Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Analise as afirmativas a seguir:
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I. Tornar eficientes a repressão e a apuração das infrações penais não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
II. Prevenir as situações de desastres que afetam a vida não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
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Marque a alternativa CORRETA:
Com base na organização da defesa civil no Brasil, analise as afirmações a seguir:
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I. O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil é coordenado por estruturas institucionais e tem o objetivo de congregar todas as competências para a gestão dos riscos e desastres sempre com ênfase na resposta.
II. A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil é o órgão central, sendo responsável pela coordenação do Sistema Nacional, bem como pela articulação com os órgãos e as entidades federais para a execução das ações de gerenciamento de riscos e de desastres no âmbito do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil.
III. O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil é constituído por órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil e por organizações da sociedade civil.
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É correto o que se afirma em:
Segundo a divisão atualmente adotada pela Agência Nacional de Águas (ANA), os rios que drenam o território estadual de Santa Catarina integram três grandes Regiões Hidrográficas, sendo elas:
São objetivos do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES):
As ações de assistência estudantil do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) deverão ser desenvolvidas em determinadas áreas, tais como:
I.Atenção à saúde
II.Inclusão digital
III.Creche
É CORRETO o que se afirma em:
A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, representa diploma de interesse do Direito Processo Civil e do Direito Tributário, sendo de fundamental importância para a atuação do advogado público. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.
Leia o texto, complete a lacuna e assinale a alternativa CORRETA:
“A ________________________ é a norma que trata das perícias. Ela determina as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos para a realização das perícias de Engenharia”.
Analise as assertivas abaixo:
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I. A resolução do CONFEF número 307, dispõe sobre o código de ética dos profissionais de educação física. Ele foi editado em 2017, pelo então presidente do conselho de educação física, Jorge Steinhilber.
II. O código de ética dos profissionais de Educação Física, em seu artigo de número 7, trata das infrações e penalidades.
III. O artigo número 8 do código de ética dos profissionais de educação física trata do relacionamento com os colegas de profissão, com outros profissionais nos diversos espaços de atuação profissional. A conduta do Profissional de Educação Física será pautada pelos princípios de consideração, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da categoria profissional.
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Quais estão corretas?
Segundo o Manual de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde: Prevenção e Controle de Riscos − ANVISA (2009), nas diversas etapas de processamento existe a necessidade da utilização de carro de transporte adequado. São etapas em que não está prevista a utilização de carro de transporte:
I. Pesagem.
II. Secagem.
III. Lavagem.
Quais estão corretas?
Com base no Manual de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde: Prevenção e Controle de Riscos − ANVISA (2009), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o tipo de carro de transporte a respectiva definição.
Coluna 1
1. Carro de roupa suja.
2. Carro-cesto.
3. Carro-mesa.
4. Carro para armazenamento e/ou distribuição de roupa limpa (carro-prateleira/carro-estante).
Coluna 2
( ) Geralmente utilizado para o transporte da roupa que circula entre os equipamentos, como lavadoras, centrífugas, secadoras ou prensas.
( ) Substitui a mesa fixa utilizada para as atividades de preparo e/ou dobragem de roupa dentro da unidade de processamento.
( ) Utilizado para o transporte da roupa dobrada dentro da unidade de processamento de roupas até a rouparia. Serve também de estante no armazenamento e distribuição de roupas limpas.
( ) Utilizado na coleta, transporte e armazenamento temporário de roupa suja. Esse carro deve possuir dreno para facilitar a higienização e a eliminação de líquidos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No Manual de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde: Prevenção e Controle de Riscos − ANVISA (2009), está estabelecido que, entre as etapas de processamento está a etapa de prensagem e passagem a ferro. Sendo assim, segundo o referido Manual, entre os equipamentos utilizados nessa etapa estão, EXCETO:
Segundo o Manual de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde: Prevenção e Controle de Riscos − ANVISA (2009), entre os principais equipamentos da unidade de processamento de roupas está aquele que possui a função básica de, ao mesmo tempo, secar e passar a roupa lisa como lençóis, fronhas, campos cirúrgicos, entre outros. Isso ocorre em um processo contínuo, no qual o tecido entra em contato com a superfície dos cilindros rotativos e calhas fixas. Qual o nome desse equipamento?
Entre as condutas exigidas dos agentes públicos do Grupo Hospitalar Conceição nas relações de trabalho, previstas no Código de Ética e Conduta do Grupo Hospitalar Conceição (2017), estão:
I. Reconhecer os méritos do trabalho e agir de forma leal para com seus colegas, subordinados e superiores.
II. Exercer as suas atribuições, preservando o silêncio, a ordem, a limpeza e as demais condições consideradas adequadas para o ambiente de trabalho.
III. Consumir ou utilizar recursos disponibilizados para o exercício da atividade profissional de forma racional e sem desperdício.
Quais estão corretas?
De acordo com a NBR 9077, é correto afirmar que:
De acordo com a NBR 15575, analise as assertivas abaixo:
I. Ambiente de Permanência Prolongada (APP) são ambientes de ocupação contínua por um ou mais indivíduos.
II. Caixilho é a moldura opaca onde são fixados os vidros de janelas, portas e painéis.
III. Capacidade Térmica (CT) é a quantidade de calor a ser fornecida ao ar para manter as condições desejadas em um ambiente.
Quais estão corretas?
Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, analisar a sentença abaixo:
A inspeção federal será realizada em caráter permanente ou periódico (1ª parte). A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, a inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais (2ª parte). É vedada a avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate (3ª parte).
A sentença está:
Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
(_) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
(_) À população negra, é garantido atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, analisar os itens abaixo:
I. Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o Serviço de Inspeção Federal (SIF) podem realizar comércio internacional.
II. A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto serão realizadas nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal.
III. Para os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal.
Estão CORRETOS:
Tendo como parâmetro os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo:
I. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
II. O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do SINAPIR (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial).
III. A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população indígena.
Quais estão corretas?
Tendo como parâmetro os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo:
I. O Estado assegurará atenção às mulheres PCD (pessoa com deficiência) em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, financeira, social e jurídica.
II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
III. Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.
Quais estão corretas?