Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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Q1758153
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2021 - CREMESE - Médico |
Q1758153 Legislação Federal

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


A Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de divulgar suas informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), bastando que tais dados permaneçam acessíveis ao público no interior das repartições públicas.

Alternativas
Q1758152
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2021 - CREMESE - Médico |
Q1758152 Legislação Federal

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue os item.


A Lei de Acesso à Informação destina-se a toda a Administração Pública, impondo-lhe a transparência dos atos oficiais. Nesse contexto, é vedada a prática de quaisquer atos de natureza sigilosa.

Alternativas
Q1758151
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2021 - CREMESE - Médico |
Q1758151 Legislação Federal

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


É dever do Estado garantir o direito de acesso à que procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente informação, será franqueada, mediante e clara e em linguagem de fácil compreensão.

Alternativas
Q1758150
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2021 - CREMESE - Médico |
Q1758150 Legislação Federal

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem ser executados em consonância com os princípios básicos da Administração Pública.

Alternativas
Q1758149
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2021 - CREMESE - Médico |
Q1758149 Legislação Federal

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à Lei de Acesso à Informação.

Alternativas
Q1754679
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico |
Q1754679 Legislação Federal
A lei que regula o acesso à informação pública (Lei nº 12.527/11), em relação à qualidade da informação, determina
Alternativas
Q1754673
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico |
Q1754673 Legislação Federal
Em relação à responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12.846/13, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1754624
Legislação Federal Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |
Q1754624 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, um serviço é considerado prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido no local do estabelecimento prestador. O estabelecimento prestador é o local que configura unidade econômica ou profissional em que
Alternativas
Q1754105
Legislação Federal Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM - 4 Prova: Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Assistente de Gestão |
Q1754105 Legislação Federal

Julgue os item


Segundo o Decreto n.º 6.170/2007, considera-se como convênio o acordo, o ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, exclusivamente para os órgãos da Administração Pública Federal, visando à execução de programa de governo e envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. 

Alternativas
Q1753984
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753984 Legislação Federal
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
Informações classificadas como ultrassecretas deverão ficar com acesso restrito por vinte e cinco anos, contados a partir de sua produção.
Alternativas
Q1753983
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753983 Legislação Federal
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
Pessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais ela teve acesso em razão de vínculo com o poder público poderá ser penalizada com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
Alternativas
Q1753981
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753981 Legislação Federal
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
É indispensável o consentimento do titular ao uso dos seus dados pessoais em pesquisas estatísticas que necessitem de tais informações, mesmo que as pesquisas sejam de evidente interesse público ou geral.
Alternativas
Q1753980
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753980 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, julgue o próximo item.
É considerada conduta ilícita e passível de responsabilização a recusa, por agente público ou militar, de fornecimento das informações solicitadas.
Alternativas
Q1753979
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753979 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, julgue o próximo item.
O acesso às informações solicitadas deverá ser concedido em até cinco dias úteis, a contar da data do pedido, prazo que, a interesse do órgão ou da entidade pública, poderá ser prorrogado por mais dois dias úteis.
Alternativas
Q1753978
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753978 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, julgue o próximo item.
Uma informação que coloque em risco a soberania nacional pode ser classificada como reservada, secreta ou ultrassecreta.
Alternativas
Q1753977
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753977 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, julgue o próximo item.
A formulação de pedido de acesso à informação é direito exclusivo de órgãos de defesa do consumidor ou de empresas ou órgãos de comunicação.
Alternativas
Q1753966
Legislação Federal Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO , Decreto nº 6.791 de 2009 - Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753966 Legislação Federal
Com base nas disposições do Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
A deliberação da Assembleia Geral e do Conselho de Administração a respeito da indicação de conselheiros e diretores subordina-se à decisão do Comitê de Elegibilidade.
Alternativas
Q1753965
Legislação Federal Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO , Decreto nº 6.791 de 2009 - Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753965 Legislação Federal
Com base nas disposições do Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
Embora os cargos de titulares das unidades organizacionais do SERPRO sejam, em regra, privativos de empregados integrantes do seu quadro de pessoal, o referido estatuto social admite exceções quanto à ocupação de alguns desses cargos.
Alternativas
Q1753964
Legislação Federal Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO , Decreto nº 6.791 de 2009 - Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753964 Legislação Federal
Com base nas disposições do Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
A deliberação da Assembleia Geral acerca de eventual transformação, incorporação, fusão ou cisão do SERPRO deve ocorrer de forma prévia à decisão do Ministro de Estado da Economia.
Alternativas
Q1753963
Legislação Federal Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO , Decreto nº 6.791 de 2009 - Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753963 Legislação Federal
Com base nas disposições do Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
Para fins de composição dos recursos financeiros do SERPRO, não se admitem outras rendas ou receitas que não as taxativamente previstas no referido estatuto social.
Alternativas
Respostas
13421: E
13422: E
13423: C
13424: C
13425: C
13426: D
13427: E
13428: E
13429: E
13430: C
13431: C
13432: E
13433: C
13434: E
13435: C
13436: E
13437: E
13438: C
13439: C
13440: E
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