, por comunicação escrita do Ministério Público à direção do serviço de saúde no qual estiver, a instituição destinatária deverá retirá-lo em até 24 horas.
Estão corretas as afirmativas

A Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação por meio da internet.

Nesse contexto, a citada Lei nº 12.527/2011 dispõe que os sítios oficiais da rede mundial de computadores deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, ao seguinte requisito:

Em relação ao acesso à informação no âmbito do Serviço Público, analise as afirmativas.

I- A Lei nº 12.527/2001 institui os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e Comarcas, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 3, no inciso III do § 5º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

II- As instituições que estão subordinadas ao regime da Lei nº 12.527/2011 são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas pelos Estados e Municípios, inclusive entidades privadas com fins lucrativos que invistam indiretamente recursos em orçamentos públicos.

III- Para efeito da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

IV- A Lei nº 12.527/2001 compreende, entre outros, os direitos que restringem a obtenção de orientações sobre os procedimentos que asseguram o acesso à informação, bem como sobre o local onde pode-se encontrar a informação almejada.

V- Na Lei nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, como informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

Está correto o que se afirma em

Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de Serviços Públicos observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. A efetiva resolução das manifestações dos usuários NÃO compreende

Considerando o disposto na Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, analise as assertivas sobre as instituições de ensino superior.
I- O ano letivo regular deve coincidir com o ano civil, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. II- É obrigatória a publicação de informações sobre os cursos oferecidos, seus componentes curriculares, sua duração e corpo docente na página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior. III- Nos programas de educação a distância, será exigida frequência mínima de alunos e professores. IV- É obrigatória a oferta de cursos de graduação no período noturno pelas instituições públicas de ensino superior, garantida a necessária previsão orçamentária.
Estão corretas as assertivas

Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:

Assinale a alternativa CORRETA: Quanto ao Conselho Fiscal e de Administração - CFA - Órgão colegiado consultivo encarregado de acompanhar e fiscalizar a administração do FPS - Fundo de Previdência Social - Crato terá como seus membros preferencialmente, pessoas com formação em nível superior, sendo:

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

Durante a pandemia do novo coronavírus, o Município Alfa contratou, com dispensa emergencial de licitação, a sociedade empresária Beta para construção de um hospital de campanha. João, sócio administrador da sociedade empresária Beta, pagou propina para o Prefeito Alfredo, para fins de fraudar, mediante direcionamento e superfaturamento, a contratação. No caso em tela, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, à luz da Lei nº 12.8464/2013 ( Lei Anticorrupção), em razão dos narrados atos lesivos à administração pública, a sociedade empresária Beta responde:

O Estado Alfa firmou contrato de gestão com a Organização Social (OS) Gama para o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Beta. No caso em tela, na busca do cumprimento dos objetivos comuns indicados pelas partes no contrato de gestão, de acordo com as disposições legais aplicáveis:

A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas considerou imprescindíveis à segurança da sociedade as informações constantes em um relatório de inteligência sobre organizações criminosas que atuam no Estado, de maneira que sua divulgação ou acesso irrestrito poderia comprometer atividades de inteligência, bem como de investigações em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações. Com base na Lei de Acesso à Informação, observado o interesse público da informação e utilizados os critérios menos restritivos possíveis, o mencionado relatório foi classificado quanto ao grau de sigilo como informação reservada. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso a tal informação reservada é de: