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Q3608462
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação |
Q3608462 Legislação Federal
Com base na Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n° 7.845/2012, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado caso uma prefeitura municipal não responda a um pedido de acesso à informação no prazo legal.
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