Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 63

Q3635088

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico III - Área de Atuação: Produtos Químicos Controlados - Edital nº 177 |

Q3635088 Legislação Federal

A Portaria n° 240/2019 regulamenta

A

o controle de produtos químicos que podem ser utilizados na produção de drogas ilegais.

B

a rotulagem de produtos oxidantes e inflamáveis.

C

o descarte de solventes.

D

a classificação de entorpecentes.

E

o controle de produtos químicos que podem ser utilizados como entorpecentes.

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Q3634246

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3634246 Legislação Federal

Segundo a NR-13 - Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento, da Portaria MTb nº 1.846/2022, qual é o atestado de conclusão que serve de pré-requisito mínimo para participação como aluno no treinamento de segurança na operação de caldeiras?

A

Ensino Médio.

B

Ensino Fundamental.

C

Quinto ano do Ensino Fundamental.

D

Curso de Técnico em Mecânica.

E

Curso de Técnico em Metalurgia.

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Q3634232

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Provas: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Análise de Sistemas / Gerência de Projetos de TI | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia JAVA | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Suporte em Banco de Dados | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia Microsoft | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Gerenciamento de Projetos na Área Operacional | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Segurança da Informação |

Q3634232 Legislação Federal

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as seguintes afirmações relacionadas ao direito da população negra à educação:

1. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
2. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
3. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
4. O poder público adotará programas de ação afirmativa, que são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

07.

C

08.

D

09.

E

10.

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Q3633628

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633628 Legislação Federal

A Lei n.º 12.846, de 2013, também chamada de Lei Anticorrupção, é um avanço na punição de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública, podendo ser aplicada pela União, estados e municípios. A seu respeito, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A lei permite a responsabilização de empresas em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa.

(__)Não é ato lesivo à administração pública, para os fins da Lei Anticorrupção, utilizar-se de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

(__)A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

(__)Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − F.

B

V − F − F − V.

C

F − V − V −

D

V − V − V − F.

E

F − V − F − V.

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Q3632327

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632327 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).

A

O Município pode criar, por decreto, a sua guarda municipal.

B

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% da população, em Municípios com até 50.000 habitantes.

C

É vedado o compartilhamento dos serviços da guarda municipal, mediante consórcio público, pelos Municípios limítrofes.

D

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.

E

A guarda municipal é formada por servidores ocupantes de cargos em comissão, conforme disposto em lei municipal.

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Q3632326

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632326 Legislação Federal

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), são requisitos básicos para a investidura em cargo público na guarda municipal, dentre outros:

1. gozo dos direitos políticos.

2. nível superior completo de escolaridade.

3. idade mínima de 21 anos.

4. aptidão física, mental e psicológica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3632325

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632325 Legislação Federal

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter ...................., uniformizadas e ....................... conforme previsto em lei, a função de proteção municipal ......................., ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

civil • armadas • ostensiva

B

civil • armadas • preventiva

C

militar • armadas • preventiva

D

militar • estruturadas • ostensiva

E

militar • estruturadas • preventiva

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Q3631714

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Jornalista - Área de Atuação: Produção Jornalística |

Q3631714 Legislação Federal

A respeito de Direitos Autorais, no que se refere às atividades do jornalista profissional, é correto afirmar que

A

constitui ofensa aos direitos autoriais a citação em jornais, revistas ou em qualquer meio de comunicação, de trechos de qualquer obra publicada.

B

a legislação brasileira reconhece direitos autorais às empresas jornalísticas de matérias veiculadas sob sua responsabilidade.

C

o direito moral faculta ao autor colocar valor na sua obra e negociá-la, licenciar ou transferir os direitos a terceiros.

D

não são amparados, a exemplo dos autores de textos jornalísticos, os autores de imagens, fotos, ilustrações, infográficos e cartuns veiculados na imprensa.

E

não há propriedade intelectual sobre o fato noticiado porque a lei não protege o seu conteúdo.

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Q3631319

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631319 Legislação Federal

O exercício de tutela dos direitos fundamentais tem sido praticado por diversos caminhos processuais, com destaque para o remédio constitucional do mandado de segurança. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de segurança contra ato administrativo em relação ao qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

B

A sentença concessiva da segurança não está sujeita ao reexame necessário

C

O mandado de segurança pode ser utilizado em face da coisa julgada eivada de determinados vícios

D

Cabe mandado de segurança em face do ato judicial contra o qual não cabe recurso dotado de efeito suspensivo

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Q3631318

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631318 Legislação Federal

A ação civil pública tem se revelado, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, um dos instrumentos mais importantes para a tutela processual dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação civil pública não comporta as hipóteses em que ocorra infração à ordem econômica

B

A ação civil pública se presta à tutela do meio-ambiente e do consumidor

C

A ação civil pública cabe para defesa dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

D

Cabe ação civil pública para defesa da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

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Q3631026

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3631026 Legislação Federal

A violência contra a mulher é um grave problema social no Brasil, que envolve diferentes formas de agressão física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Para combater essa realidade, foram criados instrumentos legais e políticas públicas de proteção. Um dos principais marcos nesse enfrentamento foi a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A Lei Maria da Penha é voltada exclusivamente para a proteção de mulheres vítimas de violência física dentro do ambiente doméstico.

