Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 23.418 questões
(__)A LDB estabelece que o ensino de arte é componente curricular obrigatório na educação básica.
(__)A Lei determina que o ensino de arte deve contemplar obrigatoriamente todas as linguagens artísticas em todos os anos escolares.
(__)A música deve ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular Arte.
(__)A LDB especifica metodologias rígidas que devem ser seguidas no ensino de arte em todas as escolas.
A sequência CORRETA é
( ) Quanto ao tipo de manifestação, trata-se de uma solicitação de informação, com elementos de reclamação, já que o cidadão aponta falha de transparência.
( ) Quanto ao direito do usuário, o cidadão exerceu o direito de acesso à informação sobre a execução da obra pública, previsto na lei citada, que assegura ao usuário o direito de obter informações claras sobre serviços públicos.
( ) Quanto ao dever da administração, a prefeitura tem o dever de responder em prazo razoável e com linguagem simples, além de disponibilizar, preferencialmente em meios eletrônicos, informações relativas a obras e contratos.
As afirmativas são, respectivamente,
Um cidadão solicita acesso a um relatório interno sobre a análise de um contrato público com uma empresa privada, incluindo detalhes de custos e pareceres jurídicos. A secretaria nega o pedido, alegando sigilo para proteger informações comerciais sensíveis da empresa (sem especificar a classificação de sigilo ou prazo), e responde ao recurso administrativo após 25 dias, fornecendo apenas um resumo parcial do relatório sem justificar as omissões. O cidadão aciona judicialmente a secretaria, argumentando violação à transparência e ao direito à informação para fiscalizar gastos públicos.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e transparência na Administração Pública.
I. A transparência ativa seria suficiente para atender o pedido, pois a secretaria poderia ter divulgado proativamente o relatório completo em seu site, dispensando a análise de sigilo, já que a LAI determina a publicidade irrestrita de todo e qualquer documento administrativo.
II. A transparência passiva exige resposta ao pedido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa, e qualquer negação por sigilo deve ser motivada com indicação da classificação (ultrassecreto, secreto ou reservado) e prazo de restrição, permitindo recurso para reavaliação.
III. O sigilo para proteger informações comerciais ou industriais decorrentes de atividade econômica com vínculo público pode até ser invocado, mas deve ser excepcional e justificado, com possibilidade de acesso parcial se partes do documento não comprometerem a proteção, promovendo o equilíbrio entre transparência e interesses protegidos.
Está correto o que se afirma em:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por parte dos órgãos e entidades públicas ocorrerá, obrigatoriamente, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) e em jornais locais de grande circulação, sem prejuízo do emprego de outros formas de divulgação.
( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
As afirmativas são, na ordem apresentada,
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir.
O acesso à informação disponível deverá ser concedido pelo órgão ou pela entidade pública imediatamente e, não sendo possível, indicar as razões de fato e de direito da recusa do acesso em prazo não superior a 20 dias.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir.
Em relação ao pedido de acesso às informações de interesse público, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir.
Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item seguinte.
A legislação do mandado de segurança considera que são autoridades, para fins de impetração do referido writ, os representantes ou os órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, mas somente no que disser respeito a essas atribuições.
Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item seguinte.
Se a decisão denegatória da ordem de mandamus em mandado de segurança não lhe houver apreciado o mérito, admite‑se renovação do pedido, respeitado o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que regem os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo tanto finalidades residenciais quanto não residenciais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e a locações em geral.
Se houver mais de um locador ou mais de um locatário, entende‑se que há solidariedade, mesmo que o contrato de locação tenha estipulado de modo diverso.
A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que regem os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo tanto finalidades residenciais quanto não residenciais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e a locações em geral.
Em um mesmo contrato de locação, de acordo com a Lei nº 8.245/1991, é permitido, como regra, que haja mais de uma das modalidades de garantia entre caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou da omissão quanto às razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias, contados a partir da data em que tomar ciência da decisão.
Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
A Administração Pública pode indeferir pedidos de informação que sejam protocolados sem a devida identificação do solicitante.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
Constitui ato lesivo à Administração Pública, no âmbito da licitação e contratos, frustrar ou fraudar – mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente – o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
As sanções previstas na Lei Anticorrupção somente poderão ser impostas após a conclusão de um processo administrativo, que assegure o pleno exercício do direito à ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela correspondentes, conduzido por uma comissão composta de, no mínimo, dois servidores estáveis.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
Com base na Lei Anticorrupção, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente – nos âmbitos administrativos, penal e civil – pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Conheça nossos planos