Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.172 questões
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852495
Legislação Federal
Em determinado Estado da Federação Brasileira foi fixado
por Lei que instituiu a taxa de fiscalização judiciária, que
pessoas que requeressem isenção de pagamento deveriam
prestar declaração por escrito da situação econômica de
carência. No entanto, determinado notário exige que a
declaração venha acompanhada por comprovação de
renda do interessado na isenção. A exigência é:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852482
Legislação Federal
A Lei nº 8.009/90 define o bem de família e determina, por
regra, a sua impenhorabilidade. Entretanto, este mesmo
dispositivo legal indica, em seu Art. 3º, exceções a esta
regra; por conseguinte, tornando o bem de família penhorável. Assinale a hipótese em que o bem de família poderia
ser penhorado, em sua totalidade, sem limitações legais:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852474
Legislação Federal
Luara, moça simples que não tem recursos financeiros por
se encontrar desempregada há 2 (dois) anos, estabelece
relacionamento afetivo, durante alguns meses do ano de
2021 com Caíque. Pouco tempo depois do final da relação,
Luara descobre estar grávida e procura Caíque, pedindo
auxílio financeiro para que a criança possa nascer em bom
estado de saúde, recusando-se Caíque a prestar a ajuda
solicitada por entender que não há evidências de que a
criança que Luara está esperando seja, efetivamente, seu
filho. Luara procura um advogado que recomenda, dentre
outras providências, que seja feito o ajuizamento de ação
para pleito de alimentos gravídicos. Acerca desse tipo de
ação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852455
Legislação Federal
Anita locou a Léo um imóvel residencial pelo período de 36
(trinta e seis) meses pelo valor mensal de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais), reajustáveis anualmente
pelo IGPM, com vencimento a todo dia 10 (dez), iniciando-se em 10/01/2017. Ocorre que, ultrapassado o prazo
contratual, Léo permaneceu no imóvel sem qualquer
provocação por Anita, que, em 03/03/2020, veio a notificá-lo para desocupação do imóvel em 24 (vinte e quatro)
horas em razão do término do prazo contratual em janeiro
de 2020. Atentando-se a que a Lei nº 8.245/91 rege as
locações dos imóveis urbanos, assinale a alternativa
correta aplicável à situação hipotética exposta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852445
Legislação Federal
De acordo com o Art. 69 do Decreto nº 9.310, de 15 de
março de 2018, “Quando um mesmo imóvel contiver
construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído,
inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples,
respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão
discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada
pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as
áreas que constituem passagem para as vias públicas ou
para as unidades entre si”. Assinale a alternativa correta
sobre o condomínio urbano simples.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852364
Legislação Federal
Assinale, dentre as alternativas a seguir, a única que
contém uma INCORREÇÃO em relação a requisitos legais a
serem observados para a indicação dos beneficiários do
Programa Minha Casa Minha Vida:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852362
Legislação Federal
Fernanda Braga atuou como representante comercial da
empresa G&G Pijamas, no período de 11/05/2016 a
06/09/2020, quando veio a ser comunicada da rescisão
contratual imediata por iniciativa da empresa sem justo
motivo, havendo o contrato sido celebrado por prazo
indeterminado. Na data da rescisão, Fernanda contava com
comissões em aberto do mês corrente do rompimento. À
luz da Lei nº 4.886/65, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851732
Legislação Federal
Texto associado
Acerca dos impostos atribuídos aos estados e ao Distrito Federal,
julgue o item que se segue.
Caso uma empresa comercial obtenha uma remissão com
base em lei da unidade federada de origem da mercadoria,
ela obterá, por conseguinte, o afastamento de determinadas
sanções e a restituição do tributo pago, conforme previsto na
Lei Complementar federal n.º 160/2017.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Advogado Júnior
|
Quadrix - 2021 - CFT - Analista de Tecnologia da Informação Júnior |
Quadrix - 2021 - CFT - Jornalista |
Q1851592
Legislação Federal
Texto associado
Segundo a Lei n.°
5.524/1968 e seu regulamento, julgue o item.