B

A Lei Maria da Penha substituiu a Lei do Feminicídio, que passou a não ter validade no ordenamento jurídico brasileiro.

C

A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima.

D

A Lei trata apenas de casos de violência contra a mulher em relacionamentos conjugais formalizados, não abrangendo uniões estáveis ou ex-namorados.

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Q3630511

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630511 Legislação Federal

A Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, definindo suas atribuições.

Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:

A

determinou que os CREFITOs não possuem autonomia administrativa.

B

criou os Conselhos Regionais de Medicina como órgãos auxiliares do COFFITO.

C

instituiu o Sistema COFFITO/CREFITOs, encarregado de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional.

D

transferiu ao Ministério da Saúde a função de fiscalizar os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

E

dispôs sobre a obrigatoriedade do estágio curricular supervisionado em saúde.

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Q3630456

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630456 Legislação Federal

A Lei nº 6.316/1975 dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, estabelecendo competências distintas entre eles.

Considerando as atribuições definidas na referida norma, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma competência exclusiva do COFFITO (Conselho Federal).

A

Registrar profissionais e expedir carteiras de identidade profissional.

B

Organizar e manter atualizado o cadastro de profissionais em sua região.

C

Julgar em grau de recurso as decisões dos Conselhos Regionais.

D

Fiscalizar o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional nos estados.

E

Arrecadar anuidades diretamente dos profissionais em cada jurisdição estadual.

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Q3630451

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630451 Legislação Federal

A Lei nº 6.316/1975 instituiu o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e os Conselhos Regionais correspondentes (CREFITOs), com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o exercício profissional dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Considerando a finalidade desses órgãos, assinale a alternativa correta.

A

Representar os interesses privados dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais perante o Estado.

B

Organizar cursos de graduação e pós-graduação em Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

C

Promover a defesa da sociedade, fiscalizando o exercício das profissões regulamentadas.

D

Fixar salários mínimos para profissionais da saúde em âmbito nacional.

E

Administrar hospitais e clínicas voltadas à reabilitação.

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Q3629605

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629605 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI)

A

aplica-se a todas as esferas e Poderes da Administração, exceto às entidades que não dependem de recursos públicos.

B

autoriza qualquer interessado a apresentar pedido de acesso a informações, por meio legítimo, independentemente de identificação do requerente.

C

considera informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

isenta os conselhos de fiscalização profissional, que não recebem recursos do Tesouro, de divulgação individualizada das remunerações de seus empregados ou colaboradores.

E

tem, como uma de suas diretrizes, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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Q3629379

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629379 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 3.268/1957, assinale a alternativa correta quanto às penas disciplinares que os Conselhos Regionais de Medicina podem aplicar aos médicos.

A

Multa pecuniária e advertência pública.

B

Advertência confidencial (aviso reservado), censura confidencial, censura pública, suspensão até 30 dias e cassação do exercício profissional, nessa ordem de gradação.

C

Apenas suspensão e cassação; as demais são do CFM.

D

Suspensão por até 90 dias, dependendo da gravidade.

E

Cassação com efeito automático nacional, sem referendo do CFM.

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Q3629244

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629244 Legislação Federal

Quanto ao planejamento das contratações de serviços no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, à luz da IN/MPOG n.º 5/2017 e da IN/SEGES/ME n.º 98/2022, assinale a alternativa correta.

A

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) pode ser dispensado quando o Termo de Referência/Projeto Básico esteja completo e detalhado, evitando retrabalho documental.

B

A IN/SEGES/ME n.º 98/2022 revogou integralmente a IN n.º 5/2017, de modo que deixam de ser exigidos Acordo de Nível de Serviço (ANS) e critérios de medição para serviços contínuos.

C

A Matriz de Riscos é obrigatória em toda contratação de serviços comuns, independentemente de complexidade e materialidade.

D

A definição de indicadores de desempenho é facultativa quando a fiscalização é intensiva, pois o acompanhamento substitui métricas formais.

E

Em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o ANS com indicadores e metas é obrigatório, devendo-se prever critérios de medição, glosas por desempenho e, quando viável, pagamento por resultado; contratação por posto de trabalho exige justificativa de inviabilidade de mensuração por resultados.

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Q3629239

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629239 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta uma das funcionalidades do menu principal do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

A

Visualização detalhada

B

Ver por tipo de processo

C

Ver processos atribuídos a mim

D

Árvore do processo

E

Acompanhamento especial

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Q3629091

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629091 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é classificada como de acesso restrito, embora não dependa de classificação de sigilo, informação

A

pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

B

que coloque em risco a defesa e a soberania nacionais.

C

fornecida em caráter sigiloso por outros Estados.

D

que prejudique projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

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Q3629090

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629090 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação de interesse público deve, obrigatoriamente,

A

ser apresentado em petição escrita protocolada presencialmente no órgão.

B

conter os motivos determinantes da solicitação.

C

ser acompanhado de exaustivas informações que identifiquem o requerente.

D

conter a especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

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