Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Pedidos genéricos de acesso à informação não serão
atendidos.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O Poder Judiciário e o Ministério Público subordinam-se
ao regime da Lei de Acesso à Informação.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão
prescinde de motivação.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações
contenciosas na aplicação do direito público, poderá
celebrar compromisso com os interessados, observada a
legislação aplicável.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
São considerados como dados processados aqueles
submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio
de processamento eletrônico ou por meio automatizado,
com o emprego de tecnologia da informação.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
O pedido de acesso à informação prescinde de
especificação, de forma clara e precisa, da informação
requerida.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
As informações relativas a repasses ou transferências de
recursos financeiros devem ser disponibilizadas, na forma
da lei, pelos órgãos e pelas entidades,
independentemente de requerimento de qualquer
interessado.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à
Informação compreende, entre outros, o direito de
obter a orientação sobre os procedimentos para a
consecução de acesso, bem como sobre o local onde
poderá ser encontrada ou obtida a informação
almejada.
No que se refere aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.
Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou
interdependentes, que interessem a mais de um
ministério, o presidente da República poderá incumbir
de missão coordenadora um dos ministros de Estado,
cabendo essa missão, na ausência de designação
específica, ao ministro da Justiça.
Art. 8º. A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente, uma vez por ano, nos ______ primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei e extraordinariamente, sempre que ______, ______ ou as disposições deste Estatuto Social exigirem. Capítulo V, Seção I, Artigo 8º do Estatuto Social da EBSERH.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
I. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
III. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Assinale a alternativa correta.
Considerando essa situação e o disposto no Decreto n.º 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, é correto afirmar que
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