Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 25.083 questões
Ano: 2026
Banca:
COPERVE - UFSC
Órgão:
UFSC
Prova:
COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |
Q4037996
Legislação Federal
A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que trata do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação (PCCTAE), estabelece critérios e requisitos a serem observados
pelo Poder Executivo para promover, mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes
do Plano de Carreira. Considerando tais critérios e requisitos, analise as opções abaixo e assinale
a alternativa correta.
I. O posicionamento, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos de denominações distintas, oriundos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, do Plano de Classificação de Cargos – PCC e de planos correlatos, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais aos cargos de destino.
II. A transposição aos respectivos cargos e a inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado.
III. A unificação do servidor ocupante dos cargos unificados em nível de classificação e nível de capacitação e padrão de vencimento básico do cargo de destino, observados os critérios de enquadramento estabelecidos por esta Lei.
I. O posicionamento, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos de denominações distintas, oriundos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, do Plano de Classificação de Cargos – PCC e de planos correlatos, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais aos cargos de destino.
II. A transposição aos respectivos cargos e a inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado.
III. A unificação do servidor ocupante dos cargos unificados em nível de classificação e nível de capacitação e padrão de vencimento básico do cargo de destino, observados os critérios de enquadramento estabelecidos por esta Lei.
Ano: 2026
Banca:
COPERVE - UFSC
Órgão:
UFSC
Prova:
COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |
Q4037977
Legislação Federal
Em se tratando da Lei nº 8.159, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e
privados e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
II. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social deverão ser depositados a título irrevogável em instituições arquivísticas públicas.
III. Ficará sujeito exclusivamente à responsabilidade de natureza administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
I. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
II. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social deverão ser depositados a título irrevogável em instituições arquivísticas públicas.
III. Ficará sujeito exclusivamente à responsabilidade de natureza administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
Ano: 2026
Banca:
COPERVE - UFSC
Órgão:
UFSC
Prova:
COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |
Q4037972
Legislação Federal
Em se tratando do acesso a informações e da sua divulgação, acerca da Lei nº 12.527, assinale a
alternativa correta.
Q4037507
Legislação Federal
Em fevereiro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu controvérsia suscitada acerca do Decreto Federal nº 4.887/2003, que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Na oportunidade, o tribunal
Q4037501
Legislação Federal
A caracterização de povos de terreiro como comunidade tradicional se deve
Q4037483
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) disciplina o acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo
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princípios de publicidade, transparência e controle social, bem como
Q4037476
Legislação Federal
De acordo com os dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) sobre a Educação Especial,
Q4037423
Legislação Federal
A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o
Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, a
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Assistente Social |
Q4037391
Legislação Federal
Com base no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), no que se refere ao
monitoramento de políticas públicas e à atuação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Carazinho - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |
Q4036981
Legislação Federal
Considere que a Câmara Municipal está
analisando a aplicação de uma nova lei federal que altera
prazos processuais administrativos. Diante da necessidade
de orientar os Vereadores sobre a vigência e eficácia das
normas no tempo, e com base na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise o trecho
abaixo:
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país ______ depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da ______ . No estrangeiro, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ______ depois de oficialmente publicada.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país ______ depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da ______ . No estrangeiro, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ______ depois de oficialmente publicada.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q4036933
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q4036932
Legislação Federal
Com relação às prerrogativas dos guardas municipais, com base na Lei no 13.022/14, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q4036927
Legislação Federal
De acordo com a Lei no 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que as guardas municipais
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q4036926
Legislação Federal
As guardas municipais têm assumido, ao longo do tempo, crescente protagonismo institucional e passado a desempenhar funções que, no modelo originalmente delineado pela Constituição Federal de 1988, não se inseriam de forma clara no âmbito de suas atribuições. Esse fenômeno revela-se de maneira mais evidente em grandes cidades, como São Paulo, que enfrentam múltiplos desafios relacionados tanto à segurança pública quanto à ordenação urbana.
