Considere as disposições da Lei nº 11.107 de 2005 e do Decreto nº 6.017 de 2007 sobre os consórcios públicos e assinale a alternativa incorreta.

Segundo as regras constantes na Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, analise as seguintes afirmativas:

I. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, bem como sobre as exportações de serviços.
III. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% e a mínima é de 2%.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Em relação ao Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

1. A alíquota máxima do imposto é de 10%.

2. Como regra, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

3. A alíquota mínima do imposto é de 2%.

4. Contribuinte é o prestador do serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se (1) microempresas e (2) empresas de pequeno porte, respectivamente, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, as seguintes receitas brutas:

Analise as afirmativas relacionadas a como deve ser feito o tratamento das informações pessoais previstas no artigo 31 da LAI:

I. De forma transparente.

II. Com respeito à intimidade e à vida privada.

III. Com respeito à honra e imagem das pessoas.

IV. Com respeito às liberdades e garantias individuais.

V. Obediente ao cumprimento de ordem judicial.

Está correto o que se afirma em:

Associe a segunda coluna à primeira, considerando o artigo 4° da Lei Federal nº 12.527/2011, popularmente conhecida por LAI.

1. Informação

2. Tratamento da informação

3. Disponibilidade

4. Autenticidade

5. Primariedade

6. Integridade

– Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

– Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

– Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

– Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

– Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

– Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:

Segundo o Código de Ética da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman - ABO, “no exercício de suas atividades, os Ouvidores, devem defender uma cultura de respeito aos direitos humanos, balizando suas ações por princípios éticos, morais e legais”. Assinale a alternativa cujo princípio NÃO condiz com esse código:

Prevê o artigo 24 da LAI que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

Estabelece o artigo 10 da Lei de Acesso à informação (LAI), que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo. Assinale a alternativa correta quanto ao que deve constar no pedido:

A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Analise as diretrizes a seguir, considerando o artigo 3° da LAI, cujos procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V. Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à informação (LAI), é correto afirmar, EXCETO:

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica; e, ainda, os textos legais devem ser articulados com observância aos princípios nela dispostos. Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Sobre as partes em que se estrutura uma lei, assinale a alternativa correta.

Considere o texto legal transcrito:

Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Consti

tuição Federal. (II)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)

Nos termos da Lei complementar nº 95/98, I, II, III e IV são: