A deliberação da Assembleia Geral acerca de eventual transf...

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Q1753964 Legislação Federal
Com base nas disposições do Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
A deliberação da Assembleia Geral acerca de eventual transformação, incorporação, fusão ou cisão do SERPRO deve ocorrer de forma prévia à decisão do Ministro de Estado da Economia.
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