Aos técnicos agrícolas de segundo grau, em geral, é
assegurada a administração de propriedades rurais em
todos os níveis necessários.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Advogado Júnior
|
Quadrix - 2021 - CFT - Analista de Tecnologia da Informação Júnior |
Quadrix - 2021 - CFT - Jornalista |
Q1851591
Legislação Federal
Texto associado
Segundo a Lei n.°
5.524/1968 e seu regulamento, julgue o item.
Aos técnicos agrícolas de segundo grau, em geral, é
assegurada a condução de quaisquer obras e serviços
técnicos dentro de suas áreas de atuação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Advogado Júnior
|
Quadrix - 2021 - CFT - Analista de Tecnologia da Informação Júnior |
Quadrix - 2021 - CFT - Jornalista |
Q1851590
Legislação Federal
Texto associado
Segundo a Lei n.°
5.524/1968 e seu regulamento, julgue o item.
Os técnicos de segundo grau cujos diplomas ainda se
encontrem em fase de registro não poderão se registrar
perante o conselho profissional e, consequentemente,
não poderão exercer profissionalmente suas atividades.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Advogado Júnior
|
Quadrix - 2021 - CFT - Analista de Tecnologia da Informação Júnior |
Quadrix - 2021 - CFT - Jornalista |
Q1851589
Legislação Federal
Texto associado
Segundo a Lei n.°
5.524/1968 e seu regulamento, julgue o item.
Os técnicos industriais de segundo grau poderão
ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade,
desde que possuam formação específica, inclusive
pedagógica.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Advogado Júnior
|
Quadrix - 2021 - CFT - Analista de Tecnologia da Informação Júnior |
Quadrix - 2021 - CFT - Jornalista |
Q1851588
Legislação Federal
Texto associado
Segundo a Lei n.°
5.524/1968 e seu regulamento, julgue o item.
Aos técnicos industriais e agrícolas de segundo grau é
assegurada a possibilidade de orientar e coordenar a
execução dos serviços de manutenção de equipamentos
e instalações.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Prova:
Quadrix - 2021 - CFT - Analista de Tecnologia da Informação Júnior |
Q1851429
Legislação Federal
Texto associado
À luz do Decreto n.°
7.724/2012, que regulamenta a Lei de
Acesso à Informação, julgue o item.
A classificação de informação no grau ultrassecreto é de
competência dos titulares de autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851327
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal,
dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e
para a classificação de informações sob restrição de acesso,
julgue o item.
No caso de negativa de acesso à informação ou de não
fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá
o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias,
contado da ciência da decisão, à autoridade
hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que
deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua
apresentação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851326
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal,
dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e
para a classificação de informações sob restrição de acesso,
julgue o item.
Quando o fornecimento da informação requerida
implicar a reprodução de documentos, o órgão ou a
entidade, no prazo de quinze dias, intimará o requerente
para o pagamento dos custos dos serviços e dos
materiais utilizados, que deverá ser realizado em
dinheiro ou por meio de transferência bancária.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851325
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal,
dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e
para a classificação de informações sob restrição de acesso,
julgue o item.
Caso a informação requerida esteja disponível ao
público em formato impresso, em formato eletrônico ou
em outro meio de acesso universal, o órgão ou a
entidade indeferirá o pedido sumariamente.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851324
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal,
dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e
para a classificação de informações sob restrição de acesso,
julgue o item.
São vedadas as exigências relativas aos motivos do
pedido de acesso à informação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851323
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal,
dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e
para a classificação de informações sob restrição de acesso,
julgue o item.
Apenas pessoas naturais poderão formular pedidos de
acesso à informação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851322
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal,
dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e
para a classificação de informações sob restrição de acesso,
julgue o item.
O serviço de informações ao cidadão será instalado em
unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao
público.
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