Com base nesse contexto, na Constituição Federal e na Lei no 13.022/2014, é correto afirmar:
Com base nesse contexto, na Constituição Federal e na Lei no 13.022/2014, é correto afirmar:
Q4035010
Legislação Federal
Sobre as regras estabelecidas na versão atualizada da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.
9.394/1996, para a educação superior no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I - A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização.
II - Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, 200 (duzentos) dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
III - É obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.
IV - Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
V - Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de 8 (oito) horas semanais de aulas.
Após analisar as afirmativas, assinale a alternativa correta.
I - A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização.
II - Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, 200 (duzentos) dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
III - É obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.
IV - Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
V - Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de 8 (oito) horas semanais de aulas.
Após analisar as afirmativas, assinale a alternativa correta.
Q4034992
Legislação Federal
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como fundamentos, exceto:
Q4034976
Legislação Federal
O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, instituído pela Lei n° 10.861, de 14 de abril de
2004, constitui um importante instrumento de política pública para a organização e regulação da educação superior no
Brasil.De acordo com essa legislação, é correto afirmar que o SINAES:
Q4034967
Legislação Federal
Conforme o seu art. 3º, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), além das normas constitucionais relativas
aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, adota que
outras dimensões como diretrizes político-jurídica à inclusão? Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033954
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (Lei nº 9.394/1996), no que se refere a organização da
educação nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
BADESUL - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Engenheiro Agrônomo |
Q4033316
Legislação Federal
Em uma operação de logística reversa de
embalagens de agrotóxicos, uma cooperativa organizou o
seguinte fluxo: os produtores realizam a devolução das
embalagens vazias ao estabelecimento comercial ou à
unidade de recebimento; o material segue para controle e
armazenamento temporário; e, posteriormente, é encaminhado para destinação final ambientalmente adequada.
Durante uma auditoria interna, surgiram dúvidas sobre
responsabilidades, alcance do licenciamento ambiental e
função dos elos da cadeia reversa. Com base nisso, analise
as assertivas a seguir:
I. Como a devolução das embalagens integra fluxo de retorno ao sistema produtivo, o estabelecimento comercial pode substituir, para fins operacionais, postos e centrais de recebimento, dispensando-se a necessidade de estrutura licenciada específica quando houver armazenamento apenas temporário.
II. A logística reversa das embalagens de agrotóxicos se exaure com a devolução do material pelo usuário ao ponto de coleta, pois as etapas subsequentes de triagem, armazenamento temporário e destinação ao fabricante importam apenas à gestão empresarial interna, sem repercussão técnica sobre o sistema de devolução.
III. As unidades destinadas ao recebimento de embalagens vazias ou contendo resíduos devem observar requisitos técnicos mínimos para licenciamento ambiental, porque integram estrutura de manejo de resíduos perigosos sujeita a controle específico quanto ao recebimento, armazenamento temporário e encaminhamento para destinação final ambientalmente adequada.
Pode-se afirmar que:
I. Como a devolução das embalagens integra fluxo de retorno ao sistema produtivo, o estabelecimento comercial pode substituir, para fins operacionais, postos e centrais de recebimento, dispensando-se a necessidade de estrutura licenciada específica quando houver armazenamento apenas temporário.
II. A logística reversa das embalagens de agrotóxicos se exaure com a devolução do material pelo usuário ao ponto de coleta, pois as etapas subsequentes de triagem, armazenamento temporário e destinação ao fabricante importam apenas à gestão empresarial interna, sem repercussão técnica sobre o sistema de devolução.
III. As unidades destinadas ao recebimento de embalagens vazias ou contendo resíduos devem observar requisitos técnicos mínimos para licenciamento ambiental, porque integram estrutura de manejo de resíduos perigosos sujeita a controle específico quanto ao recebimento, armazenamento temporário e encaminhamento para destinação final ambientalmente adequada.
Pode-se afirmar que:
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